Câmara Municipal de Sidrolândia Legislação



Resoluções Municipais nº 5/2015 de 30 de Novembro de 2015.

Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sidrolândia e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sidrolândia, propõe ao Soberano Plenário alterações no seu Regimento Interno que Passará a vigorar após sua aprovação e publicação e surtirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016, cujas alterações são as seguintes:
Art. 1 º O §1° e o §2° do artigo 6°, passará a vigorar com a seguinte redação:
§ 1 º "A sessão extraordinária da Câmara Municipal, que poderá ocorrer mais de uma por dia, será convocada de outra sessão extraordinária, ou ainda por convocação escrita com 48hs (quarenta e oito horas) de antecedência, sendo que a convocação será entregue no gabinete ao seu assessor caso ele não se encontre no gabinete.
§ 2 º Quando a convocação da sessão extraordinária for feita no curso de outra sessão, seja ordinária ou extraordinária, não necessitará ser com nenhuma antecedência e nem será por escrito."
Art. 2 º O artigo 19 passará a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 19 º A eleição para preenchimento de cargo vago na Mesa Diretora poderá ocorrer na mesma sessão em que foi declarada a vaga na primeira sessão ordinária subsequente.
Art. 3 º O "caput" do artigo 38 passará a ter seguinte redação: 
Art. 38 º Os membros das Comissões Permanentes serão escolhidos na primeira sessão ordinária de cada ano legislativo, serão indicados pelos lideres de cada bancada ou bloco de partidos, respeitando-se proporcionalidade e o direito das minorias, e terão mandato de 01 (um) ano.
Art. 4 º Acrescenta ao artigo 38 os §§ 3° à 5°, com a seguinte redação: 
§ 3 º Na formação das comissões será dividido o número total de Vereadores pelo número de vagas na comissão para se encontrar o coeficiente.
a - O Partido para ter direito a uma vaga na formatação das comissões, terá que possuir em cada bancada no mínimo o número de vereadores coeficiente. As vagas serão preenchidas inicialmente pelos partidos que atingirem o coeficiente, sendo que o partido que possuir número de vereador superior ao coeficiente, mas não suficiente para lhe garantir de imediato uma segunda vaga, indicará eventual vaga remanescente ou no primeiro suplente da comissão. Sendo essa condição comum a mais de uma agremiação partidária, será feito sorteio entre os partidos para definir que ocupa a vaga de titular e a de suplente.
b - Fica assegurada a participação das bancadas que não alcançarem o coeficiente para indicação de membro, se estes se agruparem em bloco partidário para ocupação da vaga, todavia, o número de vereadores para a ocupação da vaga nas comissões, seja por formação de bloco, seja formação partidária terá de atingir o coeficiente de número de vereadores para a indicação.
c - Não sendo formado bloco partidário para composição das comissões, e havendo partido político com assento no legislativo, e se este pretender pertencer à alguma comissão, será indicado como sexto suplente da comissão que manifestar interesse.
d - Havendo mudanças de composição partidária no curso do mandato de membro da comissão, seja por alteração de quadro partidário, seja por formação de bloco partidário, as vagas serão redistribuídas para se assegurar sempre o princípio da proporcionalidade partidária ou proporcionalidade de composição de blocos partidários.
§ 4 º As comissões terão um Presidente, um Relator e um Secretário, sendo que serão escolhidos entre os membros de cada comissão, na primeira reunião ordinária ou extraordinária que a comissão realizar.
§ 5 º Na reunião da comissão permanente, ocorrendo ausência de seus membros, as substituições em cada cargo serão feitas com Relator substituindo o Presidente, o Secretário substituindo o Relator e, na ausência do Presidente e do Relator, o Secretário presidirá os trabalhos e indicará o Relator e o Secretário "Ad hoc". Para substituição do Secretário em sua ausência, será indicado pelo presidente da comissão um Secretário "ad hoc". Quanto aos membros, os titulares serão substituídos pelos suplentes, ou por vereador convocado como membro "Ad hoc".
a - Quando não estiver presente, nem o Presidente, nem o Relator e nem o Secretário, a comissão será presidida pelo mais idoso que convocará os suplentes e indicará o Relator e o Secretário.
Art. 5 º Altera a redação do parágrafo único do artigo 43 que passará a vigorar com o seguinte texto:
Parágrafo único Sendo que a convocação será considerada feita com a entrega no gabinete do vereador ao seu assessor caso o vereador não seja encontrado.
Art. 6 º Altera a redação do caput do artigo 47 que passará a vigorar com o seguinte texto:
Art. 47 º É de 15 (quinze) dias o prazo para qualquer Comissão Permanente pronunciar-se, contados da data em que o Presidente da Câmara encaminhar à comissão o projeto para tramitação, e 05 (cinco) dias para qualquer Vereador apresentar emenda no âmbito da comissão (Emenda Modificativa n. 064/2015)"
Art. 7 º Os artigos 77, 78 e seus parágrafo único passarão a vigorar com a seguinte redação:
Art. 77 º Os partidos políticos com assento no legislativo serão representados por seu líder de bancada que terão prerrogativas diferentes tratadas neste regimento, situação idêntica ocorrerá com o líder indicado na formação de blocos partidários de atuação conjunta no legislativo.

