Câmara Municipal de Sidrolândia Legislação



Lei Municipal nº 1997/2020 de 19 de Março de 2020.

Altera a Lei n° 1995/2019, que "Estima e Receita e Fixa a Despesa do Município de Sidrolândia/MS, para o exercício de 2020", e dá outras providências".
O Prefeito Municipal de Sidrolândia - Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor Marcelo de Araújo Ascoli, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 º O Inciso I do art. 6° da Lei Municipal nº. 1995, de 27 de dezembro de 2019, passa a ter a seguinte redação:
Art. 6° ...............
I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sobre o total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes previstas no § 1º do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 2 º Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, Plano Plurianual - PPA e a Lei Orçamentaria Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 3 º Ficam convalidados os atos administrativos anteriormente praticados.
Art. 4 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Sidrolândia/MS Em 19 de março de 2020.


Dr. MARCELO DE ARAUJO ASCOLI
Prefeito Municipal



Data de Inserção no Sistema LxLegis:  16/06/2020

Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em

                               Diário Oficial do dia 20/03/2020. Edição 2566


Câmara Municipal, Sala das Sessões.
Sidrolândia , 19 de Março de 2020.