Câmara Municipal de Sidrolândia Legislação



Lei Municipal nº 2014/2020 de 07 de Julho de 2020. Em Vigor

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Sidrolândia - Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor Marcelo de Araújo Ascoli, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Título

DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1 º Esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município de Sidrolândia para o exercício financeiro de 2021, em cumprimento às disposições do art. 165, § 2°, da Constituição Federal combinadas com as contidas no Artigo 4° da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo:
I - metas e prioridades da administração pública municipal;
II - a estrutura e organização do orçamento;
III - as diretrizes específicas para o Poder Legislativo;
IV - as diretrizes gerais para elaboração do Orçamento do Município e suas alterações;
V - as diretrizes específicas do orçamento fiscal;
VI - as diretrizes específicas do orçamento de investimento;
VII - as diretrizes específicas do orçamento da seguridade social;
VIII - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
IX - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
X - as disposições finais.
§ 1 º Integram-se a esta Lei os anexos elencados no rol do manual de demonstrativos fiscais editados pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Capítulo I

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2 º As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal deverão estar em consonância com aquelas especificadas no Plano Plurianual - PPA, a serem definidas no Orçamento Programa.
Art. 3 º Em conformidade com o disposto no § 2° do artigo 165 da Constituição Federal e no artigo 4° da lei Complementar n° 101/2000, as despesas prioritárias para o exercício 2021 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual, mas não se constituem em limite à programação das despesas.
§ 1 º Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2021 será dada maior prioridade:
I - à promoção do desenvolvimento econômico sustentável;
II - à austeridade na gestão dos recursos públicos;
III - à diminuição da desigualdade social.
§ 2 º À execução das ações vinculadas às prioridades e metas do Anexo que se refere o caput estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas, conforme Anexo de Metas. Fiscais que integra a presente lei.
Art. 4 º O Município de Sidrolândia viabilizará atendimento às pessoas portadoras de deficiência e às pessoas idosas em todos os órgãos da Administração Direta e Indireta, incluindo-as em políticas públicas voltadas à satisfação de suas necessidades.

Capítulo II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 5 º A proposta orçamentária do Município de Sidrolândia, relativo ao exercício financeiro de 2021 deve assegurar os princípios de justiça, incluído a tributária, de controle social e da transparência na elaboração e execução do orçamento, observado o seguinte:
I - o princípio da justiça social implica assegurar, na elaboração e na execução do orçamento, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades entre os indivíduos e regiões do Município, bem como combater a exclusão social;
II - o princípio do controle social implica assegurar a todos os cidadãos a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento;
III - o princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 6 º Para efeito desta lei entende-se por:
I - diretriz: o conjunto de princípios que orientam a execução do Programa de Governo;
II - função: maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;
III - sub-função: uma participação da função que visa agregar determinado subconjunto da despesa do setor público;
IV - programa: o instrumento de organização da ação governamental visando a concretizar os objetos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
V - atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
VI - projeto: um instrumento de programa para alcançar o objetivo de um programa envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
VII - operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; e
VIII - modalidade de aplicação: a especificação da forma de aplicação dos recursos orçamentários.
§ 1 º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividade, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores das metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2 º Cada, projeto, atividade, e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vincula.
§ 3 º As categorias de programação de que trata esta lei serão identificados no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos e operações especiais e respectivos subtítulos.
Art. 7 º O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
I - Mensagem;
II - Projeto de Lei;
III - Quadros Orçamentário consolidado conforme estabelece a Lei 4.320/64 em conjunto com Resolução TC/MS nº. 88/2018.
Art. 8 º O Orçamento Programa que o Poder executivo encaminhará à Câmara Municipal até 15 de outubro de 2020 compreenderá a programação dos Poderes, Executivo e Legislativo, seus órgãos, Fundações e Fundos Municipais instituídos e mantidos pela Administração Pública Municipal.
Art. 9 º O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza da despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de despesa e as fontes de recursos.
§ 1 º As categorias econômicas estão assim detalhadas:
I - Despesas Correntes; e
II - Despesas de Capital.
§ 2 º Nos grupos de natureza da despesa o seguinte detalhamento:
I - pessoal e encargos sociais;
II - juros e encargos da dívida;
III - outras despesas correntes;
IV - investimentos;
V - inversões financeiras e
VI - amortização da dívida.
§ 3 º Nas especificações das modalidades de aplicação será, observado no mínimo, o seguinte detalhamento:
I - Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos;
II - Transferências a Instituições Multigovernamentais; e
III - Aplicações Diretas.
§ 4 º A especificação por elemento de despesa será apresentada por unidade orçamentária.
§ 5 º O orçamento fiscal indicará as fontes de recursos, da receita municipal, de acordo com o ato legal instituído pelo Tribunal de Contas.
Art. 10 º Atendendo ao Artigo 166 da Constituição Federal de 1.988, em seu § 3°, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente pode ser aprovado caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a - dotações para pessoal e seus encargos;
b - serviço da dívida;
c - transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou
III - sejam relacionadas:
a - com a correção de erros ou omissões; ou
b - com os dispositivos do texto do projeto de lei.

