Câmara Municipal de Sidrolândia Legislação



Lei Municipal nº 2012/2020 de 01 de Julho de 2020.

Altera o parágrafo único do Art. 2º , da Lei Municipal nº 1924, de 08 de junho de 2018, e de outras providências.
O Prefeito Municipal de Sidrolândia - Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor Marcelo de Araujo Ascoli, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 º Altera o parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 1924, de 08 de junho de 2018, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, passa a vigorar com  a seguinte redação:
Parágrafo único A contragarantia, ora vinculada à União, exclusivamente aquela caracterizada pelo Fundo de Participação do Município, será oferecida, também, à Instituição financeira credora em caráter complementar para a cobertura das obrigações, principais e acessórias não cobertas pela União nos termos do contrato de garantia a ser celebrado em decorrência da operação de crédito objeto desta Lei.
Art. 2 º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições da Lei Municipal nº 1999, de 15 de abril de 2020.
Paço Municipal de Sidrolândia/MS
Em 01 de julho de 2020.


Dr. MARCELO DE ARAUJO ASCOLI
Prefeito Municipal

Câmara Municipal, Sala das Sessões.
Sidrolândia , 01 de Julho de 2020.