Câmara Municipal de Sidrolândia Legislação



Lei Complementar nº 19/2004 de 15 de Outubro de 2004.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07 DE 27 DE MARÇO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1 º O Artigo 118 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 118 º O servidor estável poderá obter licença sem vencimento, para trato de interesse particulares, por prazo, não superior a dois anos, a cada cinco anos.
Parágrafo único Somente o servidor no gozo da licença de que trata o presente artigo, poderá solicitar o seu retorno, vedada a concessão de nova licença após decorridos dois anos do término da anterior.
Art. 2 º Inclui o inciso V ao Artigo 153, com a seguinte redação:
V - Adicional por tempo de serviço, " quinquênio".
Art. 3 º Acrescenta o parágrafo 7° ao Artigo 156, com a seguinte redação:
§ 7 º Será permitida a conversão de férias em dinheiro, até o limite de 50%( cinquenta por cento), mediante requerimento do servidor interessado".
Art. 4 º Inclui o parágrafo 3° ao ARTIGO 141, com a seguinte redação:
§ 3 º Os Servidores Públicos Municipais terão com Data Base, para reajuste salarial o dia 1° de maio.
Art. 5 º O Artigo 271 passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 271 º Eventuais incorporações de salários efetuados pela Administração Pública Municipal até a data de entrada em vigor da presente Lei Complementar serão re-ratificadas, limitadas todavia, o gozo e percepção dessa liberalidade ao teto máximo de 04 (quatro) salários mínimos vigentes no País.
Art. 6 º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA-MS
Aos quinze dias do mês de outubro de dois mil e quatro.





ENELVO IRADI FELINI
Prefeito Municipal

Câmara Municipal, Sala das Sessões.
Sidrolândia , 15 de Outubro de 2004.