Câmara Municipal de Sidrolândia Legislação



Lei Municipal nº 2013/2020 de 07 de Julho de 2020. Em Vigor

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente e da Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Sidrolândia - Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor Marcelo de Araújo Ascoli, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 30.400,00 (trinta mil e quatrocentos reais), destinados a atender ao "Projeto Horta Apaeana".
Parágrafo único Os recursos serão utilizados para atender o Projeto Horta Apaeana aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social para o ano de 2020, que atenderá as famílias assistidas pela APAE, com a disponibilização de variedades de hortaliças que serão produzidas nas unidades, com o intuito de enriquecer com os nutrientes necessários, a alimentação desses, bem como o bom desenvolvimento de hábitos alimentares saudáveis.
Art. 2 º O recurso necessário à cobertura do crédito especial, de que trata esta Lei, provêm das fontes estabelecidas no inciso III, do § 1º do art. 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3 º Nos termos dos Anexos I, as dotações inseridas no Orçamento Programa de 2020 através desta Lei, poderão, ainda, posteriormente, serem suplementadas até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor autorizado no artigo 1°.
Art. 4 º Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, Plano Plurianual - PPA e a Lei Orçamentaria Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 5 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Sidrolândia/MS
Em 07 de julho de 2020.



Dr. MARCELO DE ARAUJO ASCOLI
Prefeito Municipal




Data de Inserção no Sistema LxLegis:  01/09/2020

Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em

                               Diário Oficial do dia 09/07/2020. Edição 2638


Câmara Municipal, Sala das Sessões.
Sidrolândia , 07 de Julho de 2020.