Capítulo III

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 11 º O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, para o exercício de 2021, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluído os gastos com inativos, não poderá ultrapassar a 7% (sete por cento), relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do Art. 153 e nos Art. 158 e 159 da Constituição Federal, conforme previsão contida no Art. 29-A do mesmo instrumento legal, efetivamente arrecadada no exercício anterior.
Art. 12 º O Poder Legislativo encaminhará ao Executivo sua proposta orçamentária para fins de consolidação, até o dia 30 de agosto do corrente ano.
Art. 13 º A despesa total com pessoal e encargos sociais do Poder Legislativo não poderá ultrapassar 6% (seis por cento) da receita corrente líquida.
Art. 14 º O duodécimo devido à Câmara Municipal será repassado até o dia 20 de cada mês, na proporção de 1/12 avos, conforme previsto no artigo 29-A da Constituição Federal.

Capítulo IV

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 15 º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2021 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observado o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como deverão levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei, além dos parâmetros da Receita Corrente Líquida, visando ao equilíbrio orçamentário-financeiro.
§ 1 º Serão divulgados nos veículos de comunicação do município ao menos:
I - pelo poder Legislativo, no que couber, os instrumentos de gestão previstos no caput do artigo 48 da Lei Complementar n° 101 de 4 de maio de 2000.
II - pelo poder Executivo:
a - a estimativa das receitas de que trata o § 3º do artigo 12 da Lei Complementar 101/2000;
b - a proposta de Lei Orçamentária e seus anexos;
c - a Lei Orçamentária Anual; e
d - as alterações orçamentárias realizadas mediante abertura de Créditos Adicionais.
§ 2 º O Poder Executivo deverá manter atualizado o endereço eletrônico de livre acesso aos cidadãos com os instrumentos de gestão previstos no artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 3 º A Câmara Municipal, Fundações, Autarquias e a Previlândia enviarão até o dia 15 de cada mês, a demonstração da execução orçamentária do mês anterior para fins de integração à contabilidade geral do município de forma a atender as exigências dos arts. 52, 53 e 54 da Lei 101/00.
§ 4 º Na elaboração da Proposta Orçamentária, o Poder Executivo deverá incentivar a participação popular através de audiências públicas, conforme estabelece no art. 48 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2.000 c/c os arts. 43 e 44, ambos da Lei Federal 10.257 de 10 de julho de 2001.
Art. 16 º No prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação da LOA o poder executivo disponibilizará o decreto que estabelecerá a programação mensal de desembolso dos órgãos integrante do orçamento fiscal e da seguridade social, em consonância com as disposições contidas nos arts. 47 a 50 da lei federal no 4.320, de 1964, c/c art. 8° da lei de responsabilidade fiscal, com base nas receitas previstas e nas despesas fixadas na lei orçamentária anual.
Art. 17 º Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar as metas estabelecidas, o Poder Executivo promoverá, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira para as seguintes despesas abaixo:
I - racionalização dos gastos com diárias, viagens e equipamentos;
II - redução dos gastos com combustíveis;
III - contingenciamento das dotações apropriadas para outras despesas de custeio;
IV - eliminação de despesas com horas extras;
V - eliminação de possíveis vantagens concedidas a servidores;
VI - exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.
Art. 18 º Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 19 º As propostas parciais do Executivo e do Legislativo, bem como as de seus Órgãos, Fundos serão elaboradas segundo os preços vigentes no mês de agosto de 2020 e apresentadas a Secretaria de Finanças e Planejamento até o dia 10 de setembro do mesmo ano, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 20 º Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos projetos.
Art. 21 º A programação de novos projetos dependerá de prévia comprovação de sua viabilidade técnica e financeira.
Art. 22 º É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de transferências voluntárias efetuadas pela União e pelo Estado, bem como de empréstimos internos e externos e para o pagamento de sinal, de amortização, de juros e de encargos, observado o cronograma de desembolso da respectiva operação.
Art. 23 º A Assessoria Jurídica do Município encaminhará a Secretaria de Finanças e Planejamento, até 10 de julho do corrente ano, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária, devidamente atualizada, em respeito ao Art. 100, §1°, da Constituição Federal.
Art. 24 º A programação de investimento, em qualquer dos orçamentos integrantes do Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverá apresentar consonância com as prioridades governamentais incluídas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias que for aprovada para o exercício financeiro.
Art. 25 º As despesas com publicidade de interesse do Município restringir-se-ão aos gastos necessários à divulgação de investimentos e serviços públicos, de campanhas de natureza educativa ou preventiva, e com a publicação de editais e outros atos legais.
Parágrafo único Deverão ser criadas nas propostas orçamentárias das Secretarias de Educação, de Saúde e de Assistência Social, além da Assessoria de imprensa, dotação para suprir as despesas constantes do caput deste artigo, com a devida classificação programática, visando à aplicação de seus respectivos recursos vinculados, quando for o caso, em atendimento à legislação vigente.
Art. 26 º Na programação da despesa não poderão ser:
I - fixadas despesas sem que estejam definidas às respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
II - incluídas despesas a título de investimentos, Regime de Execução Especial ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecida na forma do artigo 167, § 30, da Constituição Federal;
III - vincular receita de impostos, a órgãos, fundos ou despesas ressalvadas as previstas nos termos do inciso IV do art. 167 da Constituição Federal;
IV - feitos pagamentos, a qualquer título, a servidor da Administração Direta ou Indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica ou qualquer serviço ligado à administração municipal.
Art. 27 º Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes, desde que, haja recursos previstos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 28 º A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica, com finalidades de interesse público e recíproco mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de seleção através de chamamento público, atendendo a Lei n° 13.019/2014, conhecida como Lei do Marco Regulatório;
§ 1 º Para atender ao disposto no caput, durante a execução orçamentária do exercício de 2021 o Poder executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei para a abertura de Crédito Adicional Especial.
§ 2 º A concessão de subvenções sociais só se dará a entidades que preencham os requisitos estabelecidos no caput e que não estejam inadimplentes, com relação à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos da administração pública municipal, através de convênios, acordos, ajustes, contribuições, auxílios ou instrumento congênere.
Art. 29 º É vedada a destinação de recursos públicos para instituições ou entidades privadas que não tornem suas contas acessíveis à sociedade civil.
Art. 30 º As receitas diretamente arrecadadas por Órgãos, Autarquias, Fundação  e Fundos Municipais instituídos e mantidos pelo poder Público Municipal, bem como pelas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista em que o Município direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, respeitadas suas peculiaridades legais, serão programadas de acordo com as seguintes prioridades:
I - custeios administrativo e operacional, inclusive com pessoal e encargos sociais;
II - pagamento de amortização, juros e encargos da dívida;
III - contrapartida das operações de crédito; e
IV - garantia do cumprimento dos princípios constitucionais em especial no que se refere ao ensino fundamental e à saúde e ao disposto no artigo 40 desta Lei.
§ 1 º Somente depois de atendida as prioridades supra arroladas poderão ser programados recursos para atender a novos investimentos.
Art. 31 º O Poder Executivo manterá em 2021, o Controle Interno, visando, dar cumprimento às exigências legais.
Parágrafo único O controle de custos e avaliação de resultados previstos nos artigos 4°, inciso I, alínea "e", e 50, § 3°, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, serão realizados pelo sistema de controle interno ou pelo sistema de planejamento referido no caput deste artigo, conjunta ou isoladamente com as Secretarias Municipais de Planejamento, Administração e Finanças.

