Câmara Municipal de Sidrolândia Legislação



Lei Municipal nº 1984/2019 de 21 de Outubro de 2019.

Cria o "Programa Prata da Casa", que dispõe sobre a contratação de artistas, grupos, bandas, músicos ou instrumentistas, estrutura como palco, iluminação, para exposições, eventos artísticos, culturais, musicais e similares, que receberem subvenções sociais ou financeiras, ou auxilio financeiro do Poder Público Municipal ou através dele para sua realização.
O Prefeito Municipal de Sidrolândia - Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor Marcelo de Araújo Ascoli, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 º Estabelece critérios para a contratação de artistas, grupos, bandas músicos e estrutura de palco, iluminação, afins locais, para apresentação e/ ou exposição em Shows, exposições, eventos artísticos, culturais, musicais e similares, que receberem subvenções sociais ou financeiras, ou auxílio financeiro do Poder Público Municipal ou através dele, para sua realização.
Parágrafo único O disposto nesta lei não se aplica aos eventos, exposições, shows e similares, que não receberem recurso financeiro do Poder Público Municipal ou através dele para sua realização.
Art. 2 º Consideram-se grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais aqueles residentes no município; no caso de pluralidade de componentes, aquela coletividade que contemple a maioria de integrantes que no município tenha sua residência.
Art. 3 º A empresa, associação, entidade, organizador de evento, ou similar, que receber subvenção social, ou financeira, ou auxílio financeiro, ou auxílio financeiro, do Poder Público Municipal ou através dele, para realização de Shows, exposições, eventos artísticos, culturais, musicais e similares, deverá obrigatoriamente destinar no mínimo 10% (dez por cento), do valor do recurso público recebido, para contratação de artista local para apresentação e/ ou exposição no mesmo evento.
§ 1 º O recurso púbico de que trata esta Lei, apenas será liberado após efetiva comprovação, da realização de contrato prévio com artista local, devidamente legalizado, nos termos do caput deste artigo.
§ 2 º Todo artista ou empresa local deverá estar totalmente legalizado perante aos órgãos competentes para ser contratado.
Art. 4 º Para que a concessão de recurso público seja efetivada, é imprescindível que o organizador do evento, bem como o artista ou empresa local, estejam em dia com os tributos municipais, e o s regidos pela legislação Estadual e Federal.
Art. 5 º A empresa, associação, entidade, organizador de evento, ou similar, subvencionada prestará contas ao Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do encerramento do evento.
Parágrafo único Na falta de prestação de contas no prazo previstos, a instituição subvencionada ficará impossibilitada de receber qualquer subvenção oriunda do município ou através dele.
Art. 6 º Caso não sejam cumpridas as exigências da presente Lei, e/ou havendo fraude, será o infrator impedido de receber novo recurso público, e havendo a participação de artista local, este não poderá ser contratado com utilização de recurso do Tesouro Municipal ou através dele, no âmbito do município, por (cinco) anos, a contar da data do fato.
Art. 7 º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Sidrolândia/MS Em 21 de outubro de 2019.

Dr. MARCELO DE ARAUJO ASCOLI
Prefeito Municipal



Data de Inserção no Sistema LxLegis:  06/11/2019

Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em

Diário Oficial do dia 24/10/2019. Edição 2465


Câmara Municipal, Sala das Sessões.
Sidrolândia , 21 de Outubro de 2019.