Câmara Municipal de Sidrolândia Legislação



Lei Complementar nº 7/2002 de 27 de Março de 2002.

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SIDROLÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA, Estado de Mato Grosso do Sul. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar;

Título I

DO REGIME JURÍDICO

Capítulo

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1 º Esta Lei Complementar dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da administração direta do Município de Sidrolândia e constitui-se do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Parágrafo único O regime jurídico é o conjunto de direitos, deveres, proibições e responsabilidades estabelecidos em obediência aos princípios constitucionais de legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e isonomia e aos preceitos legais e regulamentares que regem as relações de trabalho entre o Município e seus servidores.
Art. 2 º Para os efeitos desta Lei Complementar, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
§ 1 º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na carreira ou na estrutura organizacional da administração direta municipal que devem ser cometidas ao servidor.
§ 2 º Os cargos públicos são de provimento efetivo, em caráter permanente, e em comissão, em caráter temporário.
§ 3 º Os cargos públicos municipais são acessíveis a todos os brasileiros ou estrangeiros, nos termos de lei federal específica, que preencham os requisitos estabelecidos em lei e regulamento.
§ 4 º É vedado atribuir ao servidor funções diversas das próprias de seu cargo, como tais definidas em lei ou regulamento, ressalvados os casos de readaptação médica.

Título II

DO PROVIMENTO E VACÂNCIA DOS CARGOS

Capítulo I

DA INVESTIDURA NO CARGO PÚBLICO
Art. 3 º São requisitos básicos para a investidura em cargo público:
I - a nacionalidade brasileira ou sendo estrangeiro, atender requisitos de cidadania estabelecidos por legislação federal;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações eleitorais e militares;
IV - a aptidão física e mental, comprovada em inspeção médica oficial do Município, admitida a incapacidade física parcial, na forma que a lei estabelecer;
V - idade minima de dezoito anos;
VI - habilitação prévia em concurso público, nos casos previstos nesta Lei Complementar;
VII - a declaração de acumulação de cargo, função ou emprego em entidade pública ou a percepção de proventos de inatividade;
VIII - a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda;
IX - a apresentação prévia de declaração de bens;
X - cumprimento das condições especiais previstas em lei ou regulamento para determinados cargos, inclusive habilitação legal específica para seu exercício.
§ 1 º A comprovação do atendimento dos requisitos poderá ser exigida no ato da inscrição no concurso público ou previamente na posse do cargo público.
§ 2 º Ninguém poderá ser investido em cargo público, se exercer, no âmbito federal, estadual ou municipal, outro cargo, emprego ou função ou perceber proventos de inatividade, da administração direta e indireta, salvo se provar que solicitou exoneração ou dispense do cargo, emprego ou função ou desistência da percepção dos proventos ou que está autorizado a acumular, nos termos da Constituição Federal.
§ 3 º O servidor deverá comprovar que a exoneração, a dispensa ou a desistência, referidos no § 2.°, produzirão efeitos a partir do começo do exercício no novo cargo, sob pena de ser considerado incidente em acumulação ilícita.
Art. 4 º A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

Capítulo II

DO PROVIMENTO
Art. 5 º Os cargos públicos são providos por:
I - nomeação;
II - promoção vertical;
III - reintegração;
IV - aproveitamento;
V - reversão;
VI - readaptação;
VII - recondução.
Art. 6 º O ato de provimento deverá indicar a existência da vaga, bem como os elementos capazes de identificá-la.
Art. 7 º Os cargos de carreira, de qualquer categoria funcional, serão providos:
I - dois terços por concurso público de proves ou de proves e títulos;
II - um terço por promoção vertical.
§ 1 º Não havendo candidato habilitado na forma de um dos incisos deste artigo, o provimento do cargo vago poderá ser feito na forma do outro inciso.
§ 2 º Reservar-se-á para provimento por promoção a primeira vaga ocorrida, após o preenchimento total da classe, reiniciando-se o processo de distribuição de vagas segundo o disposto neste artigo.

Seção I -

DA NOMEAÇÃO
Art. 8 º A nomeação será feita:
I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira e o provimento decorrer de aprovação em concurso público;
II - em comissão, quando se tratar de cargo de confiança definido em lei como de livre escolha e exoneração.
§ 1 º A nomeação, em caráter efetivo para cargo público dependerá de habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
§ 2 º A nomeação obedecerá a ordem de classificação, o número de vagas existentes e o prazo de validade do concurso.
Art. 9 º Constará, obrigatoriamente, do ato de nomeação:
I - nome completo do nomeado;
II - A espécie e o número do documento de identificação;
III - o cargo, a função e a referência a esta Lei Complementar;
IV - A origem da vaga, se for o primeiro provimento no cargo;
V - nome do último ocupante e o motivo da vacância do cargo.
Art. 10 º Será tornada sem efeito a nomeação quando, por ato ou omissão de quem for responsável, a posse não se verificar no prazo fixado para esse fim.

Seção II -

DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 11 º O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em mais de uma etapa, para o provimento de cargos das carreiras, no limite das vagas reservados para esse tipo de provimento.
Art. 12 º Das instruções para o concurso deverão constar, obrigatoriamente, entre outros, os seguintes requisitos:
I - a denominação do cargo a ser provido e da função a ser ocupada;
II - o grau de instrução exigível para o exercício do cargo ou função;
III - o número de vagas a serem preenchidas, distribuídas por especialização ou disciplina, quando for o caso;
IV - os requisitos básicos para a investidura no cargo público;
V - a hipótese e o percentual das vagas destinadas ao provimento de candidato portadores de deficiência;
VI - o prazo de sua validade.
Parágrafo único Não se abrirá concurso se não existirem cargos vagos e sem a indicação das vagas para provimento.
Art. 13 º O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
§ 1 º O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado na imprensa oficial e, facultativamente, também em jornal de circulação no Município.
§ 2 º Não se nomeará candidatos de um concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior e com prazo de validade não expirado.

