Câmara Municipal de Sidrolândia Legislação



Lei Complementar nº 56/2010 de 15 de Dezembro de 2010.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº007/2002 DE 27 DE MARÇO DE 2002, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº43/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Sidrolândia, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei Complementar. 
Art. 1 º Ficam Alterados os artigos da Lei Complementar N° 007/2002, alterados pela Lei Complementar N° 43/08 que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 125 º A Licença do Servidor (a) para mandato classista terá duração idêntica ao período do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição.
Art. 126 º O servidor poderá permanecer afastado do serviço público municipal par a licença referida no artigo 122 pelo período necessário para a entidade de categoria da classe.
Art. 2 º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 15 (quinze) dias do mês de dezembro de 2010.

Daltro Fiuza
Prefeito Municipal

Câmara Municipal, Sala das Sessões.
Sidrolândia , 15 de Dezembro de 2010.