Câmara Municipal de Sidrolândia Legislação



Projeto De Lei Legislativo nº 14/2019 de 26 de Agosto de 2019.

Dispõe sobre a publicação, na internet, de lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas, exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Município de Sidrolândia-MS, e dá outras providências.
Art. 1 º O Poder Executivo de Sidrolândia/MS, determinará à Secretaria competente a publicação e atualização, em seu site oficial ou site oficial a que for vinculada a mesma, na internet, a lista de espera, atualizada, dos pacientes que aguardam consultas médicas (discriminadas por especialidade), exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos que gerem algum tipo de espera em sua área de gestão.
Parágrafo único As listagens disponibilizadas devem ser específicas para cada modalidade de consulta (discriminada por especialidade), exame, data de início da entrada dos procedimentos, intervenção cirúrgica ou procedimentos e abranger todos os pacientes inscritos em quaisquer das unidades da rede municipal de saúde no âmbito do Município, incluindo as unidades conveniadas.
Art. 2 º A divulgação das informações de que trata esta Lei deve observar o amplo e irrestrito direito à privacidade do paciente, que poderá ser identificado por meio de identificação exclusiva a ser estudado e fornecido pelo Poder Público Municipal de Sidrolândia e que será somente de conhecimento entre as partes.
Art. 3 º A lista de espera de que trata esta Lei deve ser disponibilizada em tempo real e atualizada no sistema a cada ciclo de 24hs devendo seguir, rigorosamente a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, reconhecidos como tal.
Art. 4 º As listas de espera divulgadas devem conter:
I - A data exata da solicitação da consulta médica (discriminada por especialidade), do exame, das intervenções cirúrgicas ou de outros procedimentos;
II - A posição real que o paciente ocupa na fila de espera;
III - A relação dos pacientes já atendidos, por meio da divulgação do número de inscrição conforme o Art. 2º;
IV - A especificação do tipo de consulta (discriminada por especialidade), exame, intervenção cirúrgica ou outros procedimentos;
V - A estimativa prévia de prazo para o atendimento solicitado.
Art. 5 º A Secretaria responsável deverá disponibilizar em sua página na internet (sítio) ou em qualquer outra página oficial a que a mesma for vinculada, um link de acesso rápido para o acesso das informações que trata a presente Lei.
Parágrafo único Será fornecido por parte do Poder Público, Login e Senha de acesso para que as pessoas cadastradas possam acessar suas informações junto ao referido cadastro para o devido acompanhamento de suas solicitações sendo a referida senha, pessoal e intransferível.
Art. 6 º Todas as unidades de saúde de Sidrolândia/MS, afixarão em local visível as principais informações desta Lei.
Art. 7 º Esta lei será regulamentada pelo chefe do Poder Executivo por meio de Decreto em até 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Art. 8 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Sidrolândia/MS, 26 de agosto de 2019.

 Carlos Henrique Olindo
       Vereador PDT

Justificativa

       Esse importante projeto de lei já é uma realidade muito bem-sucedida em vários municípios do Brasil sendo referência de iniciativa positiva na área da saúde. 
Dessa forma, acreditamos que nosso município pode perfeitamente viabilizar a lista de espera online, dando maior transparência as ações.
     A lista online propicia que cidadãos e órgãos de controle fiscalizem tanto a eficiência do Poder Público Municipal em sua política de saúde junto à população, como também, proporciona ao usuário da rede municipal de saúde, o acompanhamento em tempo real de sua evolução na lista de espera, impossibilitando inclusive a que alguém fure a fila, por meio de intervenção política.
         O presente projeto está amparado nos princípios constitucionais da publicidade, impessoalidade e eficiência (caput do art. 37 da Constituição Federal).
        Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Câmara Municipal de Sidrolândia/MS, 26 de agosto de 2019 .

  Carlos Henrique Olindo
        Vereador PDT

Câmara Municipal, Sala das Sessões.
Sidrolândia , 26 de Agosto de 2019.