Câmara Municipal de Sidrolândia Legislação



Lei Complementar nº 132/2019 de 12 de Março de 2019.

ALTERA O ART. 108 E O PARÁGRAFO 2° DO ART. 109-A DA LEI COMPLEMENTAR N° 007/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera o art. 108 e o parágrafo 2° do art. 109-A da Lei Complementar no 007/2002, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Sidrolândia - Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor Marcelo de Araújo Ascoli, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1 º Altera por completo o artigo 108 da Lei Complementar n° 007/2002, passando a ter a seguinte redação:
Art. 108 º Será concedido, à servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente, licença de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo de sua remuneração.
§ 1 º A licença maternidade será concedida mediante apresentação de atestado ou certidão emitida pelo juízo competente, a contar da data da sua expedição.
§ 2 º Aplica-se a servidora adotante as disposições Constantes no artigo 106-A e seu parágrafo único.
§ 3 º Em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou companheiro servidor municipal o gozo de licença por todo o período da licença maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono.
Art. 2 º Altera o § 2° do artigo 109 - A  da Lei Complementar 007/2002, passando a ter a seguinte redação: 
Artigo 109 - A  (...)
§ 2 º O disposto nesta lei é aplicável ao servidor que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente.
Art. 3 º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Sidrolândia — MS, 12 de março de 2019.


DR. MARCELO DE ARAUJO ASCOLI
Prefeito Municipal 

Câmara Municipal, Sala das Sessões.
Sidrolândia , 12 de Março de 2019.