Câmara Municipal de Sidrolândia Legislação



Lei Municipal nº 2019/2020 de 17 de Dezembro de 2020.

Dispõe sobre inclusão de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e da Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Sidrolândia - Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor Marcelo de Araújo Ascoli, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica autorizado a inclusão do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente, conforme o Anexo I desta Lei, nos termos do Inciso II do Art. 41, tendo como fonte o recurso previsto no § 1º Incisos II do Art. 43, ambos da Lei Federal 4.320/64.
Art. 2 º As dotações inseridas no Orçamento Programa de 2020, através desta lei, quando necessário e insuficiente poderão sofrer alterações orçamentárias por meio da Lei Municipal Anual ou a Lei que vier a esta substituir.
Art. 3 º Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, Plano Plurianual - PPA e a Lei Orçamentaria Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 4 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paco Municipal de Sidrolândia/MS Em 17 de dezembro de 2020.



Dr. MARCELO DE ARAUJO ASCOLI Prefeito Municipal

Câmara Municipal, Sala das Sessões.
Sidrolândia , 17 de Dezembro de 2020.