Seção III -

DA POSSE NO CARGO PÚBLICO
Art. 14 º A posse é o ato que complete a investidura em cargo público e através do qual o nomeado aceita o cargo e exprime o compromisso de bem servir ao Município e exercer as atribuições, os deveres, as responsabilidade inerentes ao cargo ou função.
Parágrafo único Não haverá posse nos casos de promoção, reintegração, recondução, reversão ou aproveitamento, se no mesmo cargo, e na designação para função gratificada.
Art. 15 º São competentes para dar posse em cargo público efetivo ou em comissão o Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara Municipal e os dirigentes superiores das autarquias ou fundações públicas aos servidores das respectivas entidades.
Art. 16 º A autoridade que der posse verificará:
I - se foram satisfeitas as condições legais para a posse;
II - se do ato de provimento consta a existência da vaga, com os elementos capazes de identificá-la;
III - em caso de acumulação de cargos, se consta prova da necessária autorização.
Art. 17 º A posse deverá ocorrer no prazo de até trinta dias da publicação do ato de provimento, e após provado em exame médico oficial que o nomeado possui saúde física e mental pare o exercício do cargo.
§ 1 º A requerimento do interessado ou de seu representante legal, e a critério da Administração, o prazo para a posse poderá ser prorrogado pela autoridade competente, até o máximo de trinta dias, a contar do término do prazo de que trata este artigo.
§ 2 º Nos casos em que for requerida acumulação de cargos, o prazo fixado neste artigo começará a correr da publicação do despacho decisório.
§ 3 º Em se tratando de servidor em licença ou afastado por qualquer outro motivo, o prazo será contado do término do impedimento.
§ 4 º O aprovado em concurso, diplomado para exercer mandato eletivo municipal, estadual ou federal, quando da publicação do ato de provimento, terá o prazo de posse contado da data do término do mandato, salvo no caso de acumulação legal.
Art. 5 º Será tornado sem efeito o ato de provimento, excluindo-se o candidato do rol dos classificados, se a posse não ocorrer no prazo previsto neste artigo e após esgotado o prazo da prorrogação.

Seção IV -

DO EXERCÍCIO
Art. 18 º Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo ou função.
Art. 19 º O exercício do cargo terá início dentro do prazo de quinze dias, contado da data:
I - da publicação oficial do ato de provimento, nos casos de reintegração, reversão, recondução ou aproveitamento;
II - da posse, nos casos de nomeação.
§ 1 º Quando se tratar de posse em cargo de magistério municipal, verificada em época de férias escolares, o exercício somente terá início na data fixada para o começo das atividades docentes.
§ 2 º O disposto no §1° não se aplica a quem já detiver a condição de servidor municipal e que, por força de sua posse no novo cargo, tenha que desvincular-se do cargo ou emprego municipal anteriormente ocupado.
§ 3 º O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado por trinta dias, a requerimento do interessado e a juízo da autoridade competente.
§ 4 º O início, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
§ 5 º O exercício de cargo efetivo, nos casos de provimento por reintegração, aproveitamento ou reversão, dependerá da prévia satisfação dos requisitos atinentes à capacidade física e sanidade mental, comprovadas em inspeção médica oficial.
Art. 20 º Compete ao dirigente da unidade administrativa, para a qual for designado o servidor, dar-lhe exercício.
Art. 21 º O servidor removido, quando licenciado ou afastado por impedimento legal, terá cinco dias de prazo para entrar em exercício, a partir do término da licença ou do impedimento.
Parágrafo único O inicio do exercício do cargo em comissão ou da função gratificada coincidirá, respectivamente, com a data da posse ou da publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver de licença ou afastado, hipótese em que deverá ocorrer no primeiro dia útil após o retorno, que não poderá exceder a trinta dias da posse ou publicação.
Art. 22 º Será exonerado o servidor que não entrar em exercício no prazo fixado no artigo 19, ressalvados os casos previstos neste Estatuto.
Parágrafo único O servidor terá exercício na unidade administrativa em que for lotado.
Art. 23 º O afastamento do servidor de sua unidade administrativa só se verificará nos casos previstos neste Estatuto e não será computado como de exercício, ressalvadas as exceções expressas.
Parágrafo único O afastamento do servidor não se prolongará por mais de dois anos consecutivos, salvo:
I - para exercer cargo ou função de direção, assessoramento ou assistência em outro Poder ou em órgão da União, do Estado, outros Municípios ou no Município;
II - para exercer mandato eletivo, no âmbito federal, estadual ou municipal;
III - quando convocado para o serviço militar obrigatório;
IV - quando se tratar de servidor em licença para acompanhar o cônjuge;
V - no caso de prorrogação de afastamento ou licença, desde que o período total não seja superior a quatro anos.
Art. 24 º A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado do novo posicionamento na carreira, a partir da data da publicação do ato que promover o servidor.
Art. 25 º O servidor deverá apresentar ao órgão competente, após ter tomado posse e entrado em exercício, os elementos necessários à abertura do seu assentamento individual.

