Câmara Municipal de Sidrolândia Legislação



Projeto De Lei Municipal nº 27/2019 de 21 de Agosto de 2019.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO SINDICATO RURAL DE SIDROLÂNDIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social ao SINDICATO RURAL DE SIDROLÂNDIA, inscrito no CPNJ n° 15.390.834/0001-28, no valor de RS 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais).
Parágrafo único O auxílio financeiro visa cobrir despesas com Shows, hospedagens, gráfica, sonorização, ECAD, assistência técnica e plantão, locação de transformador, locação de geradores de energia, julgamento de animais, premiação para animais, empresa organizadora, locação de banheiros químicos, manutenção e limpeza do parque de exposições, divulgação do evento e locação de tendas.
Art. 2 º A entidade contemplada pela subvenção prevista na presente lei, devera prestar contas ao Poder Executivo, com cópia ao Poder Legislativo, da correta aplicação dos recursos sob pena de suspensão de repasses futuros até 30 (trinta) dias após o recebimento do recurso.
Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
Paço Municipal de Sidrolândia/MS
Em 21 de agosto de 2019.

Dr. MARCELO DE ARAUJO ASCOLI
Prefeito Municipal

Justificativa

Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),

Encaminhamos a esta Casa Legislativa Municipal, a proposição de Lei Municipal anexa, que, com supedâneo no art. 59 da Carta Constitucional c/c art. 84, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sidrolândia, têm por escopo Autorizar o poder Executivo Municipal a conceder subvenção social ao Sindicato Rural de Sidrolândia.
Considerando a Lei Federal 13.019 que Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.
Considerando o Artigo 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Considerando o Decreto Municipal n° 160/2017, de 10 de julho de 2017, que Regulamenta a aplicação da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública do Município de Sidrolândia/MS e as organizações da sociedade civil.
A presente propositura tem por finalidade o auxilio financeiro para o Sindicato Rural de Sidrolândia para realização da Expo Sidrolândia, sendo que o principal motivo da realização do evento é proporcionar a população de Sidrolândia e região, uma experiência imensurável a todos, buscando elevar os valores da nossa sociedade, tais como: Integração de todos os setores; Promover conhecimentos através de oficinas e palestras; Tornar acessível o lazer e entretenimento a população em geral; E enaltecer o evento com a alegria estampada nos olhos das crianças através do
projeto Escola no Parque.
Esse projeto também visa reunir a comunidade em geral, comércio, indústria e agronegócio e contribuir com o desenvolvimento econômico e social do município.
Dentro desse contexto, a Expo Sidrolândia, propõe a oferta de festejar com a população a magia desta festa e relembrar momentos que se perfazem ao longo do tempo e tentar repassar as crianças histórias percorrida nesses 21 anos de Expo Sidrolândia.
Em razão do que se explanou, bem como das razões já expostas e buscando gerir com austeridade os recursos confiados ao Poder Público, encaminhamos com pedido solicitando a adoção de Especial Regime de Urgência para a apreciação da matéria, nos termos dos art. 112, parágrafo primeiro do Regimento Interno da Casa.
Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos,
Atenciosamente,

Dr. MARCELO DE ARAUJO ASCOLI
Prefeito Municipal

Câmara Municipal, Sala das Sessões.
Sidrolândia , 21 de Agosto de 2019.