Câmara Municipal de Sidrolândia Legislação



Projeto De Lei Complementar Executivo nº 10/2019 de 29 de Agosto de 2019.

Altera e Acrescenta dispositivos na Lei Complementar n°110 de 04 de Janeiro de 2016 e dá outras providências.
Art. 1 º Altera o título da SEÇÃO II do capítulo II da Lei Complementar n° 110 de 04 de janeiro de 2016 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Seção II -

DOS CARGOS DE ASSESSORAMENTO DE PROVIMENTO EFETIVO DAS ASSISTENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ASSISTENTES DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL, ASSISTENTES DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS E MERENDEIRAS.
Art. 2 º Acrescenta o art. 12-A na Lei Complementar n° 110 de 04 de janeiro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12-A.  Os Assistentes de atividades educacionais são profissionais de apoio administrativo nas Secretarias das unidades de ensino e departamentos da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3 º Altera o título da SUBSEÇÃO do capítulo II da Lei Complementar n° 110 de 04 de janeiro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Subseção -

DAS ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO DO ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL E ASSISTENTE DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS.
Art. 4 º Acrescenta o art. 15-A na Lei Complementar n° 110 de 04 de janeiro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15-A. O cargo de Assistente de atividades educacionais será provido preferencialmente mediante concurso, pelo Prefeito Municipal, é o profissional de apoio administrativo nas Secretaria das unidades de ensino e departamentos da Secretaria Municipal de Educação. Suas atribuições são:
I - contribuir para a realização das atividades administrativas, técnicas e operacionais nos setores ou áreas de atuação educacional e supervisionar atividades administrativas desempenhadas por equipes auxiliares;
II - redigir correspondência e documentos de rotina, observando os padrões de forma e estilo para assegurar o funcionamento do sistema de comunicação interna e externa;
III - executar serviços de cadastro de estudantes, servidores, fichário, arquivo, digitação, prestar serviços de apoio a membros da comunidade escolar, pais de alunos, visitantes e alunos, relativos a documentos e registros referentes à vida escolar dos alunos, transferências e outras ocorrências relacionadas às atividades da escola;
IV - executar serviços de revisão de textos e expedientes em geral promovendo os devidos controles;
V - auxiliar administrativamente nos programas/sistemas adotados nas unidades de ensino e Secretaria Municipal de Educação;
VI - executar serviços de apoio administrativo as atividades educacionais e executar outras tarefas de apoio administrativo.
VII - participar da gestão administrativa e da elaboração e realização de projetos de extensão, colaborando no controle e na conservação de equipamentos utilizados nas atividades de rotina e outras de interesse da comunidade escolar;
VIII - assegurar a disponibilidade dos sistemas e recursos de comunicação de dados, controlando a operação dos equipamentos e aplicativos específicos e efetuar trabalhos de entrada de dados e de gravação solicitados pelos usuários, seguindo critérios preestabelecidos, a fim de manter a qualidade e fidelidade dos dados e informações;
IX - buscar a melhoria contínua de metodologia de realização de trabalhos em equipe, registrar informações técnicas e administrativas em relatórios e planilhas, receber, registrar, classificar, autuar e controlar a tramitação e distribuição de processos e documentos;
X - controlar e executar rotinas para aquisição de suprimentos e bens, de administração de arquivo e comunicações, visando à prestação eficiente dos serviços e atividades da área educacional.
Art. 5 º Fica autorizado o Executivo Municipal alterar os anexos da Lei Complementar 110/2016, para compatibilização com a presente propositura.
Art. 6 º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Sidrolândia - MS, 29 de Agosto de 2019

Dr. Marcelo de Araujo Ascoli
Prefeito Municipal

Justificativa

Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),

     Encaminhamos a esta Casa Legislativa Municipal, a proposição de Lei Municipal anexa, que, com supedâneo no art. 59 da Carta Constitucional c/c art. 84, II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sidrolândia, têm por escopo a alterar e acrescentar dispositivos na Lei Complementar n. 110 de 04 de janeiro de 2016.
     Considerando a determinação judicial na Ação Civil Pública n. 0900029- 4.2017.8.12.0045 que tem por objeto a regulamentação das atribuições do cargo de assistente de atividades educacionais.
      A presente propositura visa alterar e acrescentar dispositivos na Lei Complementar n. 110 de 04 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos profissionais da educação básica do município de Sidrolândia/ MS.
      Em razão do que se explanou, bem como das razões já expostas e buscando gerir com austeridade os recursos confiados ao Poder Público, encaminhamos com pedido solicitando a adoção de Especial Regime de Urgência para a apreciação da matéria, nos termos dos art. 112, parágrafo primeiro do Regimento Interno da Casa.
       Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos,

Atenciosamente,

Dr. Marcelo de Araujo Ascoli
Prefeito Municipal

Câmara Municipal, Sala das Sessões.
Sidrolândia , 29 de Agosto de 2019.