Câmara Municipal de Sidrolândia Legislação



Lei Municipal nº 2000/2020 de 23 de Abril de 2020.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros, com fraldário, bebedouros de água e assentos nas Casas Lotéricas de nosso Município e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Sidrolândia - Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor Marcelo de Araújo Ascoli, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º Ficam as Casas Lotéricas obrigadas a colocar à disposição dos usuários Banheiros Femininos e Masculinos, inclusive adaptados para Portadores de Necessidades Especiais, Fraldário, Assentos tipo cadeiras, bem como instalarem Bebedouros de água potável e fornecer copos descartáveis para uso dos clientes;  
Parágrafo único Os banheiros e Bebedouros deverão ser instalados na área de atendimento ao cliente com fácil acesso e visualização, devidamente identificados para uso de pessoas portadoras de necessidades especiais. 
Art. 2 º Os banheiros deverão estar abertos aos clientes, obrigatoriamente, no mesmo horário de atendimento normal da instituição. 
Art. 3 º As instituições definidas na presente Lei deverão atender as normas estabelecidas pela Vigilância Sanitária. 
Art. 4 º As Casas Lotéricas não cobrarão qualquer valor monetário pelo fornecimento de copos ou pela utilização dos banheiros e bebedouros. 
Art. 5 º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentaria própria. 
Art. 6 º As Casas Lotéricas terão o prazo de 6 (seis) meses para se adequarem às exigências dessa lei. 
Art. 7 º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Paço Municipal de Sidrolândia/MS
Em 23 de abril de 2020. 



Dr. MARCELO DE ARAUJO ASCOLI
Prefeito Municipal



Data de Inserção no Sistema LxLegis:  16/06/2020

Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em

                               Diário Oficial do dia 24/04/2020. Edição 2587


Câmara Municipal, Sala das Sessões.
Sidrolândia , 23 de Abril de 2020.