Câmara Municipal de Sidrolândia Legislação



Projeto De Lei Legislativo nº 9/2021 de 17 de Agosto de 2021.

“Dispõe sobre a isenção de IPTU pelo prazo de 5 anos aos mutuários dos programas habitacionais, loteamentos sociais executados pelo Poder Público, e os demais proprietários de imóveis de até 80m² que comprovem baixa renda familiar de até 3 (três) salários mínimos e dá outras providências.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas A CÂMARA MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei FAZ SABER, que o Plenário APROVA a seguinte Lei:

 

 

Art. 1 º

 Ficam isentos de IPTU pelo prazo de 5 anos os  contribuintes que comprovarem renda familiar de até 3 (três) salários mínimos e que apresentem projeto para construção de até 80m². São estes:

I - dos mutuários dos programas habitacionais;

II - de loteamentos sociais executados pelo Poder Público;

III - demais proprietários de imóveis.

Art. 2 º

As despesas para a execução desta lei correrão por dotação orçamentária própria.

Art. 3 º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 dias de sua publicação.
Art. 4 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

Justificativa

O presente projeto visa contemplar as famílias de baixa renda que são proprietárias ou mutuárias de programas habitacionais que possuem construção de até 80m². A Isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) aos que se enquadraram nos requisitos da lei, poderão, pelo prazo de 5 (cinco) anos, além de ser um incentivo para desenvolvimento, favorece o acesso à moradia e a qualidade de vida dos proprietários de baixa renda.


Câmara Municipal, Sala das Sessões.
Sidrolândia , 17 de Agosto de 2021.