Seção V -

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 26 º Estágio probatório é o período de efetivo exercício do cargo, a contar da data do início deste, durante o qual são apurados os requisitos necessários a confirmação do servidor no serviço público.
§ 1 º Não está sujeito a novo estágio probatório o servidor que, nomeado para outro cargo público da Prefeitura Municipal, já tenha adquirido estabilidade, salvo quanto ao atendimento dos fatores discriminados nos incisos III e IV do artigo 28 deste Estatuto.
§ 2 º As avaliações terão periodicidade semestral e submetida à homologação da autoridade competente, a cada período, conforme dispuser o regulamento.
§ 3 º O servidor em estágio probatório não poderá se afastar do exercício do cargo por período superior a trinta dias consecutivos, exceto para tratamento da própria saúde ou para descanso da gestante ou exercer cargo ou função de confiança cujas atribuições tenham relação direta com às do cargo efetivo.
Art. 27 º O estágio probatório ficará suspenso durante os afastamentos por motivo de licença: para acompanhar o cônjuge, licença por motivo de doença de pessoa da família e para atividade política, e será retornado a partir do término do afastamento.
Art. 28 º O servidor será avaliado, a cada semestre do período do estágio probatório, com base nos seguintes fatores:
I - assiduidade e pontualidade;
II - idoneidade moral e disciplina;
III - aptidão e responsabilidade;
IV - eficiência e produtividade.
§ 1 º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado, no máximo nos trinta últimos dias do período do estágio ou se estável, em estágio funcional, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
§ 2 º O servidor poderá ser exonerado durante o estágio probatório, se comprovado através da avaliação periódica, da qual lhe será dado ciência obrigatoriamente, o não atendimento dos requisitos referentes aos fatores discriminados nos incisos I a IV, deste artigo.
§ 3 º Quando o servidor, em estágio probatório, não preencher os requisitos enumerados neste artigo, deverá seu chefe imediato iniciar o processo para a exoneração, no máximo até sessenta dias antes do término do período do estágio probatório.
§ 4 º A exoneração será efetivada durante os últimos trinta dias que antecederem ao término do estágio probatório.
§ 5 º O servidor em estágio probatório só perderá o cargo quando nele não confirmado em decorrência do processo de que trata o §3° do artigo 29, da sentença judicial ou mediante processo administrativo disciplinar, quando este se impuser antes de concluído o estágio.

Seção VI -

DA ESTABILIDADE
Art. 29 º O servidor habilitado em concurso público, empossado em cargo de carreira e aprovado no estágio probatório adquirirá estabilidade no serviço público municipal ao completar o tempo de efetivo exercício estabelecido na Constituição Federal.
§ 1 º Estabilidade é o direito que adquire o servidor efetivo nomeado em virtude de concurso público de não ser demitido, senão em virtude de sentença judicial ou processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa, ou em condições especiais definidas na Constituição Federal.
§ 2 º A estabilidade se refere a permanência no serviço público e não no cargo.
§ 3 º O servidor estável, quando tiver seu cargo extinto ou declarado desnecessário, ficará em disponibilidade remunerada, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
Art. 30 º O servidor estável, aprovado em concurso público para cargos que integram o Quadro de Permanente, ficará em estágio funcional por cento e vinte dias, período no qual será avaliado quanto a sua aptidão, eficiência, produtividade, responsabilidade e habilidades para o exercício do novo cargo e função.

Seção VII -

DA PROMOÇÃO VERTICAL
Art. 31 º Promoção vertical é a passagem do ocupante de cargo de uma categoria funcional para o cargo de maior graduação, na linha definida para acesso dentro da carreira.
Art. 32 º A promoção vertical ocorrerá quando existir vaga disponível para provimento no cargo seguinte ao ocupado na respectiva carreira e exercício de uma das funções que o compõe e se processará segundo regras estabelecidas no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração e de acordo com regulamento a ser expedido pelo Prefeito Municipal.
§ 1 º Concorrerão à promoção vertical, nas épocas próprias, os servidores que atenderem a todos os requisitos exigidos para acesso ao cargo superior.
§ 2 º A confirmação do atendimento dos requisito de tempo de serviço exigido para concorrer ao novo cargo excluirá da contagem os afastamentos do cargo ocorridos durante o período de apuração desse interstício.
§ 3 º O afastamento para o exercício de cargo em comissão ou função gratificada do Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal não será descontado para apuração do interstício da promoção vertical.
Art. 33 º A movimentação do servidor para referência mais elevada da mesma categoria funcional ocorrerá por promoção horizontal, obedecido o critério de antiguidade.
§ 1 º A antiguidade será determinada pela permanência efetiva do servidor na referência, apurada em dias.
§ 2 º Havendo fusão de classes, a antiguidade abrangerá o período de permanência na referência anterior.

Seção VIII -

DA REINTEGRAÇÃO
Art. 34 º A reintegração é o reingresso do servidor estável no serviço público, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens ligados ao cargo efetivo, em decorrência de decisão administrativa ou judicial.
Parágrafo único A decisão administrativa que determinar a reintegração será proferida em pedido de reconsideração ou em recurso e, quando demissão tiver sido precedida de processo administrativo disciplinar, ficará condicionada a revisão do processo.
Art. 35 º A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado, salvo:
I - se houver sido transformado, no cargo resultante da transformação;
II - se extinto, noutro de vencimento equivalente, observada a habilitação profissional.
§ 1 º A reintegração do servidor acarretará, a quem lhe houver ocupado o lugar, a exoneração ou ;o retomo ao cargo anterior, se servidor, sem direito a qualquer reparação.
Art. 36 º O servidor reintegrado será submetido a inspeção médica e aposentado, se julgado incapaz.

