Câmara Municipal de Sidrolândia Legislação



Lei Municipal nº 2032/2021 de 23 de Setembro de 2021. Em Vigor

"DISPÕE SOBRE AS INDENIZAÇÕES DE DESPESAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PARLAMENTARES DOS VEREADORES."
A Prefeita Municipal de Sidrolândia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe  são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica instituída verba indenizatória destinada a ressarcir despesas de custeio decorrentes do exercício da atividade parlamentar dos vereadores.
Art. 2 º 0 valor da verba indenizatória a ser ressarcida aos vereadores será de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (Modificado pela Emenda Modificativa n° 007/2021). 
Parágrafo único A soma do subsidio mensal e da verba indenizatória e da diária não poderá ser superior ao subsidio do prefeito municipal.
Art. 3 º São indenizáveis, dentre outras, as seguintes despesas:
I - Locação de carros para locomoção, dentro do perímetro Municipal, do Parlamentar e de assessores vinculados ao seu gabinete;
II - Aquisição de combustíveis, lubrificantes, bem como gastos de limpeza veicular.
a - O Parlamentar deverá comunicar previamente o setor competente da Câmara Municipal, mediante o preenchimento de documento fornecido pelo próprio setor, a placa dos carros que serão abastecidos ou utilizarão os produtos constantes deste inciso e, nos dois casos, sua finalidade, sob pena de não reembolso das despesas;
b - A utilização de combustível não poderá ultrapassar o percentual de 45% do limite total da verba indenizatória.
III - Locação de imóveis ou espaços para realização de eventos relacionados com a atividade parlamentar, desde que guardem estrita relação com o exercício do mandato, comprovados devidamente, e observadas as normas que disciplinam seu uso.
IV - Serviços de postagem de correspondências não fornecidos pela  Câmara Municipal;
V - Divulgação de trabalhos decorrentes da atividade parlamentar desde que não caracterize gastos com campanhas eleitorais ou promoção pessoal, sendo vedado durante o período eleitoral, conforme disposições das normas eleitorais vigentes.
VI - Contratação de profissional ou empresa especializada em produção de vídeos, documentários ou similares, vedado o uso em campanha ou propaganda eleitoral;
VII - Contratação de serviços de buffet, recepções, promotores de congressos, convenções, audiências públicas e outros eventos, inclusive com alimentação, vedado o pagamento de bebidas alcoólicas, vedado a contratação para uso em domicilio do vereador ou familiar;
VIII - Contratação, para fins de apoio A. atividade parlamentar, de consultoria, pesquisas e trabalhos técnicos de pessoa física ou jurídica;
IX - Outras despesas decorrentes das atividades parlamentares não atendidas pela Câmara, a ser fixada por Portaria pelo Presidente da Câmara.
§ 1 º Em nenhuma hipótese serão indenizadas despesas que ultrapassem ao valor fixado, por objeto ou elemento de despesa relacionado no formulário;
§ 2 º Não serão ressarcidas despesas com propaganda eleitoral de qualquer espécie;
§ 3 º Não serão objeto de ressarcimento as despesas efetuadas com aquisição de medicamentos, consultas, passagens, exames médicos e laboratoriais ou qualquer outro que não esteja expresso nesta lei;
§ 4 º Os bens mencionados no art. 3°, inciso I, deverão ser previamente cadastrados junto ao setor competente da Câmara Municipal, mediante comprovante da propriedade, contrato de locação ou termo equivalente, com firma reconhecida em cartório.
§ 5 º A Câmara Municipal não se responsabilizará por qualquer tipo de indenização material, moral, ou outra qualquer, que advenha dos serviços ou produtos contratados pelos Vereadores;
§ 6 º A Câmara não se responsabilizará em nenhuma hipótese no caso de acidentes causados por veiculo automotor, seja de propriedade do Vereador ou de terceiros.
Art. 4 º O ressarcimento das despesas devidamente comprovadas, relacionadas com o exercício parlamentar, será efetivado mediante solicitação  través de formulário padronizado, acompanhado de atestado do parlamentar de que:
I - O serviço foi prestado ou o material recebido;
II - O objeto do gasto obedece aos limites estabelecidos na legislação;
III - A documentação apresentada é autêntica e legitima.
§ 1 º Os reembolsos relativos às verbas a que se refere este Ato são de caráter indenizatório;
§ 2 º Será objeto de ressarcimento a despesa comprovada por documento original, em primeira via, quitado e em nome do Vereador, ressalvado o disposto no §4° deste artigo.
§ 3 º O documento a que se refere o parágrafo anterior deverá estar isento de rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas, além de datado e discriminado por item de serviço prestado ou material fornecido, não se admitindo generalizações ou abreviaturas que impossibilitem a identificação da despesa, podendo ser:
I - nota fiscal hábil segundo a natureza da operação, emitida dentro da validade;
II - recibo devidamente assinado, contendo identificação e endereço completo do beneficiário do pagamento e discriminação da despesa, no caso de pessoa jurídica comprovadamente isenta da obrigação de emitir documento fiscal.
§ 5 º Todos os documentos deverão ser emitidos no mês de competência;
§ 6 º É vedado o reembolso de pagamento realizado a pessoa física, salvo nos casos de apresentação da nota fiscal.
