Art. 67 º Fica concedido o adicional de tempo de serviço previsto no artigo 153, inciso V, da Lei Complementar n° 007/2002, ao servidor efetivo do Poder Legislativo no percentual de 10% (dez por cento) no primeiro e segundo quinquênio, 5% (cinco por cento) no terceiro quinquênio, 3 (três por cento) no quarto e quinto quinquênio, e 2% (dois por cento) no sexto e sétimo quinquênio, correspondente ao vencimento do seu cargo, até o limite de sete quinquênios.  

ANEXO IV
REQUISITOS PARA PROGRESSÃO VERTICAL PARA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
TABELA I 

NÍVEL MÉDIO, TÉCNICO E FUNDAMENTAL.
NÍVEL	HABILITAÇÃO
NÍVEL I	Formação mínima para o cargo.
NÍVEL II	Cursos de Capacitação preferencialmente na área de atuação do servidor, com duração mínima de 20 hores, totalizando uma carga horária de 240 horas, realizados em entidade pública ou particular, ou curso de graduação reconhecida pelo MEC.