Seção IX -

DA RECONDUÇÃO
Art. 37 º Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II - reintegração do anterior ocupante ao cargo ocupado pelo servidor.
§ 1 º Encontrando-se providas todas as vagas do cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado, vedado o aumento do vencimento básico.
§ 2 º Quando não for possível promover o aproveitamento do servidor, o mesmo será colocado em disponibilidade remunerada, até a ocorrência de vaga para efetivar seu retorno à atividade.

Seção X -

DA REVERSÃO
Art. 38 º Reversão é o reingresso no serviço público do servidor estável aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.
Art. 39 º A reversão far-se-á ex offício ou a pedido, de preferência no mesmo cargo ou naquele em que se tenha transformado, ou em cargo de vencimento e atribuições equivalentes aos do cargo anteriormente ocupado, atendido o requisito de habilitação profissional.
Parágrafo único Para que a reversão posse efetivar-se, é necessário que o aposentado:
I - não haja completado sessenta anos de idade;
II - não conte tempo de serviço e de inatividade para aposentadoria voluntária, computados em conjunto;
III - seja julgado apto em inspeção de saúde;
IV - tenha seu reingresso na atividade considerado como de interesse do serviço público, a juízo da Administração.

Seção XI -

DA READAPTAÇÃO
Art. 40 º O servidor estável poderá ser readaptado ex offício ou a pedido em função mais compatível, por motivo de saúde ou incapacidade física, mediante:
I - redução ou cometimento de encargos diversos daqueles que o servidor estiver exercendo, respeitadas as atribuições da categoria funcional a que pertence;
II - provimento em outro cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação legal exigida, o nível de escolaridade e equivalência de vencimentos.
§ 1 º A readaptação dependerá sempre de prévia inspeção realizada por junta médica do órgão oficial competente.
§ 2 º A readaptação referida neste artigo não acarretará descenso nem elevação de vencimento básico do servidor.
Art. 41 º A readaptação será processada:
I - quando provisória, mediante ato do Secretário Municipal de Administração, reduzindo, alterando ou atribuindo novos encargos ao servidor, na mesma função e na unidade administrativa de exercício ou em outra integrante da estrutura da Prefeitura Municipal;
II - quando definitiva, por ato do Prefeito Municipal, para outra função ou cargo vago, observados os requisitos de habilitação fixados para a função ou categoria funcional respectiva ou mediante transformação, por decreto, do cargo ocupado para outro de idêntica retribuição e classificação funcional.
Parágrafo único O Prefeito Municipal fica autorizado a transformar, sem aumento de despesa, o cargo do servidor readaptado em caráter definitivo, para outro que lhe permita fazer o provimento.

Seção XII -

DO APROVEITAMENTO E DA DISPONIBILIDADE
Art. 42 º Aproveitamento é o retorno do servidor em disponibilidade à atividade.
Parágrafo único Disponibilidade é a situação de inatividade na qual é colocado o servidor cujo cargo é extinto ou declarado desnecessário ao serviço público pelo Prefeito Municipal ou pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 43 º O aproveitamento do servidor em disponibilidade deverá processar-se em cargo de natureza e vencimento compatíveis com os do anteriormente ocupado.
§ 1 º O aproveitamento dependerá de prova de capacidade física e mental, mediante inspeção médica.
§ 2 º Provada em inspeção médica a incapacidade definitiva do servidor, será declarada a sua aposentadoria.
Art. 44 º Na ocorrência de vaga para cargo assemelhado ao ocupado antes da disponibilidade o aproveitamento do servidor terá precedência aos demais provimentos, a exceção da promoção vertical.
Parágrafo único Havendo mais de um concorrente a mesma vaga, terá preferência o de maior tempo de disponibilidade, o de maior tempo de serviço público e o mais idoso, sucessivamente.
Art. 45 º Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade do servidor se este, cientificado expressamente do ato de aproveitamento, não tomar posse no prazo legal, salvo caso de doença comprovada em inspeção médica.
Parágrafo único O servidor considerado inapto na inspeção médica para retornar à atividade será aposentado por invalidez e os que atingirem condições para a aposentadoria poderão requerê-la, seja por idade, tempo de serviço ou de contribuição.

Capítulo II

DA VACÂNCIA
Art. 46 º Dar-se-á a vacância do cargo público ou da função na data do fato ou da publicação do ato que implique em desinvestidura e decorrerá de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - aposentadoria;
IV - falecimento;
V - perda de cargo, por determinação judicial;
VI - posse em outro cargo inacumulável;
VII - promoção;
VIII - readaptação;
IX - disponibilidade.
Art. 47 º A exoneração ocorrerá:
I - por decisão da administração quando:
a) o servidor não for aprovado no estagio probatório;
b) após ter tomado posse, o servidor não entrar no exercício do cargo;
c) a juízo da administração, relativamente aos ocupantes de cargo em comissão.
II - a pedido, apresentado pelo servidor ocupante de cargo efetivo ou em comissão;
III - pelo abandono de cargo, quando, extinta a punibilidade administrativa por prescrição, o servidor não houver requerido exoneração;
IV - em condições especiais de quebra da estabilidade, previstas na Constituição Federal.
Art. 48 º A demissão resultará de ato punitivo, decorrente de processo administrativo disciplinar ou por sentença judicial, transitada em julgado.
Art. 49 º A vaga ocorrerá na data:
I - da vigência do ato de promoção, readaptação, disponibilidade, aposentadoria e exoneração ou demissão do ocupante do cargo;
Art. 2 º do falecimento do ocupante do cargo;
III - da vigência do ato que criar o cargo e permitir seu provimento.
Parágrafo único A administração deverá emitir ato declarando vago o cargo por motivo de falecimento do ocupante do cargo.
Art. 50 º Quando se tratar de função gratificada, dar-se-á a vacância por dispense ou por falecimento do ocupante.

