Câmara Municipal de Sidrolândia Legislação



Lei Municipal nº 2015/2020 de 07 de Julho de 2020. Em Vigor

INSTITUI MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA ATIVA NO MUNICÍPIO DE SIDROLÂNDIA/MS, REFERENTES ÀS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Sidrolândia - Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor Marcelo de Araújo Ascoli, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica o Poder executivo obrigado a disponibilizar informações sobre despesas, concurso públicos, seleções públicas, compras públicas. Parcerias. Doações, comodatos, cooperações, repasses e transferências referentes ao enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19) em página específica no site da transparência municipal, em formato de fácil entendimento.
Parágrafo único Considera-se despesa efetuada referente ao enfrentamento da COVID-19, toda e qualquer despesa que, em situação de não existência do estado de emergência e de calamidade decorrentes do surto da COVID-19, não seria efetuada.
Art. 2 º As informações sobre contratos públicos, parcerias, doações, comodatos e cooperações devem ser sempre disponibilizadas com os valores unitários dos objetos, valor total, nome completo ou razão social, número de CPF ou CNPJ, data de assinatura e prazo de vigência.
Art. 3 º Os órgão e entidades da Administração Municipal deverão manter todos os dados atualizados na página específica.
Art. 4 º Após o encerramento do estado de emergência, o Poder Executivo deverá publicar na página específica e remeter ao Poder Legislativo, no prazo de até 60 (sessenta) dias, relatório final e prestação de contas contendo todos os elementos informados no art. 1°.
Art. 5 º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto durar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente ao COVID-19.
Paço Municipal de Sidrolândia/MS
Em 07 de julho de 2020.


Dr. MARCELO DE ARAUJO ASCOLI
Prefeito Municipal



Data de Inserção no Sistema LxLegis:  25/08/2020

Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em

                               Diário Oficial do dia 09/07/2019. Edição 2638


Câmara Municipal, Sala das Sessões.
Sidrolândia , 07 de Julho de 2020.