Câmara Municipal de Sidrolândia Legislação



Lei Municipal nº 1924/2018 de 08 de Junho de 2018. Em Vigor

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM A GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Sidrolândia - Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor Marcelo de Araújo Ascoli, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, até o valor de R$ 9.375.677,32 (nove milhões, trezentos e setenta e cinco mil, seiscentos e setenta e sete reais e trinta e dois centavos) no âmbito do Programa "Avançar Cidades - Mobilidade Urbana - Grupo 01" nos termos da Instrução Normativa 28, de 11 de Julho de 2017 e suas alterações, destinados à obras de pavimentação asfáltica e drenagem, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, até o valor de R$ 13.168.000,00 (treze milhões, cento e sessenta e oito mil reais) no âmbito do Programa "Avançar Cidades - Mobilidade Urbana - Grupo 01" nos termos da Instrução Normativa 28, de 11 de Julho de 2017 e suas alterações, destinados à obras de pavimentação asfáltica e drenagem, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000.
*Alterado por Lei Municipal nº 1970/2019
Art. 2 º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo"pro solvendo", as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea "b", complementadas pelas receitas tributarias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4° do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.  
Parágrafo único A contragarantia, ora vinculada à União, nos mesmos termos, será oferecida, também, à Instituição financeira credora em caráter complementar para a cobertura das obrigações, principais e acessórias não cobertas pela União nos Termos do contrato de garantia a ser celebrado em decorrência da operação de crédito objeto desta Lei. 
Parágrafo único A contragarantia, ora vinculada à União, exclusivamente aquela caracterizada pelo Fundo de Participação do Município, será oferecida, também, à Instituição financeira credora em caráter complementar para a cobertura das obrigações, principais e acessórias não cobertas pela União nos termos do contrato de garantia a ser celebrado em decorrência da operação de crédito objeto desta Lei.
*Alterado por Lei Municipal nº 2012/2020
Art. 3 º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1°,art. 32, da Lei Complementar 101/2000.  
Art. 4 º Os orçamentos ou créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5 º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6 º Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Plano Plurianual - PPA, e Lei Orçamentária Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta lei.
Art. 7 º Esta lei entra em vigor na data sua publicação, revogando todas as disposições em contrario.
Sidrolândia - MS, 08 de junho de 2018.  

Dr. MARCELO DE ARAUJO ASCOLI
Prefeito Municipal



Data de Inserção no Sistema LxLegis:  23/10/2019

Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em

Diário Oficial do dia 19/06/2018. Edição 2123


Câmara Municipal, Sala das Sessões.
Sidrolândia , 08 de Junho de 2018.