Câmara Municipal de Sidrolândia Legislação



Projeto De Lei Municipal nº 3/2021 de 08 de Março de 2021.

“Dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios, casas e construções abandonadas ou desocupadas localizadas no perímetro urbano de Sidrolândia/MS. ”

A CÂMARA MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, nos usos das atribuições, que lhe são conferidas, por lei FAZ SABER, que o plenário APROVA, e encaminha para sansão do executivo, o seguinte projeto de lei:

Art. 1 º Os proprietários de imóveis urbanos, edificados ou não, localizados em via ou logradouros públicos, beneficiados ou não com meio-fio e/ou pavimentação asfáltica, independentemente de notificação prévia são obrigados a mantê-los limpos, capinados e drenados, respondendo, em qualquer situação pela sua utilização como depósito de lixo, detritos ou resíduos de qualquer natureza.
Parágrafo único

O prazo para a execução do serviço será de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do recebimento da notificação, sob pena de cobrança de multa.

Art. 2 º Para efeitos desta Lei, entende-se por limpeza de terrenos:
I - A capinagem manual, roçagem do mato manual e/ou mecânica, eventualmente crescido no terreno;
II - Remoção de detritos, entulhos e lixos que estejam depositados no terreno baldio.
Parágrafo único

Fica proibido o emprego de fogo como forma de limpeza na vegetação, lixo ou de quaisquer detritos e objetos, nos imóveis edificados e não edificados.

Art. 3 º Havendo descumprimento do disposto no parágrafo único do Art.1, será imposta uma multa de: 0,07 UFIS (Unidade Fiscal do Município de Sidrolândia) por metro quadrado do terreno.
Art. 4 º O Poder Executivo ficará responsável pela notificação, fiscalização e aplicação das sanções previstas na presente lei, através dos seus ficais de obras.

Art. 5 º Após vistoria e constatação de que o imóvel não atende ao disposto no artigo 1º no parágrafo único, o Agente de Fiscalização certificará o ocorrido, registrando e encaminhando ao expediente para elaboração da Notificação visando a execução do serviço no prazo previsto no parágrafo único do artigo 1º.

Parágrafo único As notificações deverão ser efetivadas na pessoa do proprietário e/ou possuidor, a qualquer título, ou Procurador que formalmente os represente.

Parágrafo único 2 Na Notificação deverá constar:
I - Local, dia e hora da constatação;
II - Descrição sumária do fato, com indicação dos dispositivos legais infringidos.
III - Indicação do(s) nome(s) do(s) notificado(s) que poderá ser a qualquer título, número do RG, CPF ou CNPJ.
IV - Menção do fato de que, caso não regularize a situação no prazo legal, será autuado e ser-lhe-á imposta a multa.
V - Assinatura e nome legível do fiscal que constatou a infração.

Art. 6 º Decorrido o prazo concedido na Notificação para execução do serviço e após vistoria e constatação de que o imóvel não atende ao disposto no artigo 1º no parágrafo único, o agente de fiscalização, certificará o ocorrido, registrando e encaminhando ao expediente para elaboração do Auto de Infração, que será enviado através de Correspondência Registrada (AR/Correios), onde constarão obrigatoriamente as seguintes informações:
I - Data e hora da identificação da infração;
II - Identificação do proprietário do imóvel conforme constante do cadastro técnico do Município;
III - Identificação do fiscal responsável pela lavratura do auto;
IV - Valor da multa expressa em Unidade Fiscal do Município de Sidrolândia – UFIS, e metros quadrados do terreno.
V - Placa com identificação do imóvel, com endereço do lote, para registro fotográfico.

Parágrafo único Além de atestado por fiscal habilitado, as infrações serão fotograficamente registradas e mantidas em arquivo por um período de 5 (cinco) anos.

Art. 7 º Os imóveis cujos dados cadastrais estejam incompletos, por qualquer motivo, não permitindo a entrega por falta de endereço de correspondência, ou mesmo aqueles cujas correspondências forem devolvidas, serão notificados para o cumprimento do disposto no artigo 1º no Parágrafo Único, mediante 3 (três) publicação no Diário Oficial do Município, sendo o prazo contado da data da última publicação.

Art. 8 º O prazo para pagamento da multa será de 30 (trinta) dias do recebimento.
Parágrafo único Os débitos não liquidados dentro do prazo estipulado neste  artigo, serão lançados no IPTU do ano seguinte.
Art. 9 º

O Poder Executivo fiscalizara o cumprimento da obrigação contida no 1º artigo, antes e depois da autuação.

Art. 10 º No caso de reincidência, será aplicado o valor em dobro.
Art. 11 º O Poder Executivo controlará a expedição dos autos de infração, bem como, manterá um registro para consultas e verificações de prazos.
Art. 12 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

O presente pleito justifica-se pela implantação de um programa que determine aos proprietários de lotes vagos que façam a manutenção periódica em terreno, visando o bem estar coletivo, na medida em que se propõe o bem estar da população vizinha a estes lotes, e que se sentem prejudicados pela inércia de alguns proprietários que permitem que seus terrenos sirvam de bota-fora de lixo e entulhos, propiciando o aparecimento de animais peçonhentos, além de facilitar a proliferação do mosquito transmissor da dengue, o Aedes aegypti.

São inúmeras as reclamações da população, quanto aos problemas ocasionados pela falta de limpeza de lotes vagos no perímetro urbano do município e nós não podemos ficar omissos a essa situação.

A limpeza de lotes vagos é responsabilidade de seu proprietário e a Prefeitura não pode assumir isso, mas, por outro lado, também não podemos deixar que a população seja prejudicada com a sujeira desses espaços.

Assim, peço a aquiescência de meus pares a fim de aprovar o projeto em discussão.


Câmara Municipal, Sala das Sessões.
Sidrolândia , 08 de Março de 2021.