Câmara Municipal de Sidrolândia Legislação



Projeto De Lei Legislativo nº 12/2019 de 13 de Agosto de 2019.

DISCIPLINA A APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS DE PUBLICIDADE PARA PREVENIR A PRÁTICA DE ATOS DE CORRUPÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, nos usos das suas atribuições, que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER, que o Plenário APROVOU, e encaminha para Sanção e Promulgação do Executivo, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1 º Esta Lei disciplina a aplicação de percentuais mínimos de publicidade para ações e programas no âmbito do Município, bem como estabelece procedimentos e rotinas voltados à prevenção de atos de corrupção.
Art. 2 º Do total dos recursos empregados em publicidade, serão investidos percentuais não inferiores a 5% (cinco por cento) pelo Município, para programas contra à corrupção.
Art. 3 º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, à Lei Federal n° 12.846, de 1° de agosto de 2013.
Art. 5 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sidrolândia, 13 de Agosto de 2019.

Justificativa

    Ministério Público Federal lançou recentemente a campanha "10 Medidas Contra a Corrupção" que visa chamar a sociedade para apoiar e defender propostas que devem ser apresentadas, em forma de projeto de lei de iniciativa popular, no Congresso Nacional.
   A campanha coleta assinaturas para que os deputados e senadores aprovem, dentre outras reformas, as propostas legislativas que serão apresentadas contra a corrupção e a impunidade propostas pelo Ministério Público Federal visando promover a prevenção e reprimir a corrupção de modo adequado. O presente Projeto de Lei, visa formar uma conscientização na população para coibir as práticas de corrupção através de uma Campanha.
     Por meio desta, será possível a concretização de ações pertinentes para que seja possível alcançar as pessoas e assim, conduzindo-as para o esclarecimento das práticas construtivas da melhor forma. Portanto, é de suma importância visando o interesse local tipificado no art. 30, I, da Constituição Federal (CF/88) que este Projeto de Lei seja aprovado, pois beneficiará a Sidrolândia ,Mato Grosso do Sul com ações garantidoras da Ordem local e ainda resguardando educacionalmente que as futuras gerações implementem a conscientização ética.

  Edno Ribas                       Kennedi Forgiarini             Otacir Pereira Figueiredo
Vereador PSB                         Vereador PP                         Vereador PROS

Câmara Municipal, Sala das Sessões.
Sidrolândia , 13 de Agosto de 2019.