Capítulo III

DOS CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA

Seção I -

DO PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 51 º O cargo em comissão se destine a atender encargos de direção e chefia, consulta ou assessoramento superiores, sendo seu provimento processado mediante livre escolha do Prefeito Municipal ou do Presidente da Câmara, na respective esfera de Poder.
§ 1 º A escolha poderá recair em servidor efetivo ou estável do Município ou em pessoa estranha ao serviço público, desde que reuna os requisitos necessários e a habilitação profissional para a respective investidura.
§ 2 º A competência e as atribuições dos cargos em comissão e de seus titulares serão definidas em regimento dos respectivos órgãos.
§ 3 º Não poderão ocupar cargo em comissão os maiores de setenta anos e os que tenham sido aposentados por invalidez, desde que subsistentes os motivos que determinaram a inatividade.
Art. 52 º Quando a nomeação recair em servidor do Município, este poderá optar pelo vencimento do cargo em comissão ou pela a gratificação pelo seu exercício, a gratificação de representação e a percepção do vencimento do seu cargo efetivo.
Parágrafo único A opção pelo vencimento do cargo em comissão não impedirá a percepção do adicionai por tempo de serviço devido ao servidor, que será calculado sobre o vencimento do cargo efetivo.
Art. 53 º Quando a nomeação recair em empregado da administração indireta municipal ou de fundação supervisionada por órgãos municipais, colocado à disposição da administração direta, sem ônus para a entidade de origem, o nomeado receberá pelo exercício do cargo em comissão o vencimento e vantagens para este fixados, caso contrário, observará o procedimento do artigo 52 deste Estatuto.
§ 1 º A nomeação de servidor de outro Poder ou de outra esfera de Governo somente poderá ocorrer epos ter sido este colocado à disposição da Prefeitura ou da Câmara Municipal.
§ 2 º O servidor colocado à disposição do Município, com ônus para a esfera a que pertence, poderá optar pela percepção de gratificação equivalente a cinquenta por cento do vencimento do cargo em comissão acrescido da respectiva representação.
Art. 54 º A posse em cargo em comissão determinará o concomitante afastamento do servidor do cargo efetivo ou emprego permanente de que for titular, ressalvados os casos de acumulação legal.
Parágrafo único O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo em comissão ou designado para função de confiança, ficará afastado de ambos os cargos, salvo se o exercício de um deles ocorrer em outro horário e local.
Art. 55 º O servidor ocupante de cargo em comissão não poderá ser afastado, nessa qualidade, para ter exercício em outro órgão, Poder ou outro Município, Estado ou União.
Art. 56 º O servidor nomeado para exercer cargo em comissão tomará posse segundo os termos dos artigos 14 a 17 desta Lei Complementar.

Seção II -

DA FUNÇÃO GRATIFICADA
Art. 57 º A função gratificada, de preenchimento em confiança, e criada por lei, com símbolo próprio, destina-se ao exercício de encargos de chefia e assessoramento, em nível intermediário.
Art. 58 º O exercício da função gratificada não constituí cargo ou emprego e a respectiva retribuição tem o caráter de vantagem acessória ao vencimento do servidor designado.
Parágrafo único A designação para o exercício de que trata este artigo deverá recair em ocupante de cargo efetivo do respectivo Quadro de Pessoal.
Art. 59 º Poderá ser designado para ocupar função gratificada servidor do Município aposentado, desde que não seja maior de setenta anos e tenha sido julgado apto em inspeção de saúde.
Parágrafo único Na hipótese deste artigo, a retribuição percebida constituíra vantagem acessória ao provento, não incorporável ao mesmo.
Art. 60 º São competentes para designar e dispensar ocupantes de função gratificada, o Prefeito Municipal ou o Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo único Quando a designação recair em servidor lotado em órgão diferente daquele onde vai ter exercício, é indispensável a prévia concordância do dirigente daquele órgão.
Art. 61 º Compete ã autoridade a que ficar subordinado o servidor designado para a função gratificada dar-lhe exercício, no dia imediatamente seguinte ao da publicação do ato de designação.

Capítulo IV

DA REMOÇÃO E DA REDISTRIBUIÇÃO
Art. 62 º Remoção é o deslocamento do servidor de uma para outra Secretaria Municipal ou para órgão subordinado diretamente ao Prefeito Municipal.
§ 1 º A remoção processar-se-á "ex officio" ou a pedido do servidor, atendidos o interesse e a conveniência da Administração.
§ 2 º A remoção se dará para órgão em que houver claro na lotação e será realizada por ato do Secretário Municipal de Administração.
§ 3 º O servidor removido, quando em férias ou licença, não as interrompera, sendo transferido no dia imediatamente ao seu retorno.
§ 4 º A remoção dos membros do magistério deverá obedecer às regras definidas no Estatuto do Magistério e em regulamentação própria.
§ 5 º A remoção por permuta será processada a pedido escrito de ambos os interessados e de acordo com as demais disposições deste Capítulo.
Art. 63 º Redistribuição é passagem do cargo, função e respectivo ocupante, de uma Tabela de Pessoal para outra, a fim de promover ajustamento entre Tabelas, em razão de extinção, reorganização ou criação de órgãos ou unidades.
§ 1 º A remoção e a redistribuição implicam na redução do número de cargos e funções de uma Tabela para ampliação de outra Tabela, salvo quando a remoção decorrer de permuta entre servidores.
§ 2 º Nos casos de reorganização ou extinção de órgãos ou entidades autárquicas ou fundacionais, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até o seu aproveitamento, nos termos dos artigos 42 e 43 desta Lei Complementar.

