Câmara Municipal de Sidrolândia Legislação



Projeto De Lei Legislativo nº 3/2021 de 02 de Março de 2021.

ASSEGURA MATRÍCULA PERMANENTE PARA ALUNOS ESPECIAIS NAS ESCOLAS E CRECHES MAIS PRÓXIMAS DE SUAS RESIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei FAZ SABER, que o Plenário APROVA a seguinte EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Art. 1 º Fica assegurada matrícula para o aluno especial na escola/creche municipal mais próxima de sua residência.
Art. 2 º O aluno especial apresentará documento comprobatório de residência no município no instante que fizer a solicitação da matrícula.
Art. 3 º A escola/creche solicitará atestado médico para comprovar a deficiência alegada, quando a aluno não estiver presente no ato da matrícula.
Art. 4 º As escolas/creches garantirão a permanência de alunos especiais, ficando assegurado prontamente sua matrícula, priorizando a adequação dos seus espaços físicos para o devido acolhimento. 
Art. 5 º A execução do presente projeto ocorrerá por recursos próprios ou suplementados se necessários.
Art. 6 º O Poder Executivo Municipal adotará as medidas necessárias para fiel execução desta Lei.
Art. 7 º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Às Comissões competentes.

Justificativa

A dificuldade na locomoção é umas das principais causas de desistências em manter os estudos, portanto trata-se de um projeto de lei que visa facilitar á vida de pessoas especiais, facilitando o acesso ás mesmas as escolas municipais mais próximas de suas residências, exigindo com isso um menor transtorno em locomoção para esses jovens e crianças possam estudar. A execução não importará o aumento de despesas, pois visa utilizar do quadro profissional e técnico existente do município.

Câmara Municipal, Sala das Sessões.
Sidrolândia , 02 de Março de 2021.