Câmara Municipal de Sidrolândia Legislação



Lei Municipal nº 2020/2020 de 17 de Dezembro de 2020.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SIDROLÂNDIA/MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Sidrolândia - Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor Marcelo de Araújo Ascoli, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Sidrolândia para o exercício financeiro de 2021, compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento de Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que compõem a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2 º O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do município de Sidrolândia para o exercício financeiro de 2021, estima a receita e fixa a despesa no valor de R$ 229.000.000,00 (Duzentos e vinte e nove milhões de reais) importando o Orçamento Fiscal em R$ 152.740.500,00 (cento e cinquenta e dois milhões, setecentos e quarenta mil e quinhentos reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 76.259.500,00 (setenta e seis milhões, duzentos e cinquenta e nove mil e quinhentos reais). 
Art. 3 º A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, em observância a legislação vigente. 
Art. 4 º Se houver alteração, por ato legal do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, quanto ao ementário da receita e sua respectiva fonte de recurso que compreende o manual de peças obrigatória, fica o Poder Executivo autorizado a promover a sua adequação nos termos da norma vigente, por ato próprio.
Art. 5 º As Receitas e as Despesas serão realizadas de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento: