Câmara Municipal de Sidrolândia Legislação



Lei Municipal nº 1998/2020 de 27 de Março de 2020.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente e da Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Sidrolândia - Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor Marcelo de Araújo Ascoli, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, unidade orçamentária Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinados a atender ao "Programa Mais Médicos para o Brasil".
Parágrafo único Os recursos serão utilizados no pagamento do auxílio-moradia e auxílio-alimentação aos médicos contratados pelo Governo Federal e designados para prestar serviços no Município de Sidrolândia, conforme termo de adesão e compromisso firmado com o Ministério da Saúde, em conformidade com as disposições da Lei n. 12.871, de 22 de outubro de 2013, e demais regulamentos emanados pelo Ministério da Saúde e Ministério da Educação.
Art. 2 º O recurso necessário à cobertura do crédito especial, de que trata esta Lei, provêm das fontes estabelecidas no inciso III, do § 1° do art. 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3 º Nos termos dos Anexos I, as dotações inseridas no Orçamento Programa de 2020 através desta Lei, poderão, ainda, posteriormente, serem suplementadas até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor autorizado no artigo 1º.
Art. 4 º Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, Plano Plurianual - PPA e a Lei Orçamentaria Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 5 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Sidrolândia/MS Em 27 de março de 2020.


Dr. MARCELO DE ARAUJO ASCOLI
Prefeito Municipal



Data de Inserção no Sistema LxLegis:  16/06/2020

Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em

                               Diário Oficial do dia 30/03/2020. Edição 2572


Câmara Municipal, Sala das Sessões.
Sidrolândia , 27 de Março de 2020.