Capítulo V

DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 32 º O Orçamento Fiscal estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento centralizado de Tesouro Municipal e fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo bem como as de seus Órgãos, Autarquias, Fundação e Fundos Municipais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os princípios da unidade, da universidade e da exclusividade.
§ 1 º Os estudos para a definição do Orçamento da Receita para o Exercício de 2021, deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos três últimos exercícios e a projeção para os exercícios seguintes (art. 12 da LRF).
Art. 33 º É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais suplementares ou especiais com finalidade precisa.
Art. 34 º Na estimativa da receita e na fixação da despesa serão considerados:
I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade;
II - o aumento ou a diminuição dos serviços prestados e a tendência do exercício;
III - as alterações tributárias.
Art. 35 º O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte cinco por cento) da sua receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências constitucionais, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal.
Art. 36 º O Município aplicará no mínimo, 15% (quinze por cento) em ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto no inciso III, do artigo 7° da Emenda Constitucional n° 29/2000 e no artigo 77, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 37 º Na Lei Orçamentária Anual conterá uma reserva de contingência de no mínimo 1% (um por cento) da receita corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, inclusive para abertura de créditos suplementares destinados ao reforço de dotações que se revelarem insuficientes para atender suas finalidades, conforme preceitua o art. 8°, da Portaria n° 163, de 04.05.01 da STN. 
Art. 38 º Na Lei Orçamentária Anual conterá uma reserva de contingência de no mínimo 1% (um por cento) da receita corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, inclusive para abertura de créditos suplementares destinados ao reforço de dotações que se revelarem insuficientes para atender suas finalidades, conforme preceitua o art. 8°, da Portaria n° 163, de 04.05.01 da STN.
Parágrafo único A Secretaria de Finanças e Planejamento, encarregada pelo planejamento orçamentário, poderá criar novas classificações de despesas quanto a sua natureza nos projetos ou atividades existentes (elementos, fontes de recursos e seus respectivos valores), afim, de ajustar às necessidades da Administração Municipal.

Capítulo VI

DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
Art. 39 º O orçamento Fiscal destinará recursos, mediante projetos específicos, às empresas que compõem o Orçamento de Investimento.
Art. 40 º O Orçamento de Investimentos das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista terão sua despesa totalizada por empresa, ficando seu programa de trabalho destacado por projeto e/ou atividade segundo a mesma classificação funcional programática adotada nos demais orçamentos.
Art. 41 º Não se aplicam às empresas integrantes do Orçamento de Investimento as normas gerais da Lei Federal n" 4.320/ 64 no que concerne ao regime contábil, à execução do orçamento e ao demonstrativo de resultados.
§ 1 º Excetua-se do dispositivo neste artigo a aplicação, no que lhe couber, dos artigos 109 e 110 da Lei Federal n" 4.320/64 para as finalidades a que se destinam.
§ 2 º Os desembolsos com aquisição de direitos do ativo imobilizado serão considerados investimentos nos termos da Lei n" 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei n° 9.457, de 05 de maio de 1997.
§ 3 º A mensagem que encaminhar a proposta orçamentária anual à Câmara Municipal será acompanhada de demonstrativos que informem os montantes dos orçamentos globais de cada uma das entidades referidas neste artigo com o detalhamento das fontes que financiarão suas despesas.