Art. 78 º Os líderes serão indicados pela bancada ou pelo bloco partidário em documento subscrito pelos integrantes de cada agremiação ou bloco partidário, sendo que o vereador que pertencer a um bloco partidário, não perde sua condição de  líder de seu partido, apenas para efeitos de prerrogativas administrativas, mas não terá a mesma prerrogativa quanto ao exercício da liderança nas sessões, pois essa função será do líder do bloco a que pertence.
§ 1 º O líder poderá ainda ser indicado pelo Presidente do partido a que pertence, desde que não haja indicação feita pelos vereadores com assento no legislativo.
a - O líder indica seu vice-líder, e dará conhecimento à casa legislativa.
§ 2 º Não havendo indicação de líder partidário, será considerado líder o vereador do partido que obteve o maior número de votos no pleito em que foi eleito.
§ 3 º Havendo divergência quanto a indicação do líder partidário, será considerado líder aquele que apresentar à Mesa Diretora documento subscrito por maior número de vereadores, ou sendo comum aos divergentes será solicitado ao Presidente do partido que indique um líder partidário.
§ 4 º A substituição do líder se dará de forma escrita e será considerada em vigor a partir da leitura em Plenário.
§ 5 º Não será reconhecido líder de grupos, facções, ala ou líder do Prefeito, poderá todavia o prefeito indicar seu coordenador de bancada.
Art. 79 º Os líderes terão prerrogativas administrativas e no Plenário: As administrativas serão definidas pela Presidência do Legislativo, e, no Plenário o Líder poderá solicitar e terá que lhe ser concedido até um terço a mais do tempo quando estiver falando em seu pronunciamento.
Parágrafo único Para fazer comunicação de interesse se seu partido, o líder poderá usar da palavra por 03 (três) minutos em qualquer fase da sessão, desde que não haja orador na tribuna.
Art. 8 º Altera o caput e § 1° do artigo 106, e acrescenta parágrafos 2°, 3°, 4° e 5°, com a seguinte redação: 
Art. 106 º Recebida qualquer proposição que não seja requerimento, indicação e moção honrosa, o Presidente após parecer de sua assessoria jurídica determinará sua leitura e iniciará sua tramitação.
§ 1 º Todas as proposições a exceção de requerimento, indicações e moção honrosa serão fotocopiadas antes da leitura, e, com o parecer da assessoria jurídica serão entregues ao vereador ou encaminhadas a seu gabinete.
§ 2 º O Presidente poderá incluir ou retirar da pauta da votação qualquer propositura a exceção de indicações, requerimentos e moção honrosa.
§ 3 º A pauta será sempre de responsabilidade do Presidente.
§ 4 º As proposições não pautadas e nem votadas no ano legislativo poderão ter sua tramitação no ano legislativo seguinte ou devolvida a seus autores a critério do Presidente.
§ 5 º Se a assessoria jurídica da presidência opinar pela devolução do projeto para readequação, ou por ferir norma constitucional ou lei federal, será a mesma devolvida a seu autor.
Art. 9 º Altera o caput do artigo 107, que passará a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 107 º Todas as proposições que dependam de manifestação de comissões técnicas, após sua leitura serão encaminhadas na mesma sessão às comissões, salvo motivo justificado por parecer.
Art. 10 º Altera o caput do art. 132, e suprime seu parágrafo único, que passará a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 132 º A convocação da reunião extraordinária obedecerá a nova redação dada por esta resolução aos §§ 1° e 2° do artigo 6°
Art. 11 º Altera o art. 151 que passará a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 151 º As deliberações da Câmara, salvo disposição em contrário, serão tomadas por maioria de votos presente a maioria dos vereadores, exceção feitas à Leis Complementares, Regimento Interno, cassação de mandato de vereador ou de membro da Mesa, e àqueles que em lei for definido quórum diferente e ainda no dispositivo neste Regimento Interno.
Art. 12 º Suprimir o inciso V do Art. 36 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sidrolândia/MS.
Art. 13 º Suprimir o art. 55 e seus incisos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sidrolândia/MS.
Art. 14 º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação seus efeitos a contar de 1° de janeiro 2016.
Câmara Municipal de Sidrolândia, em 30 de novembro de 2015.


DAVID MOURA DE OLINDO
Presidente da Câmara Municipal de Sidrolândia/MS


MARCOS ROBERTO SILVEIRA
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Sidrolândia/MS


NÉLIO SARAIVA PAIM FILHO
Primeiro Secretário Câmara Municipal de Sidrolândia/MS


JURANDIR CÂNDIDO DA SILVA
Segundo Secretário Câmara Municipal de Sidrolândia/MS

Câmara Municipal, Sala das Sessões.
Sidrolândia , 30 de Novembro de 2015.