Câmara Municipal de Sidrolândia Legislação



Projeto De Lei Legislativo nº 11/2021 de 23 de Agosto de 2021.

Dispõe sobre as diretrizes para as ações de Promoção da Dignidade Menstrual, de conscientização e informação sobre a menstruação, o fornecimento de absorventes higiênicos e dá outras providências.
Art. 1 º Ficam instituídas, no âmbito municipal, as diretrizes das ações de Promoção da Dignidade Menstrual, que serão regidas nos termos desta Lei.
Art. 2 º As ações instituídas por esta Lei têm como objetivos a conscientização acerca da menstruação, assim como o acesso aos absorventes higiênicos femininos, como fator de redução da desigualdade social, e visa, em especial:
I - Combater a precariedade menstrual;
II - Promover a atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básicos decorrentes da menstruação;
III - Garantir a universalização do acesso, ás mulheres pobres e extremamente pobres, aos absorventes higiênicos, durante o ciclo menstrual;
IV - Combater a desinformação e tabu sobre a menstruação, com a ampliação do diálogo sobre o tema nas políticas, serviços públicos, nas comunidades e nas famílias;
V - Combater a desigualdade de gênero nas políticas públicas e no acesso à saúde, educação e assistência social;
VI - Reduzir faltas em dias letivos, prejuízos à aprendizagem e evasão escolar de estudantes em idade reprodutiva;
Art. 3 º As ações de Promoção da Dignidade Menstrual de que trata esta Lei consistem nas seguintes diretrizes básicas:
I - Desenvolvimento de ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e a iniciativa privada, que visem ao desenvolvimento do pensamento livre de preconceito, em torno da menstruação;
II - Incentivo à promoção de palestras e cursos nos quais a menstruação seja abordada como um processo natural do corpo feminino, com vistas à proteção à saúde da mulher;
III - elaboração e distribuição de cartilhas e folhetos explicativos que abordem o tema da menstruação, objetivando ampliar o conhecimento e desmistificar a questão;
IV - Disponibilização e distribuição gratuita de absorventes, pelo Poder Público Municipal.
Art. 4 º O disposto no inciso IV do art. 3º desta Lei aplica-se ás mulheres que menstruam, bem como ás estudantes de escolas públicas municipais em situação de vulnerabilidade social. 
§ 1 º O fornecimento e a distribuição dos absorventes higiênicos será em quantidade adequada às necessidades.
Art. 5 º Para efeitos desta Lei serão utilizados os indicadores sociais do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), CadÚnico e dados disponíveis na Assistência Social do município de Sidrolândia — MS.
Art. 6 º As despesas decorrentes com a presente Lei decorrerão de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7 º A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da sua publicação.
Art. 8 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sidrolândia - MS, 23 de Agosto de 2021.



Joana Michalski
Vereadora PSB

Câmara Municipal, Sala das Sessões.
Sidrolândia , 23 de Agosto de 2021.