Capítulo VII

DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 42 º O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência social; obedecerá ao disposto nos artigos 194 a 204 da Constituição Federal e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
I - das contribuições sociais previstas constitucionalmente;
II - das Receitas Próprias dos órgãos, entidades e fundos que integram o orçamento de que trata este artigo;
III - de transferência de recursos do orçamento fiscal do Município, sob forma de contribuições;
IV - de convênios ou transferências de recursos do Estado e/ ou da União.
Art. 43 º A proposta orçamentária da seguridade social será elaborada pelas Unidades Orçamentárias e os Conselhos dos respectivos Fundos que irão acompanhar e avaliar a respectiva execução física dos orçamentos, respeitando as prioridades definidas no artigo 2º, desta Lei.

Capítulo VIII

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 44 º As despesas com pessoal e encargos sociais dos poderes Executivo e Legislativo serão fixadas observando-se ao disposto, nas normas constitucionais aplicáveis, Lei Complementar 101, de 2000 e a legislação municipal em vigor.
Art. 45 º O reajuste salarial dos servidores municipais deverá seguir os preceitos estabelecidos no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, em observância aos limites definidos na Lei complementar 101, de 2000.
Art. 46 º Para efeitos de atendimento ao disposto no art.169, § 1º, inciso II, e art. 37, incisos XII, e XIV, da Constituição Federal, os Poderes Executivo e Legislativo poderão propor projeto de lei visando revisão do sistema de pessoal de forma a:
I - melhorar a qualidade do serviço público, mediante a valorização do servidor municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho;
II - proporcionar desenvolvimento profissional dos servidores municipais, mediante a realização de programas de treinamento dos recursos humanos;
III - proporcionar desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a realização de programas informativos, educativos e culturais;
IV - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura, especialmente no que concerne à saúde, alimentação, segurança no trabalho e justa remuneração.
§ 1 º Observadas às disposições contidas nos artigos 46 e 47 desta lei e demais disposições legais pertinentes, o Executivo e o Legislativo poderão propor projetos de lei visando:
I - à reorganização dos planos de cargos, carreira e salários decorrentes da aplicação do disposto nos artigos 18 Inciso III, e 50 Inciso III, da Lei Orgânica do Município;
II - à concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores;
III - ao provimento de cargos e contratações de emergência, estritamente necessárias respeitadas e legislação municipal vigente.
§ 2 º Para atingir os fins do caput deste artigo os poderes, executivo e legislativo, programarão as seguintes medidas, sem prejuízo de outras que se fizerem necessárias:
I - continuidade da implantação do inciso XIV, do artigo 37, da Constituição Federal;
II - instituição de valor máximo de remuneração, para os servidores dos Poderes Legislativo, e Executivo;
III - incremento da compensação financeira entre o Regime de Previdência do Município com os da União, Estados, outros municípios e Regime Geral;
IV - aumento da receita corrente líquida, por meio do incremento das ações fiscais.
Art. 47 º As regras previstas nos artigos 46, 47 e 48 desta lei, estendem-se ao Instituto Municipal de Previdência dos Servidores do Município de Sidrolândia.
Art. 48 º O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar n° 101, de 2.000 aplica exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal independente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos para efeito do caput, os contratos de terceirização a execução indireta de atividades que, simultaneamente:
I - sejam acessórios, instrumentos ou complementares, aos assuntos que constituem área e competência legal do órgão ou entidade.
II - não sejam a categorias funcionais, abrangidas por plano de cargos do quadro pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando tratar de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente.
Art. 49 º A despesa com pessoal ativo, inativo, pensionista e encargos sociais do Executivo não poderá exceder no exercício de 2021, ao limite de 54% (cinqüenta e quatro por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL), conforme dispõem a alínea "b" do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar nº 101 de 04/05/00.
Art. 50 º A verificação do cumprimento do limite estabelecido no artigo anterior, será realizada ao final de cada quadrimestre, conforme dispõe o art. 22 da Lei Complementar n. 101/00.
Parágrafo único Na hipótese da despesa de pessoal exceder ao limite de 54% no Executivo e 6% no Legislativo, aplicar-se-á o disposto no parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 51 º Fica autorizada a realização de concursos públicos para todos os poderes desde que sejam para suprir deficiência de mão-de-obra ou ampliação de serviços básicos do município observados os limites legais.