§ 7 º Não será objeto de ressarcimento a despesa efetuada com aquisição de material permanente.
§ 8 º O reembolso da despesa não implica manifestação da Casa quanto observância de normas eleitorais, nem quanto à tipicidade ou ilicitude.
§ 9 º A apresentação da documentação comprobatória do gasto disciplinado por esta Lei dar-se-á preferencialmente no mês de competência do fornecimento do produto ou serviço, salvo os gastos realizados posterior ao dia 25 do mês, que deverão ser apresentados até o dia 30 do mês subsequente.
§ 10 º Não se admitirá a utilização da verba para ressarcimento de despesas relativas a bens fornecidos ou serviços prestados por empresa ou entidade da qual o proprietário ou detentor de qualquer participação seja parlamentar ou parente seu até o terceiro grau.
§ 11 º Os pedidos de reembolso serão analisados pelo setor competente da Câmara Municipal de Sidrolândia que terá o prazo de 05 (cinco) dias para aprovar ou rejeitar os pedidos, determinando o pagamento ou a devolução dos documentos ao Vereador.
Art. 5 º Os formulários deverão ser encaminhados devidamente preenchidos ao setor da controladoria da Câmara Municipal até o dia 30 de cada mês, com os comprovantes de realização da despesa, sob pena de não serem indenizadas, ressalvado os gastos realizados no período disposto no art. 4°, §9º.
§ 1 º E proibida a indenização de despesas não comprovadas, com comprovantes que não preencham os requisitos previstos nesta Lei, ou sem o preenchimento do respectivo formulário;
§ 2 º O setor competente da Câmara Municipal analisará o formulário e os comprovantes e entendendo regular encaminhará ao Presidente da Câmara para autorizar o pagamento;
§ 3 º Entendendo o setor competente da Câmara Municipal que as despesas não preenchem os requisitos ou não estão devidamente comprovadas encaminhará à Assessoria da Mesa Diretora para parecer seguindo para decisão do Presidente da Câmara.
Art. 6 º Os contratos de locação de bens móveis não poderão conter cláusulas que admitam a possibilidade de aquisição do bem mediante utilização da verba de que trata esta Lei, bem como não poderá ser utilizada a modalidade de "leasing".
Parágrafo único A locação de automóvel, com ou sem o fornecimento do serviço de motorista, deverá observar a vigência do mandato.
Art. 7 º A verba do Parlamentar que entra no exercício do mandato, ou dele se afasta, é calculada proporcionalmente ao período de efetivo exercício no mês, computando-se o dia de assunção ou reassunção e o de afastamento.
§ 1 º Ocorrendo assunção ou reassunção ao mandato na mesma data em que se afasta o ocupante da vaga, a percepção da parcela da verba relativa àquele dia, será de acordo com os gastos comprovados por cada parlamentar, desde que não ultrapasse o limite mensal constante no art. 2° desta lei.
Art. 8 º O direito à utilização da verba se restringe ao período de efetivo exercício do mandato, incluindo o dia de assunção ou reassunção e o do afastamento.
Art. 9 º A cada mês, o saldo da verba indenizatória somente poderá ser acumulado nos próximos dois meses subsequentes as de sua competência, vedada a sua acumulação de um exercício financeiro para o seguinte.
Parágrafo único Fica excetuada da disposição do art. 4°, §9° o ressarcimento da Verba Indenizatória do mês de dezembro, que deverá ser requerida até o dia 15 do respectivo mês, sob pena de não reembolso, tendo em vista a vedação de acumulação orçamentária e financeira de um exercício para o seguinte.
Art. 10 º As contratações, serviços e aquisições realizadas com os recursos de que trata esta Lei serão de exclusiva responsabilidade do vereador, e eventual inadimplência do contratante com referência a estas despesas bem como a encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais, não transfere à Câmara Municipal ou ao Município a responsabilidade pelo seu pagamento.
Art. 11 º O parlamentar titular do mandato perderá o direito à verba de que trata esta Lei quando:
I - Investido em cargo de secretário municipal, mesmo quando tenha optado pela remuneração do mandato;
II - Afastado ou licenciado de suas atividades parlamentares;
III - O respectivo suplente encontrar-se no exercício do mandato.
Art. 12 º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e especificas, alocadas ao orçamento da Câmara, observadas as normas da legislação financeira quanto aos créditos necessários.
Art. 13 º De posse da Autorização de pagamento emitido pelo ordenador de despesa da Câmara, após comprovação das despesas efetuadas, individualizadas por parlamentar, o Departamento de Finanças terá o prazo de até 02 (dois) dias, contados do seu recebimento do setor competente, para processar e efetuar o respectivo ressarcimento das despesas.
Art. 14 º O setor competente para controle e fiscalização do ressarcimento das verbas indenizatórias será o Departamento Interno de Controladoria.
Art. 15 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sidrolândia - MS, 23 de Setembro de 2021.




Vanda Cristina Camilo
Prefeita Municipal



Data de Inserção no Sistema LxLegis:  29/09/2021

Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em

                               Diário Oficial do dia 28/09/2021. Edição 2940


Câmara Municipal, Sala das Sessões.
Sidrolândia , 23 de Setembro de 2021.