Câmara Municipal de Sidrolândia Legislação



Lei Municipal nº 1962/2019 de 20 de Agosto de 2019.

Obriga os laboratórios conveniados à Rede Pública Municipal de Saúde, a realizar coleta residencial de materiais para exames laboratoriais de pessoas idosas, pessoas com deficiência e acamados, e dá outras providências.
CARLOS HENRIQUE OLINDO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legis, na forma do artigo 42, inciso V c/c artigo 54, §§ 2° e 7°, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário aprovou e Ele promulga a seguinte LEI:
Art. 1 º Os laboratórios conveniados com o Município de Sidrolândia ficam obrigados a realizar a coleta de materiais para exames laboratoriais de pessoas acamadas, idosas e/ou com deficiência que não possuam condições de se locomover ou apresentem dificuldade de locomoção, em suas residências.
Parágrafo único Fica o Poder Executivo Municipal incumbido de regulamentar a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, no tocante aos pedidos de atendimento, prazos e outros critérios que julgar necessário para a efetiva aplicação desta Lei. (Emenda Aditiva n. 002/2019).
Art. 2 º Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I - Pessoa idosa, aquela que comprovar 60 (sessenta) anos de idade ou mais e encontrar-se acamada;
II - Pessoa com deficiência, aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.
Art. 3 º Os laboratórios conveniados com o município deverão afixar cópia desta Lei nas salas de atendimento, de espera e de consulta, de fácil visibilidade e para amplo conhecimento de seus clientes.
Art. 4 º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o laboratório infrator às seguintes sanções administrativas:
I - Advertência por escrito, com notificação para cumprimento da Lei, na primeira infração;
II - Multa, no valor de 01 (um) salário mínimo, em razão do descumprimento da notificação, com dobra do valor na reincidência;
III - Suspensão da atividade por 15 (quinze) dias úteis, sem prejuízo da aplicação da multa, na segunda reincidência;
IV - Cancelamento do convênio com o município, no caso de reincidência infracional reiterada em período inferior a 01 (um) ano.
Art. 5 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente, aos vinte dias do mês de agosto do ano de 2019.

CARLOS HENRIQUE OLINDO Presidente da Câmara Municipal de SidrolândiaMS


Data de Inserção no Sistema LxLegis: 30/08/2019

Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em

Diário Oficial do dia 22/08/2019. Edição 2420


Câmara Municipal, Sala das Sessões.
Sidrolândia , 20 de Agosto de 2019.