Câmara Municipal de Sidrolândia Legislação



Lei Municipal nº 2018/2020 de 22 de Outubro de 2020.

Altera o limite de abertura de créditos adicionais suplementares fixados na Lei n°. 1995/2019, que "estima e receita e fixa a despesa do município de Sidrolândia/MS, para o exercício de 2020", e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Sidrolândia - Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor Marcelo de Araújo Ascoli, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 º O Inciso I do art. 6° da Lei Municipal n°. 1995, de 27 de dezembro de 2019, passa a ter a seguinte redação:
Art. 6 º (...)
I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento), sobre o total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de cobertura, os recursos previstos no § 1° do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64".
Art. 2 º Ficam convalidados os atos praticados na conformidade das disposições da presente Lei.
Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4 º Revoga-se o § 1° do art. 6° da Lei n° 1995, de 27 de dezembro de 2019.
Paço Municipal de Sidrolândia/MS Em 22 de outubro de 2020.




Dr. MARCELO DE ARAUJO ASCOLI
Prefeito Municipal

Câmara Municipal, Sala das Sessões.
Sidrolândia , 22 de Outubro de 2020.