Câmara Municipal de Sidrolândia Legislação



Projeto De Lei Municipal nº 14/2020 de 11 de Agosto de 2020.

Dispõe sobre inclusão de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e da Outras Providências.
CARLOS HENRIQUE OLINDO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições faz saber que o Plenário aprovou e ELE encaminha para a sanção do Executivo o Projeto de Lei: 
Art. 1 º Fica autorizado a inclusão do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente, conforme o Anexo I desta Lei, nos termos do Inciso II doArt.41, tendo como fonte o recurso previsto no § 10 Incisos II do Art.43, ambos da Lei Federal 4.320/64.  
Art. 2 º As dotações inseridas no Orçamento Programa de 2020, através desta lei, quando necessário e insuficiente poderão sofrer alterações orçamentárias por meio da Lei Municipal Anual ou a Lei que vier a esta substituir.  
Art. 3 º Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, Plano Plurianual - PPA e a Lei Orçamentaria Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei. 
Art. 4 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente, aos dezesseis dias do mês de dezembro de 2020.


CARLOS HENRIQUE OLINDO
Presidente da Câmara Municipal de Sidrolândia/MS

Câmara Municipal, Sala das Sessões.
Sidrolândia , 11 de Agosto de 2020.