Capítulo IX

DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO
Art. 52 º Ocorrendo alterações, na legislação tributária em vigor, decorrentes de lei aprovada até o término deste exercício que implique acréscimo em relação à estimativa de receita constante do projeto de lei orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária, observadas as normas previstas na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 53 º Os tributos poderão ser corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) ou outro indexador que venha a substituí-lo, mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 54 º O poder executivo providenciará, a fim de assegurar a programação e arrecadação de recursos, revisões tributárias, vinculadas especialmente:
I - à revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal, bem como minimizar situações de despesa com lançamentos e cobrança de valores irrisórios;
II - à revisão da legislação sobre o uso do subsolo e do espaço aéreo da Cidade;
III - à adequação da legislação tributária municipal em decorrência de alterações nas normas estaduais e federais;
IV - modernização dos procedimentos de administração tributária, especialmente quanto ao uso dos recursos de informática;
V - ao controle da Circulação de Mercadorias e Serviços produzidos e comercializados no Município, para efeitos de crescimento do índice de participação no ICMS;
VI - às amostragens populacionais periódicas, visando à obtenção de ganhos maiores nos recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, distribuídos em função de receita da União, do Imposto Sobre Produtos Industrializados;
VII - continuidade à implementação de medidas tributárias de proteção à economia local, em especial, às cadeias tradicionais e históricas do município, geradoras de renda e trabalho;
VIII - fiscalização e controle de renúncias fiscais condicionadas.
Art. 55 º Na previsão da receita para o exercício financeiro de 2021 serão observados os incentivos e os benefícios estabelecidos por Leis Municipais de Isenções, incentivo à Industrialização, e ainda aquelas previstas no Código Tributário do Município conforme detalhado no Anexo II - Metas Fiscais - Demonstrativo da Estimativa da Renúncia de Receita.
Art. 56 º O Município de Sidrolândia poderá ampliar o prazo para pagamento de Tributos Vencidos inscritos em Dívida Ativa, por meio de lei específica.
Art. 64 º Os recursos provenientes de convênios repassados pelo Município deverão ter sua aplicação comprovada mediante prestação de contas à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.
Art. 65 º Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas correspondentes ou alterem os valores da receita orçamentária, poderão ser utilizados mediante créditos suplementares e especiais com prévia e específica autorização legislativa, nos termos do § do art. 166, da Constituição Federal.
Art. 66 º Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria.
Art. 67 º O chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com os Governos Federais, Estaduais e Municipais, através de seus órgãos da administração direta e indireta para realização de obras ou serviços de competência do Município ou não em Parcerias ou outras.
Art. 68 º Se o Projeto de Lei Orçamentária não for encaminhado para sanção do Prefeito até o primeiro dia de janeiro de 2021, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada Unidade Orçamentária, enquanto não se completar o ato sancionatório.
Art. 69 º Na elaboração da proposta orçamentária, se necessário, o Poder Executivo efetuará a revisão do PPA de forma a promover a integração e transparência entre os instrumentos de planejamento, buscando a maior efetividade das ações na administração.
Art. 70 º A escrituração, a consolidação e a prestação das contas anuais dos Poderes serão processadas e elaboradas com base nas normas vigentes de contabilidade pública, além de obedecer àquelas dispostas nas seções II e V, do Capítulo IX da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000.
Art. 71 º Todos os Poderes e órgãos referidos no art. 20 da LRF, incluídos autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e fundos que integrarem o Orçamento Programa de 2021 deverão utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, resguardada a autonomia em cumprimento ao § 6º do art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, incluído pela Lei Complementar no. 156/2016.
Art. 72 º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Capítulo X

DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 57 º Os valores das metas fiscais, anexas, devem ser vistos como indicativo e, para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até o envio do projeto de lei orçamentária de 2021 ao Legislativo Municipal.
Parágrafo único Ficam automaticamente revistas às previsões dos resultados orçamentário, nominal e primário, em conformidade com os valores previstos e fixados na Lei Orçamentária de 2021.
Art. 58 º Para os efeitos do disposto no artigo 16 da Lei Complementar n° 101/ 2000:
I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o artigo 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do artigo 182 da Constituição Federal.
Art. 59 º Para efeito do disposto no artigo 42 da Lei Complementar n° 101/2000:
I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere; e
II - no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da Administração Pública, consideram-se compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado dando igual tratamento para os contratos de Obras.
Art. 60 º Cabe a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento a responsabilidade pela coordenação da elaboração orçamentária de que trata esta lei.
§ 1 º A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento determinará sobre:
I - o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos;
II - a elaboração e a distribuição do material que compõe as propostas parciais do Orçamento Anual dos poderes Legislativo e Executivo do Município, seus Órgãos, Autarquias, Fundações, Fundos e Sociedades de Economia Mista; e
III - as instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos de que trata esta lei.
Art. 61 º Todas as receitas realizadas e despesas efetuadas pela Administração Direta, pelas Autarquias, pela Fundação e pelos Fundos Municipais integrantes do Orçamento Fiscal, incluídas as diretamente arrecadadas serão devidamente classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 62 º São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, que possibilitem a execução destas sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único Serão registrados, no âmbito de cada órgão, todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentária, financeira efetivamente ocorridas, sem prejuízo das disponibilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 63 º Caberá a Lei Orçamentária Anual autorizar as seguintes situações:
I - Abrir créditos adicionais suplementares até determinado limite, do total da despesa fixada no orçamento geral do município, utilizando como recursos compensatórios as fontes previstas no § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64.
II - Tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e realizar Operações de Créditos por Antecipação da Receita Orçamentária, conforme permissão contida no § 8° do artigo 165, obedecendo ao limite estabelecido no inciso III, do artigo 167, ambos da Constituição Federal e Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal.
§ 1 º Não onerarão o limite previsto no Inciso I deste artigo, os créditos:
a - destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas a inativos e pensionistas, pessoal e encargos sociais, débitos de precatórios judiciais, sentenças judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercício anteriores e despesas à conta de recursos vinculados;
b - abertos mediante utilização de recursos previstos nos Incisos I e II do § 1° do artigo 43, ambos da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964;
c - suplementares para adequação das despesas com recursos oriundos de Convênios, Contrato de Repasse e Termos de Cooperação ou Instrumento Congênere, limitados aos recursos efetivamente arrecadados;
§ 2 º As autorizações contempladas no caput deste artigo são extensivas às dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo e às programações orçamentárias dos Fundos e dos Órgãos da Administração Indireta.
§ 3 º Fica o Poder Executivo autorizado após aprovação do Orçamento Programa a inclusão de novos elementos de despesas com uma nova fonte de recurso, desde que, já exista na funcional programática (função, subfunção, programa, projeto/ atividade/ operação especial) o respectivo elemento da despesa, conforme preconiza o Subanexo XII da Resolução TC/MS nº 88/2018.
Paço Municipal de Sidrolândia/MS
Em 07 de julho de 2020.



Dr.  MARCELO DE ARUJO ASCOLI
Prefeito Municipal



Data de Inserção no Sistema LxLegis:  02/09/2020

Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em

                               Diário Oficial do dia 14/07/2020. Edição 2641


Câmara Municipal, Sala das Sessões.
Sidrolândia , 07 de Julho de 2020.