Câmara Municipal de Sidrolândia Legislação



Lei Complementar nº 54/2010 de 12 de Novembro de 2010.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2002 DE 27 DE MARÇO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Sidrolândia, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei. 
Art. 1 º Ficam Alterados os artigos da Lei Complementar N° 007/2002, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 106 º À Servidora gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença maternidade com vencimentos pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
§1º A Licença autorizada no caput deste artigo poderá ser concedida a partir do oitavo mês de gestação, salvo prescrição médica diversa;
§2º No caso da ocorrência do parto anterior a concessão, contar-se-á o prazo da licença a partir da ocorrência desse evento;
§3º Quanto a saúde do recém nascido exigir assistência especial, será concedida a servidora, pelo prazo necessário, mediante laudo de junta médica, licença por motivo de doença em pessoa da família;
Art. 106 - A No período da licença maternidade de que trata o Artigo 106, a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.
Parágrafo Único Em caso de descumprimento do disposto no caput deste amigo, a servidora perderá o direito á licença maternidade concedida. 
Art. 107 º (...)
Art. 108 º Será concedida pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias Licença Maternidade a servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção a criança recém nascido, menor de 06 (seis) meses de Vida.  Parágrafo Único A Licença Maternidade será concedida mediante apresentação de atestado ou certidão emitida pelo juízo competente, e a contar da data de sua expedição.
Art. 2 º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 12 (doze) dias do mês de novembro de 2010.


Daltro Fiuza Prefeito Municipal

Câmara Municipal, Sala das Sessões.
Sidrolândia , 12 de Novembro de 2010.