Câmara Municipal de Sidrolândia Legislação



Resoluções Municipais nº 2/2021 de 12 de Maio de 2021.

Acrescenta o artigo 118-A, e §6º no artigo 9º, da Resolução n. 004/2013 que dispões sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sidrolândia/MS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que o Plenário APROVOU e a Câmara PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO: 
Art. 1 º Fica incluído o art. 118-A ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Sidrolândia-MS (Resolução 004/2013) com a seguinte redação:
Art. 118-A Por deliberação da maioria dos membros do Plenário e mediante justificativa plausível, atendendo o interesse público, poderá haver participação virtual dos Vereadores na Ordem do Dia das sessões ordinárias e extraordinárias, assegurando o rito previsto para as sessões físicas constante no Regimento Interno (Emenda Modificativa n. 002/2021);
§ 1 º Considera-se participação virtual sempre que a imagem e voz do parlamentar possam ser capturados em tempo real, assegurando a visibilidade do parlamentar durante a sessão. 
§ 2 º A participação virtual nas sessões deverá ser solicitada ao Presidente da Câmara com no mínimo 2 (dois) dias úteis de antecedência, em requerimento escrito e devidamente justificado com documentos comprobatórios da impossibilidade de participar da sessão presencialmente.
§ 3 º O prazo estipulado no inciso anterior poderá ser reduzido a critério do Presidente da Câmara. 
§ 4 º A sessão com participação virtual deverá ser gravada para fins de arquivo e será igualmente transmitida em tempo real ao público, salvo impossibilidades de ordem técnica ou legal. 
§ 5 º A participação de forma virtual nas sessões será computada como presença. 
I - O Vereador deverá providenciar os meios necessários para a participação virtual, utilizando aparelho eletrônico compatível. (Acrescentado pela Emenda Aditiva n. 001/2021)
II - O Vereador é responsável pelo bom funcionamento da sua transmissão virtual, devendo observar o sinal de internet compatível, sendo que qualquer problema técnico por parte do Vereador que o impossibilite de participar virtualmente da sessão, será considerada como ausência. (Acrescentado pela Emenda Aditiva n. 001/2021) 
III - O Vereador deverá permanecer em local apropriado quando da participação virtual, sem barulhos externos que atrapalhe o bom andamento dos trabalhos, com vestimenta adequada. (Acrescentado pela Emenda Aditiva n. 001/2021)”. 
Art. 2 º Inclui o §6º ao art. 9º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sidrolândia-MS (Resolução 004/2013) com a seguinte redação:
§ 6 º O Vereador poderá tomar posse virtualmente, mediante requerimento escrito e fundamentado com documentação comprobatória da impossibilidade de comparecimento presencial, após a devida aprovação pelo Plenário da Câmara Municipal, com o quórum de maioria simples.
Art. 3 º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Sidrolândia-MS, 12 de maio de 2021.


Sandro Luiz Gonzales
Presidente da Câmara Municipal

Gilson Galdino de Oliveira
Primeiro Secretário

Cristina dos Santos Fiuza
Segunda Secretária 


Data de Inserção no Sistema LxLegis:  14/05/2021

Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em

                               Diário Oficial do dia 14/05/2021. Edição 2847


Câmara Municipal, Sala das Sessões.
Sidrolândia , 12 de Maio de 2021.