Câmara Municipal de Sidrolândia Legislação



Lei Municipal nº 2031/2021 de 26 de Agosto de 2021. Em Vigor

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL REFERENTE AO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2021 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SIDROLANDIA - MS, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Sidrolândia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial referente ao Orçamento Programa da Prefeitura Municipal de Sidrolândia no valor de R$ 6.935,80, (seis mil novecentos e trinta e cinco reais e oitante centavos), conforme especifica o Anexo I, desta Lei, nos termos do Inciso II do Art. 41, tendo como fonte o recurso previsto no Inciso III, § 1° do Art. 43, ambos da Lei Federal 4.320/64.
Art. 2 º Nos termos do Anexo I, as dotações inseridas no Orçamento Programa de 2021 através desta Lei, poderão, ainda, posteriormente, serem suplementadas até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor autorizado no artigo anterior.
Art. 3 º Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, Plano Plurianual - PPA e a Lei Orçamentaria Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 4 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sidrolândia - MS, 26 de Agosto de 2021.




Vanda Cristina Camilo
Prefeita Municipal


Data de Inserção no Sistema LxLegis: 01/10/2021

Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em

                               Diário Oficial do dia 29/09/2021. Edição 2941


Câmara Municipal, Sala das Sessões.
Sidrolândia , 26 de Agosto de 2021.