Câmara Municipal de Sidrolândia Legislação



Lei Complementar nº 145/2021 de 18 de Agosto de 2021. Em Vigor

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III E ACRESCENTA AS ALÍNEAS A, B, C E D TODOS DO ART. 61 DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL; ACRESCENTA OS ARTIGOS 61-A, 61-B E 61-C NO MESMO DIPLOMA LEGAL.
A Prefeita Municipal de Sidrolândia - Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssima Senhora Vanda Cristina Camilo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 º Altera e acrescenta dispositivos no art. 61 da Lei Complementar n° 107/ 2015, passando a vigorar com a redação baixo:
Art. 61 º (omissis)
Parágrafo único (omissis)
(...)
III - Gratificação de representação que poderá ser concedida aos servidores ocupantes de cargos comissionados até o limite de 100% (cem por cento) sobre o salário base, pelo exercício desses cargos, a critério exclusivo do Presidente da Câmara, desde que enquadrados em um dos dispositivos abaixo:
a - Pela representação da Mesa Diretora em Assuntos Jurídicos;
b - Pela representação do Gabinete da Presidência em Assuntos Políticos;
c - Pelo Exercício de função de confiança especializada quando o cargo exigir apenas nível médio e o ocupante do cargo possuir formação superior em curso relacionados com as atribuições do cargo;
d - Pela representação do Gabinete de Vereador em suas ausências na Câmara, atendendo a população, participando de  reuniões e eventos públicos, dando encaminhamento de ações com a finalidade de atender a população.
Art. 2 º Acrescenta os arts. 61-A, 61-B e 61-C na Lei Complementar n° 107/2015, conforme redação abaixo:
Art. 61-A — As gratificações de representações constantes no art.61, inciso III alíneas "a", "b" e "c" serão concedidas mediante justificativa do Presidente da Casa, observando as possibilidades financeiras e orçamentárias no momento da concessão, para decidir sobre o percentual aplicado.
Art. 61-B — A gratificação de representação constante no art.61, inciso III, alínea "d", será concedida após consulta financeira e orçamentária mediante solicitação escrita e justificada de cada vereador, e quando concedida será dentro  do percentual de 30% a 100% sobre o salário base, observando as possibilidades financeiras e orçamentárias no momento da concessão, para decidir sobre o percentual aplicado.
Art. 61-C A concessão de gratificação de representação em nenhum dos casos citados no art.61, III, gera qualquer  direito subjetivo ao servidor, podendo ou não ser concedidas, e revogadas a qualquer momento.
Art. 3 º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Sidrolândia/MS, em 18 de Agosto de 2021.


Vanda Cristina Camilo
Prefeita Municipal

Data de Inserção no Sistema LxLegis:  09/09/2021

Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em

                               Diário Oficial do dia 25/08/2021. Edição 2918


Câmara Municipal, Sala das Sessões.
Sidrolândia , 18 de Agosto de 2021.