Câmara Municipal de Sidrolândia Legislação



Lei Complementar nº 43/2008 de 30 de Dezembro de 2008.

ALTERA ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Sidrolândia, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a câmara Municipal aprovou e ELE sanciona a seguinte LEI:
Art. 1 º Os artigos 125 e 126 da Lei Complementar N°. 07/02 de 27 de marco de 2002, passam a vigorar coma seguinte redação: 
Art. 125 º A Licença para mandato classista terá a duração idêntica ao período do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição em até duas vezes.
Art. 126 º O Servidor não poderá permanecer afastado do serviço público municipal, para licença referida no Artigo 122, por período superior a 06 (seis) anos, mesmo em caso de reeleição ou eleição para a entidade de categoria superior. 
Art. 2 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário..
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 30 (trinta) dias do mês de dezembro de 2008.

DALTRO FIUZA
Prefeito Municipal

Câmara Municipal, Sala das Sessões.
Sidrolândia , 30 de Dezembro de 2008.