Câmara Municipal de Sidrolândia Legislação



Lei Municipal nº 1963/2019 de 20 de Agosto de 2019.

Dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n. 11.340, no âmbito do Município de Sidrolândia/MS.
CARLOS HENRIQUE OLINDO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, na forma do artigo 42, inciso V c/c artigo 54, §§ 2° e 7°, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário aprovou e Ele promulga a seguinte LEI:
Art. 1 º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, bem como em todos os Poderes do Município de Sidrolândia, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha.
Parágrafo único Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.
Art. 2 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente, aos vinte dias do mês de agosto do ano de 2019.   CARLOS HENRIQUE OLINDO
Presidente da Câmara Municipal de Sidrolândia/MS




Data de Inserção no Sistema LxLegis: 30/08/2019

Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em

Diário Oficial do dia 22/08/2019. Edição 2420




Câmara Municipal, Sala das Sessões.
Sidrolândia , 20 de Agosto de 2019.