Câmara Municipal de Sidrolândia Legislação



Lei Municipal nº 1999/2020 de 15 de Abril de 2020.

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1924, DE 08 DE JUNHO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Sidrolândia - Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor Marcelo de Araújo Ascoli, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º Acrescenta parágrafo único ao artigo 2° da Lei Municipal no 1924, de 08 de junho de 2018, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Parágrafo único A contragarantia, ora vinculada à União, nos mesmos termos, será oferecida, também, à Instituição financeira credora em caráter complementar para a cobertura das obrigações, principais e acessórias não cobertas pela União nos Termos do contrato de garantia a ser celebrado em decorrência da operação de crédito objeto desta Lei. 
Art. 2 º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. 
Paço Municipal de Sidrolândia/MS
Em 15 de abril de 2020. 



Dr. MARCELO DE ARAUJO ASCOLI
Prefeito Municipal



Data de Inserção no Sistema LxLegis:  16/06/2020

Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em

                               Diário Oficial do dia 16/04/2020. Edição 2583


Câmara Municipal, Sala das Sessões.
Sidrolândia , 15 de Abril de 2020.