Capítulo V

DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 64 º Os servidores investidos em cargos em comissão de direção superior e os ocupantes de funções gratificadas de chefia intermediária terão substitutos indicados no regimento interno ou mediante designação pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.
§ 1 º Haverá substituição, somente, nos casos de impedimento ou afastamento de titulares de cargos em comissão ou funções gratificadas.
§ 2 º Não haverá substituição para os ocupantes de cargos ou funções de Assessor, Assistente, e afins e cargos efetivos ou empregos.
Art. 65 º A substituição independe de posse e será automática ou dependerá de ato da Administração, devendo recair sempre em servidor do Município.
§ 1 º A substituição automática é a estabelecida em lei, regulamento ou regimento e processar-se-á independentemente de ato.
§ 2 º Quando depender de ato da Administração, se a substituição for indispensável, o substituto será designado por ato do Prefeito Municipal, do titular ou dirigente da Secretaria, órgão subordinado diretamente ao Prefeito Municipal.
§ 3 º Pelo tempo da substituição, o substituto perceberá o vencimento e vantagens atribuídos ao cargo em comissão ou função gratificada, ressalvado o caso de opção e vedada a percepção cumulativa de vencimentos e vantagens.
§ 4 º A substituição será remunerada se por prazo igual ou superior a trinta dias e dependerá de ato da autoridade competente para nomear ou designer, a exceção dos substitutos previstos em lei ou regulamento.
§ 5 º Quando se tratar de detentor de cargo em comissão ou função gratificada, o substituto fará jus somente à diferença de remuneração.
Art. 66 º Em caso de vacância de cargo em comissão ou função gratificada, e até o seu provimento ou preenchimento, poderá ser designado um servidor para responder pelo expediente, interinamente.
Parágrafo único Ao responsável pelo expediente se aplicam as disposições deste Capítulo e a ele são inerentes as atribuições e responsabilidades do cargo exercido.

Título III

DOS DIREITOS E VANTAGENS FUNCIONAIS

Capítulo I

DO TEMPO DE SERVIÇO

Seção I -

DA CONTAGEM E DA AVERBAÇÃO
Art. 67 º A apuração do tempo de serviço será feita em dias, não considerado, para qualquer efeito, o exercício de função gratuita ou prestado através de terceiros.
§ 1 º O numero de dias será convertido em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.
Art. 68 º Os dias de efetivo exercício serão apurados a vista de documentação própria que comprove a freqüência.
Art. 69 º Admitir-se-á como documentação própria comprobatória do tempo de serviço público:
I - certidão circunstanciada, fornecida pelo setor competente, discriminando os eventos registrados nos assentamentos funcionais do interessado, apurados em dias, meses e anos;
II - certidão de freqüência, cópia de livro de ponto, cópia do diário de classe, no caso de professor, cópia da folha de pagamento e/ou contracheque (holerith)
III - justificação judicial, nos casos de impossibilidade de outros meios de prova, de tempo de serviço prestado ao Município, suas autarquias e fundações públicas.
§ 1 º Os elementos probatórios indicados nos incisos deste artigo são exigíveis na ordem direta de sua enumeração, somente sendo admitido o posterior quando acompanhado de certidão negative, fornecida pelo órgão competente para a expedição do elemento discriminado nos incisos anteriores.
§ 2 º A certidão referida no inciso I, quando comprovar tempo de serviço prestado ao Município, à iniciativa privada ou à atividade rural, deverá ser a emitida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, conforme legislação própria.
§ 3 º A comprovação do tempo de serviço, mediante apresentação dos documentos referidos no inciso II, se constituirá de justificação administrativa, a ser apreciada pela área jurídica do respectivo Poder e homologada pelo Prefeito Municipal ou pelo Presidente da Câmara, conforme o caso.
§ 4 º O tempo de serviço público estranho ao Município ou prestado à iniciativa privada, comprovado mediante justificação judicial, será averbado mediante apresentação de certidão passada pelo órgão ou entidade onde ele foi prestado ou que recebeu as contribuições previdenciárias.
Art. 70 º Na averbação do tempo de serviço estranho ao Município não será admitido o tempo contado em dobro ou em condições especiais, bem como o período já utilizado pata obtenção de aposentadoria em outro regime de previdência ou outra unidade da federação.
Parágrafo único Os órgãos municipais ao emitirem certidão de tempo de serviço prestado ao Município deverão cancelar esse tempo para todos os efeitos e registrar este fato nos assentamentos funcionais do servidor.
Art. 71 º O tempo de serviço averbado somente será contado para fins de aposentadoria junto ao sistema de previdência municipal, e a respectiva certidão deverá ser apresentada no original, emitida sem rasuras e conter, obrigatoriamente:
I - identificação da entidade ou do órgão expedidor, em formulário pré-impresso, contendo nome completo, sigla, brasão e/ou logomarca respectivos;
II - nome completo do servidor, o cargo exercido, o número e emissor do documento de identidade, do CPF e do PIS/PASEP;
III - período compreendido na certidão, data a data, indicando o tempo de serviço em anos, meses e dias e a soma do tempo líquido, identificado de forma numérica e por extenso;
IV - discriminação da freqüência durante o período abrangido pela certidão, apontando, quando houver, as várias alterações, as faltas, licenças, suspensões e outras ocorrências;
V - o regime jurídico da relação de trabalho, se estatutário, especial ou celetista;
VI - assinatura do responsável pela emissão da certidão, visada pela autoridade competente e identificada mediante carimbo.
Parágrafo único É vedada a averbação de tempo de serviço de atividades submetidas ao regime geral da previdência social, de outros Municípios, de Estados ou da União, bem como de suas autarquias e fundações, quando for concomitante com o do Município.

