Câmara Municipal de Sidrolândia Legislação



Lei Complementar nº 139/2019 de 12 de Agosto de 2019.

Dispõe sobre o Reajuste ao Vencimento dos Servidores Efetivos no Município Sidrolândia/MS, e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Sidrolândia - Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor Marcelo de Araújo Ascoli, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, reajuste, aos servidores públicos municipais, ocupantes de cargo efetivo junto ao Poder Executivo de Sidrolândia-MS, no índice de 5% (cinco por cento).
§ 1 º O índice percentual de que trata este artigo deverá incidir sobre salário base de cada cargo efetivo.
§ 2 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, dentro de um estudo de adequação e equiparação, respeitada a Lei Orçamentária Anual e de Responsabilidade Fiscal promover no interesse da Administração, respeitada a conveniência e oportunidade, a equiparação salarial das categorias que mesmo com o reajuste ora concedido por Lei ficarem com seus salário-base abaixo do mínimo legal instituído por Lei Federal.
Art. 2 º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3 º Ficam convalidados os atos administrativos anteriormente praticados pelo Executivo Municipal.
Art. 4 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 01 de Maio de 2019.

Sidrolândia - MS, 12 de agosto de 2019.

Dr. MARCELO DE ARAUJO ASCOLI
Prefeito Municipal



Data de Inserção no Sistema LxLegis:  09/10/2019

Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em

Diário Oficial do dia 15/08/2019. Edição 2415


Câmara Municipal, Sala das Sessões.
Sidrolândia , 12 de Agosto de 2019.