Câmara Municipal de Sidrolândia Legislação



Lei Complementar nº 138/2019 de 20 de Agosto de 2019.

Amplia os cargos de Assessor Técnico das Comissões da Lei Complementar n. 107/2015 alterado pela Lei Complementar 133/2019.

"Amplia os cargos de Assessor Técnico das Comissões da Lei Complementar n. 107/2015 alterado pela Lei Complementar 133/2019."


CARLOS HENRIQUE OLINDO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA,
Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, na forma do artigo 42, inciso V c/c artigo 54, §§ 2° e 7°, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário aprovou e Ele promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1 º Fica ampliada as vagas dos cargos de Assessor técnico de Comissões constante na tabela II do anexo I da Lei Complementar 107/2015, passando a ter a seguinte quantidade:

SÍMBOLO CARGO ESCOLARIDADE EXIGIDA CARGA HORÁRIA QUANTIDADE VAGAS AMPLIADAS TOTAL DE VAGAS
DAL V Assessor Técnico das Comissões Ensino Médio Completo, capacidade pública e conduta ilibada 40h 2 3
Art. 2 º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por dotação própria.
Art. 3 º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4 º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente, aos vinte dias do mês de agosto do ano de 2019.

Carlos Henrique Olindo
Presidente da Câmara Municipal de Sidrolândia/MS



Data de Inserção no Sistema LxLegis: 30/08/2019

Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em

Diário Oficial do dia 22/08/2019. Edição 2420.

 


Câmara Municipal, Sala das Sessões.
Sidrolândia , 20 de Agosto de 2019.