Seção II -

DO EFETIVO EXERCÍCIO
Art. 72 º É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público prestado ao Município de Sidrolândia, e considerados como de efetivo exercício os afastamentos por motivo de:
I - férias
II - casamento e luto até 8 dias
III - exercício de outro cargo ou função de governo ou de direção, de provimento em comissão ou em substituição, no serviço público municipal, inclusive nas respectivas autarquias e fundações;
IV - exercício de outro cargo ou função de governo ou de direção, de provimento em comissão ou em substituição, no serviço público da União, de outros Municípios e dos Estados, inclusive nas respectivas autarquias e fundações, quando o afastamento houver sido autorizado pelo Prefeito Municipal e sem prejuízo do vencimento do servidor;
V - licença para repouso a gestante ou adotante;
VI - licença paternidade;
VII - licença para tratamento de saúde;
VIII - licença por motivo de doença em pessoa da família, até doze meses, para cada período de cinco anos;
IX - licença para mandato classista, exceto para promoção;
X - missão oficial, por designação do Prefeito Municipal ou do Presidente da Câmara Municipal;
XI - licença para estudo em qualquer parte do território nacional, desde que de interesse para a Administração Municipal e que não ultrapasse o prazo de vinte e quatro meses, a cada cinco anos;
XII - prestação de prova ou de exame em curso regular ou em concurso público;
XIII - suspensão de prova ou de exame em curso regular ou em concurso público;
XIV - convocação para serviço militar ou encargo da segurança nacional, júri e outros serviços obrigatórios por lei;
XV - faltas por motivo de doença comprovada, até o máximo de três durante o mesmo mês;
XVI - candidatura a cargo eletivo, durante o lapso de tempo entre o registro da candidatura eleitoral e até dez dias após as eleições;
XVII - mandato legislativo ou executivo, federal ou estadual, exceto para promoção;
XVIII - mandato de Prefeito e Vice-Prefeito;
XIX - mandato de Vereador, quando não existir incompatibilidade de horário entre o seu exercício e o cargo público.
Art. 73 º Para efeito de disponibilidade ou de aposentadoria, junto ao sistema municipal de previdência social, será computado:
I - o período de serviço ativo nas forças armadas, computado pelo dobro o tempo em operações de guerra;
II - o tempo em que o servidor esteve em disponibilidade ou aposentado;
III - o tempo de afastamento para fazer curso de capacitação, acima de vinte e quatro meses;
IV - o tempo de contribuição à previdência social geral, por serviço prestado à iniciativa privada.
Parágrafo único O tempo de contribuição previsto no inciso V será contado nos termos admitidos na Constituição Federal como de contagem reciproca para a aposentadoria.

Seção II -

DA FREQÜÊNCIA E DO HORÁRIO
Art. 74 º A freqüência será apurada por meio do ponto, mediante a verificarão, diária, das entradas e saídas do servidor.
§ 1 º Nos registros de ponto deverão ser lançados todos os elementos necessários a apuração da freqüência.
§ 2 º A freqüência será apurada com base na carga horária definida no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração para os servidores municipais ou, quando especial, de acordo com a jornada definida para o cargo, e dentro do período do expediente de trabalho estabelecido pelo Prefeito Municipal.
Art. 75 º É vedado dispensar o servidor do registro de ponto, salvo nos casos expressamente previstos em lei ou em regulamento aprovado pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo único A falta ao serviço poderá ser abonada por Secretário Municipal, dirigente de autarquia ou fundação, para todos os efeitos, e será considerada como presença ao serviço, ou poderá ser justificada, excepcionalmente, apenas para elidir efeitos disciplinares.
Art. 76 º O Prefeito Municipal, quando considerar de interesse público, poderá dispensar do registro de ponto servidores que, comprovadamente, participarem de congressos, seminários, jornadas ou quaisquer outras formas de reunião de profissionais, técnicos, culturais, educacionais ou desportistas.
Art. 77 º O Prefeito Municipal determinará, quando não discriminados em lei ou regulamento, o numero de horas diárias de trabalho dos órgãos e unidades administrativas do Município e das várias categorias profissionais do Quadro do Poder Executivo.
§ 1 º O servidor deverá permanecer em serviço durante as horas de trabalho, inclusive as extraordinárias, quando convocado.
§ 2 º Nos dias úteis, somente por determinação do Prefeito Municipal, poderão deixar de funcionar os serviços públicos ou ser suspenso os seus trabalhos, no todo ou em parte.

