Câmara Municipal de Sidrolândia Legislação



Lei Municipal nº 2021/2021 de 07 de Abril de 2021.

DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 º Fica autorizado a inclusão do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, conforme o Anexo I desta Lei, nos termos do Inciso II do Art.41, tendo como fonte o recurso previsto no § 1º Incisos I do Art. 43, ambos da Lei Federal 4.320/64.
Art. 2 º Nos termos do Anexo I, as dotações inseridas no Orçamento Programa de 2021 através desta Lei, poderão, ainda, posteriormente, serem suplementadas até o limite de 50% (cinquenta por cento).
Art. 3 º Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Plano Plurianual - PPA e a Lei Orçamentaria Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 4 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Sidrolândia/MS, em 07 de abril de 2021.



Vanda Cristina Camilo
Prefeita Municipal

Câmara Municipal, Sala das Sessões.
Sidrolândia , 07 de Abril de 2021.