Câmara Municipal de Sidrolândia Legislação



Lei Municipal nº 1957/2019 de 20 de Agosto de 2019.

Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Sidrolândia/ MS, e dá outras providências.
CARLOS HENRIQUE OLINDO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, na forma do artigo 42, inciso V c/c artigo 54, §§ 2° e 7°, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário aprovou e Ele promulga a seguinte LEI:
Art. 1 º Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do Município de Sidrolândia.
Parágrafo único Excetuam-se da regra prevista no "caput" deste artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade.
Art. 2 º A proibição a que se refere esta lei estende-se a todo o Município, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.
Art. 3 º O descumprimento ao disposto, nessa lei acarretará ao infrator a imposição de multa na monta de 107 UFIS (cento e sete), valor que será dobrado na hipótese de reincidência, entendendo-se como reincidência, entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração num período inferior a 30 (trinta) dias.
Art. 4 º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5 º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. 
Art. 6 º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente, aos vinte dias do mês de agosto do ano de 2019.


CARLOS HENRIQUE OLINDO
Presidente da Câmara Municipal de Sidrolândia/MS

Data de Inserção no Sistema LxLegis: 30/08/2019

Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em

Diário Oficial do dia 22/08/2019. Edição 2420


Câmara Municipal, Sala das Sessões.
Sidrolândia , 20 de Agosto de 2019.