Câmara Municipal de Sidrolândia Legislação



Lei Municipal nº 1983/2019 de 21 de Outubro de 2019.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO UNIVERSITÁRIO DE APOIO PRESENCIAL DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL NO MUNICÍPIO DE SIDROLÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Sidrolândia - Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor Marcelo de Araújo Ascoli, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica criado, no Município de Sidrolândia, Estado de Mato Grosso do Sul, o Polo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil - Polo UAB Sidrolândia (MS), denominado Polo UAB Sidrolândia (MS).
§ 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a instalar no Município de Sidrolândia- MS o Sistema Universidade Aberta do Brasil, na modalidade de ensino a distância, tratados nos arts. 80 e 81 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, regulamentados pelo Decreto n° 5.800, de 8 de junho de 2006.
§ 2 º Caracteriza-se o Polo UAB Sidrolândia-MS como a unidade operacional para o desenvolvimento descentralizado de atividades didático pedagógicas e administrativas relativas a cursos e programas ofertados a distância, nos quais os momentos presenciais mínimos serão obrigatórios segundo a regulamentação da Educação a Distância no Brasil.
Art. 2 º Para formalização do Polo de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar com a União convênios, termos de acordo de cooperação técnica e respectivos aditivos.
Parágrafo único O Município poderá, ainda, estabelecer parcerias com órgãos governamentais, instituições públicas ou privadas de ensino superior, entidades públicas ou particulares, para viabilizar a implantação do Polo, mediante a formalização de acordos ou convênios.
Art. 3 º A Secretaria Municipal de Educação é a responsável por prover a implantação operacional, implementação e sustentação do Polo, bem como sua manutenção, podendo, para tanto, firmar convênios ou parcerias com instituições governamentais, nas diversas esferas, federal, estaduais, municipais, ou não governamental observada à legislação pertinente em vigor.
Art. 4 º O Polo UAB Sidrolândia (MS) manterá as condições necessárias para a implantação de cursos profissionalizantes de graduação e de pós-graduação, com qualidade, promovendo a inclusão social, por meio da educação à distância, modalidade educacional prevista no art. 80 da citada Lei n° 9.394, de 1996.
Parágrafo único Por esta referida Lei, a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino-aprendizagem ocorre com a utilização de meios e tecnologias de informações e comunicação entre estudantes e professores, desenvolvendo atividades educativas em lugares e tempos diversos.
Art. 5 º São objetivos do Polo UAB Sidrolândia (MS):
I - oferecer prioritariamente cursos de licenciatura e de formação inicial e continuada a professores da educação básica;
II - oferecer cursos superiores de graduação e pós-graduação para capacitação de dirigentes, gestores e trabalhadores em educação básica;
III - oferecer cursos superiores nas diferentes áreas do conhecimento;
IV - ampliar o acesso à educação superior pública;
V - fomentar o desenvolvimento institucional para a modalidade de educação à distância, bem como a pesquisa em metodologias inovadoras de ensino superior apoiados em tecnologias de informação e comunicação.
Art. 6 º O Polo UAB Sidrolândia (MS) cumprirá suas finalidades e objetivos sócio educacionais em regime de colaboração com a União/MEC, mediante a oferta de cursos e programas de educação superior à distância, por instituições públicas de ensino superior - IPES.
Art. 7 º A infraestrutura logística de funcionamento do Polo será de responsabilidade do Município, conforme exigência do MEC, em especial:
I - adaptação de espaços destinados ao Polo UAB Sidrolândia (MS);
II - aquisição de materiais permanentes;
III - aquisição de materiais para expediente e didático;
IV - outras necessidades apresentadas no decorrer do Projeto, devidamente justificadas.
Art. 8 º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 9 º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal de Sidrolândia/MS Em 21 de outubro de 2019.


Dr. MARCELO DE ARAUJO ASCOLI
Prefeito Municipal


Data de Inserção no Sistema LxLegis:  06/11/2019

Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em

Diário Oficial do dia 24/10/2019. Edição 2465


Câmara Municipal, Sala das Sessões.
Sidrolândia , 21 de Outubro de 2019.