Câmara Municipal de Sidrolândia Legislação



Lei Complementar nº 124/2017 de 27 de Novembro de 2017.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 007/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Sidrolândia - Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor Marcelo de Araújo Ascoli, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1 º A lei complementar n° 007/2002 passa a vigorar acrescida do seguinte art. 109-A e parágrafos: 
109-A A prorrogação da licença-paternidade será concedida ao servidor público que requeira o beneficio no prazo de dois dias úteis após o nascimento ou a adoção e terá duração de doze dias, além dos oito dias concedidos pelo art. 109. 
§ 1 º A prorrogação se iniciará no dia subsequente ao término da licença de que trata o art. 109. 
§ 2 º O disposto nesta lei é aplicável a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança recém-nascida, menor de 06 (seis) meses de vida.
§ 2 º O disposto nesta lei é aplicável ao servidor que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente.
*Alterado por Lei Complementar nº 132/2019
§ 3 º O beneficiado pela prorrogação da licença paternidade não poderá exercer qualquer atividade remunerada durante a prorrogação da licença paternidade. 
§ 4 º O descumprimento do disposto no § 3° implicará o cancelamento da prorrogação e o registro da ausência como falta ao serviço. 
§ 5 º O servidor em gozo de licença paternidade na data de entrada em vigor desta lei poderá solicitar a prorrogação da licença, desde que requerida até o último dia da licença ordinária de oito dias.
§ 6 º A licença paternidade será concedida mediante a apresentação de atestado ou certidão emitida pelo juízo competente, e a contar da data de sua expedição.  
Art. 2 º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.  
Art. 3 º Esta Lei entra em vigor de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. 
Paço Municipal de Sidrolândia/ MS
Em 27 de Novembro de 2017. 


Dr. MARCELO DE ARAUJO ASCOLI
Prefeito Municipal



Data de Inserção no Sistema LxLegis:  01/11/2019

Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em

Diário Oficial do dia 11/11/2017. Edição 1992


Câmara Municipal, Sala das Sessões.
Sidrolândia , 27 de Novembro de 2017.