Câmara Municipal de Sidrolândia Legislação



Projeto De Lei Municipal nº 25/2019 de 14 de Agosto de 2019.

Altera a redação do Art. 2°, da Lei Municipal n° 1021, de 02 de dezembro de 1999, e da outras providências.
Art. 1 º O artigo 2° da Lei Municipal no 1021, de 02 de dezembro de 1999, que alterou o artigo 2° da Lei Municipal no 934, de 09 de abril de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2 º PRORURAL é constituído por representantes das seguintes instituições públicas e privadas ligadas ao meio rural:
I - Representantes do setor público, sendo:
1 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo e Desburocratização;
2 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente;
3 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
4 01 (um) representante da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural - AGRAER;
5 01 (um) representante da Câmara Municipal de Sidrolândia;
6 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura;
7 01 (um) representante do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA;
8 01 (um) representante do Banco do Brasil - BB;
9 01 (um) representante da Fundação Municipal Indígena;
10 01 (um) representante da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - IAGRO;
11 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;
12 01 (um) representante Secretaria Municipal de Fazenda, Tributação e Gestão Estratégica - SEFATE;
13 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;
14 01 (um) representante da Controladoria Geral do Município.
II - Representantes da Sociedade Civil, sendo:
1 01 (um) representante dos movimentos sociais;
2 01 (um) representante da Comissão Pastoral da Terra - CPT/MS;
3 01 (um) representante das Cooperativas de Produção da Agricultura Familiar do Município de Sidrolândia;
4 01 (um) representante do Sindicato Rural e Patronal de Sidrolândia;
5 01 (um) representante da Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Assalariados Rurais - FETTAR/MS;
6 01 (um) representante do sindicato dos agricultores familiares.
Art. 2 º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal de Sidrolândia/MS
Em 14 de agosto de 2019.


Dr. MARCELO DE ARAUJO ASCOLI
Prefeito Municipal

Justificativa

Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),

Encaminhamos a esta Casa Legislativa Municipal, a proposição de Lei Municipal anexa, que, com supedâneo no art. 59 da Carta Constitucional c/c art. 84, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sidrolândia, têm por escopo Alterar a redação do Art. 2°, da Lei Municipal n° 1021, de 02 de dezembro de 1999.
A presente propositura visa alterar a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, adequando-o e atualizando-o.
O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural foi instituído em 1997 através da Lei Municipal n° 934, de 09 de abril de 1997, com alteração em 1999 através da Lei Municipal n° 1021, de 02 de dezembro de 1999, cuja composição foi alterada. Entendemos que com a atualização ora proposta, a dinâmica inerente ao conselho será consolidada, e com isso atingindo a contento os objetivos e finalidades, tais como, atuação junto às entidades de crédito, em especial no que se refere ao crédito fundiário. 
Face ao exposto, na certeza de contar com o importante e costumeiro apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos,
Atenciosamente,

Dr. MARCELO DE ARAUJO ASCOLI
Prefeito Municipal

Câmara Municipal, Sala das Sessões.
Sidrolândia , 14 de Agosto de 2019.