Câmara Municipal de Sidrolândia Legislação



Lei Municipal nº 1996/2020 de 17 de Março de 2020.

Altera o §1º do Art. 72 da Lei Municipal nº 1726, de 08 de junho de 2015, e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Sidrolândia - Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor Marcelo de Araújo Ascoli, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 º Altera o § 1° do Art. 72. da Lei Municipal no 1726, de 08 de junho de 2015, que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente e da outras providencias.
§ 1 º A remuneração do Conselheiro Tutelar corresponderá ao cargo de provimento em comissão — Diretor de Departamento - DAS 1, conforme a Lei Complementar 126/2018.
Art. 2 º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal de Sidrolândia/MS
Em 17 de março de 2020.



Dr. MARCELO DE ARAUJO ASCOLI
Prefeito Municipal



Data de Inserção no Sistema LxLegis:  16/06/2020

Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em

                               Diário Oficial do dia 18/03/2020. Edição 2564


Câmara Municipal, Sala das Sessões.
Sidrolândia , 17 de Março de 2020.