Câmara Municipal de Sidrolândia Legislação



Projeto De Lei Municipal nº 33/2019 de 03 de Outubro de 2019.

Autoriza o Município de Sidrolândia/MS receber imóvel em doação da empresa CORPAL SIDROLÂNDIA SPE LTDA e dá outras providências.
Art. 1 º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a receber em doação um lote de terreno registrado sob a matrícula número 18.521, livro n° 2, do 1º Serviço de Registro Público, de propriedade da EMPRESA CORPAL SIDROLÂNDIA SPE LTDA, aonde está instalada a estação elevatória de tratamento do esgotamento sanitário do empreendimento loteamento Vival dos Ipês.
Parágrafo único O imóvel será doado ao Município de Sidrolândia/MS, sem quaisquer dívidas ou ônus reais.
Art. 2 º O Município de Sidrolândia/MS obriga-se a:
I - Não dar ao imóvel destinação diversa da estabelecida no caput do art. 1°;
II - Responder, após formalização da presente doação, por toda e qualquer obrigação que, a partir daí, possa incidir sobre o imóvel.
III - Satisfazer todas as despesas decorrentes da presente doação, inclusive as de registro da competente escritura pública de doação.
Art. 3 º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal de Sidrolândia/MS Em 03 de outubro de 2019.


Dr. MARCELO DE ARAUJO ASCOLI
Prefeito Municipal

Justificativa

Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),

Encaminhamos a esta Casa Legislativa Municipal, a proposição de Lei Municipal anexa, que, com supedâneo no art. 59 da Carta Constitucional c/c art. 84, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sidrolândia, têm por escopo autorizar o Município de Sidrolândia/MS receber imóvel em doação.
O referido projeto tem por finalidade autorizar o Município de Sidrolândia/MS a receber imóvel em doação da Empresa CORPAL SIDROLÂNDIA SPE LTDA, aonde se encontra a estação elevatória de tratamento do esgotamento sanitário do empreendimento loteamento Vival dos Ipês.
Face ao exposto, na certeza de contar com o importante e costumeiro apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos,
Atenciosamente,

Dr. MARCELO DE ARAUJO ASCOLI
Prefeito Municipal


Câmara Municipal, Sala das Sessões.
Sidrolândia , 03 de Outubro de 2019.