Câmara Municipal de Sidrolândia Legislação



Projeto De Lei Legislativo nº 16/2021 de 27 de Setembro de 2021.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO LAÇADOR DO BEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 º Fica declarada Utilidade Pública Municipal, nos termos da lei n° 1.747/2015, para ASSOCIAÇÃO LAÇADOR DO BEM, com sua sede social localizada à Rua Dona Tutinha, número  125, bairro Sol Nascente, nesta cidade de Sidrolândia, devidamente inscrita no CNPJ 26.496.824/0001-98.
Art. 2 º Cessarão todos os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I - Substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias;
II - Alterar sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da administração pública municipal local.
Art. 3 º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Justificativa

Justificativa
A referida entidade legalmente instituída, já vem atuando na sociedade do nosso município com excelência desde o ano de 2016 com forte apelo social e assistencial na causa da criança do campo, profissionalização de pessoas em vulnerabilidade e trabalhando com Ecoterapia. Outrossim, vale ressaltar que a mesma preenche totalmente os requisitos que preceitua a Lei em vigor conforme prova, documentação em anexo.
 
A ASSOCIAÇÃO LAÇADOR DO BEM, já se enquadra legalmente nas exigências previstas em Lei com relação a sua finalidade Social, Assistencial e Cultural estando assim, totalmente apta em pleitear a Utilidade Pública Municipal ora proposta.

Câmara Municipal, Sala das Sessões.
Sidrolândia , 27 de Setembro de 2021.