Câmara Municipal de Sidrolândia Legislação



Projeto De Lei Municipal nº 10/2020 de 05 de Maio de 2020.

INSTITUI MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA ATIVA NO MUNICÍPIO DE SIDROLÂNDIA - MS, REFERENTE ÀS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID - 19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Sidrolândia - MS,

Art. 1 º Fica o Poder Executivo obrigado a disponibilizar informações sobre despesas, concursos públicos, seleções públicas, compras públicas, parcerias, doações, comodatos, cooperações, repasses e transferências referentes ao enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19) em página específica no site da transparência municipal, em formato de fácil entendimento.
Parágrafo único Considera-se despesa efetuada referente ao enfrentamento da COVID-19, toda e qualquer despesa que, em situação de não existência do estado de emergência e de calamidade decorrentes do surto da COVID 19, não seria efetuada.
Art. 2 º As informações sobre contratos públicos, parcerias, doações, comodatos e cooperações devem ser sempre disponibilizadas com os valores unitários dos objetos, valor total, nome completo ou razão social, número de CPF ou CNPJ, data de assinatura e prazo de vigência.
Art. 3 º Os órgãos e entidades da Administração Municipal deverão manter todos os dados atualizados na página específica.
Art. 4 º Após o encerramento do estado de emergência, o Poder Executivo deverá publicar na página específica e remeter ao Poder Legislativo, no prazo de até 60 (sessenta) dias, relatório final e prestação de contas contendo todos os elementos informados no art. 1º.
Art. 5 º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6 º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto durar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente ao COVID-19.

Sala das Sessões, Sidrolândia, 5 de Maio de 2020.

VALDECIR JOSÉ CARNEVALLI

Vereador PSDB


Justificativa

 

O presente Projeto de Lei tem por finalidade dar total transparência a todos os atos praticados pelo Poder Público Executivo enquanto perdurar o em Estado de emergência e calamidade pública, haja vista que uma vez decretado tais institutos, ocorre à desobrigação legal para realização de alguns atos, pois é sabido que em tempos excepcionais como esses, é necessário que os gestores públicos tomem decisões rápidas e emergenciais.

 

No entanto, o poder Legislativo não pode furtar-se de sua responsabilidade de fiscalização, e que para tanto, o projeto de lei em comento, vem na esteira de garantir o bom uso dos recursos públicos nessa situação anormal em nossa cidade, certificando que será criada uma página específica no site da transparência municipal, com informações claras e inteligíveis a qualquer cidadão.

Outrossim, o projeto ora em análise, também se justifica no Art. 37 da Constituição Federal, com base no princípio da publicidade, imposto a todos os atos públicos, sob pena de se tornarem nulos, uma vez que sejam inobservados:

 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...]”.

 

Ante ao exposto, e devido à relevância temática da proposição, conto com a aquiescência dos nobres pares à aprovação do presente projeto de lei.

 

 

 

VALDECIR JOSE CARNEVALLI

Vereador PSDB


Câmara Municipal, Sala das Sessões.
Sidrolândia , 05 de Maio de 2020.