Câmara Municipal de Sidrolândia Legislação



Projeto De Lei Legislativo nº 1/2021 de 08 de Fevereiro de 2021. Apresentado

“Dispõe sobre pagamento de diárias concedidas aos Vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, nos usos das atribuições, que lhe são conferidas, por lei FAZ SABER, que o plenário APROVA, e encaminha para sansão do executivo, o seguinte projeto de lei:

Capítulo I

Da Instituição das Diárias

Art. 1 º Fica instituída na Câmara Municipal de Sidrolândia a diária aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal, quando se ausentarem do Município a serviço ou em representação oficial da Casa Legislativa, com a finalidade de custeio de despesas de viagens relativas à alimentação e hospedagem, nos seguintes casos:
I -

Para reuniões, previamente marcadas com autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em nível municipal, estadual ou federal, para tratar de assuntos de interesse do Legislativo Municipal;

II -

Para participação de encontros, seminários, cursos, congressos que venha a dar-lhes melhor conhecimento para perfeito desempenho do mandato ou, no caso do servidor, para aprimoramento profissional e melhor desempenho das funções;

III -

Para representar a Câmara Municipal em eventos, por delegação outorgada pela Presidência da Casa Legislativa.

Capítulo II

Da Concessão das Diárias

Art. 2 º

Os Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal que se deslocarem do Município, nos casos enumerados no artigo antecedente, farão jus a percepção de diárias de viagem, nos termos desta Lei.

Art. 3 º A concessão de diárias fica condicionada a existência de disponibilidade financeira e orçamentária.
Art. 4 º  A limitação de diárias a serem concedidas aos Vereadores e Servidores da Câmara poderá ser estipulada mediante Resolução da Mesa pelo Presidente da Casa Legislativa, no início de cada ano legislativo.
Art. 5 º  É de competência do Presidente da Câmara de Vereadores a autorização à concessão de diárias. 
Parágrafo único

A autorização de que trata esse artigo é dispensada para o Presidente, que deverá, na primeira Sessão Ordinária, após o retorno da viagem, comunicar o afastamento e fazer registrar em ata os motivos que o determinaram.

Capítulo III

Do Valor das Diárias

Art. 6 º

 O valor da diária será de R$ 1,00 por km (um real).

I -

Nos deslocamentos para fora do Estado, as diárias serão pagas com seu valor multiplicado por 2 (dois).

II -

Nos deslocamentos para o Distrito Federal e para o exterior, as diárias serão pagas com seu valor multiplicado por 3 (três).

III -

No caso de utilização de veículo particular para o transporte, a indenização do combustível, mediante apresentação de nota fiscal, será limitada ao valor da passagem de ônibus pelo número de Vereadores ou Servidores transportados.

Parágrafo único O valor da diária será reajustado anualmente nas mesmas datas e índices em que for proferida a revisão geral dos servidores públicos municipais.
Art. 7 º

Os valores das diárias, obtidos na forma do artigo antecedente, serão reduzidos:

I -

Para 50% (cinquenta por cento), quando o deslocamento não exigir pernoite, mas exigir no mínimo duas refeições;

II -

Para 25% (vinte e cinco por cento), quando o deslocamento não exigir pernoite, mas exigir uma refeição.

Capítulo IV

Da Prestação de Contas

Art. 8 º

 Para fazer jus às diárias, os beneficiados deverão:

I -

Apresentar Relatório circunstanciado da viagem, no prazo de 10 dias especificando os motivos do deslocamento e, se possível, o seu resultado;

II - Apresentar os comprovantes que atestem a representação nos eventos, palestras, seminários e visitas a autoridades, tais como ficha de inscrição, cópia de certificado, atestado de visita ou qualquer outro documento que venha comprovar o interesse público da viagem;
III -

Apresentar os cartões de embarque (aéreo ou terrestre), as notas fiscais com o nome e o CPF do beneficiado, com a descrição dos serviços utilizados.

Parágrafo único Caso não haja a entrega integral dos documentos enumerados nos incisos anteriores, o beneficiário estará sujeito ao não recebimento das diárias, e se já tenha recebido, poderá ser estornado tal valor no próximo pagamento do subsídio.

Capítulo V

Do pagamento das Diárias 

Art. 9 º O pagamento das diárias será efetuado juntamente com o próximo pagamento do subsídio.

Capítulo VI

Das disposições finais 

Art. 10 º

As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias. 

Art. 11 º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Justificativa

O objetivo principal do projeto é regulamentar a concessão de diárias concedidas aos Vereadores e Servidores em razão de atividades ou ações do Poder Legislativo Municipal.

A administração pública deve zelar pela boa gestão dos recursos, principalmente em tempos difíceis, como estes pelos quais estamos atravessando.

 A população carece de muitos serviços, nas mais diversas áreas e, não é de bom tom que os legisladores gastem recursos públicos com viagens. Assim a redução de custos com diárias, o recurso poderá ser utilizado em ações voltadas a população.

A proposta dará maior transparência à gestão pública e gerar economia aos cofres municipais.


Câmara Municipal, Sala das Sessões.
Sidrolândia , 08 de Fevereiro de 2021.