Capítulo II

DAS FÉRIAS
Art. 78 º O servidor terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração, que serão concedidas, em um período, nos doze meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito.
§ 1 º É proibida a acumulação de ferias, salvo imperiosa necessidade de serviço, não podendo a acumulação, nesse caso, abranger mais de dois períodos.
§ 2 º O impedimento decorrente de necessidade de serviço, para o gozo de férias pelo servidor, não será presumido, devendo o seu chefe fazer comunicação expressa do fato à Secretaria Municipal de Administração, sob pena de perda de direito na acumulação excepcional de dois períodos.
§ 3 º Se o servidor deixar, por motivo de interesse do Serviço Público ou desídia da Administração Pública quanto a sua regular concessão, de gozar férias por mais de dois anos consecutivos, perderá o direito de gozo ao primeiro período não gozado.
Art. 79 º Após cada período de doze meses de efetivo exercício o servidor terá direito a férias, na seguinte proporção:
I - trinta dias corridos, quando não houver se ausentado do serviço mais de cinco dias;
II - vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas ao serviço;
III - dezoito dias corridos, quando houver registro de quinze a vinte e três faltas ao serviço;
IV - doze dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta e duas faltas no período.
§ 1 º Não será considerado como falta ao serviço, para os efeitos deste artigo:
I - as ausências decorrentes dos afastamentos, licenças e concessões discriminados nos artigos 72 e 139 desta Lei Complementar;
II - os afastamentos por motivo de acidente de trabalho ou enfermidade atestada pela perícia médica oficial;
III - falta abonada por autoridade competente ou a justificada, desde que não implique em desconto na remuneração;
IV - o período de suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo, quando não for indiciado;
V - os dias em que não tenha havido expediente na repartição;
§ 2 º É vedado descontar do período de férias as faltas do servidor ao serviço.
Art. 80 º O membro do magistério em atividade docente, observado o disposto neste artigo e seu §1°, gozará quarenta e cinco dias de férias por ano, conforme estabelecer o Estatuto do Magistério.
Art. 81 º Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo:
I - permanecer afastado para gozo das licença referidas no incisos VIII, IX, X, XI, XIV e XVI do artigo 72, com percepção de salário, por mais trinta dias
II - as licenças referidas nos incisos V e VII do artigo 72, por período superior a cento e oitenta dias.
Art. 82 º No absoluto interesse do serviço, as férias poderão ser interrompidas ou admitido o seu gozo parcelado.
§ 1 º As férias parceladas poderão ser gozadas em período de quinze dias.
§ 2 º Na hipótese de interrupção de férias, se o período restante não se ajustar ao estabelecido no § 1°, deverá ser gozado no mesmo período anual do gozo da inicial.
Art. 83 º O servidor em gozo de férias, por motivo de provimento em outro cargo não será obrigado a interrompe-las, passando a contagem do prazo para a investidura a ser iniciado quando o servidor voltar ao serviço.
Art. 84 º Cada unidade administrativa organizará uma escala de férias para os respectivos servidores, encaminhando cópia ao órgão de recursos humanos da Prefeitura Municipal, para as anotações, pagamento do adicional de férias e demais providências.
Art. 85 º O servidor, ao entrar em férias, comunicará ao chefe imediato o seu endereço eventual e não poderá exercer qualquer outra atividade remunerada, salvo se por força de contrato de trabalho regularmente firmado, durante este período.

Capítulo III

DAS LICENÇAS

Seção I -

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 86 º Conceder-se-á licença:
I - para tratamento de saúde;
II - por motivo de doença em pessoa da família;
III - a gestante ou adotante;
IV - paternidade;
V - para prestação de serviço militar;
VI - para acompanhar o cônjuge ou companheiro;
VII - para atividade política;
VIII - para o trato de interesse particular;
IX - para o exercício de mandato classista; e
X - para estudo.
Art. 87 º Terminada a licença, o servidor reassumirá o exercício, salvo nos casos de prorrogação.
Parágrafo único O pedido de prorrogação será apresentado antes de findo o prazo de licença e, se indeferido, contar-se-á como de licença sem vencimentos o período compreendido entre a data de seu término e a do conhecimento oficial do despacho denegatório.
Art. 88 º A licença de inspeção médica é concedida pelo prazo indicado no laudo ou atestado.
§ 1 º Nas licenças médicas, até dois dias úteis antes de terminado o prazo, haverá nova inspeção e o laudo medico poderá concluir pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença, pela aposentadoria ou pela readaptação.
§ 2 º Se o servidor se apresentar à nova inspeção, após a época prevista no §10 e caso não se justifique a prorrogação, serão considerados como falta os dias de ausência ao serviço.
§ 3 º O tempo necessário a inspeção médica será sempre considerado como licença, desde que não fique caracterizada a simulação.
Art. 89 º O servidor em gozo de licença comunicará ao seu chefe imediato o local onde poderá ser encontrado, sob pena de cometer falta disciplinar.
Art. 90 º Ao servidor provido em comissão ou designado para função gratificada não se concederão, nesta qualidade, as licenças referidas nos incisos de V a X, do artigo 86.
Parágrafo único Os servidores no exercício, em substituição ou interinamente, de cargos em comissão ou função gratificada não se concederão, nesta qualidade, as licenças referidas no artigo 86.
Art. 91 º O servidor não poderá permanecer em licença, da mesma espécie, por período superior a vinte e quatro meses, salvo os casos das licenças discriminadas nos incisos VI, VII e IX do artigo 86 deste Estatuto.
Parágrafo único A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie, será deferida como prorrogação.

Seção II -

DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art. 92 º A licença para tratamento de saúde será concedida ex officio ou a pedido do servidor ou quando o próprio não possa fazê-lo, pelo seu representante.
§ 1 º Em ambos os casos, é indispensável a inspeção médica, que será realizada pelo órgão próprio e, quando necessário, no local onde se encontrar o servidor.
§ 2 º Incumbe à chefia imediata promover a apresentação do servidor para inspeção médica, sempre que este a solicitar.
Art. 93 º A inspeção médica será feita sob supervisão da Secretaria Municipal de Administração ou por quem for transferida ou delegada essa atribuição.
§ 1 º Caso o servidor esteja ausente e absolutamente impossibilitado de locomover-se, por motivo de saúde, poderá ser admitido laudo de médico particular, com firma reconhecida, desde que o prazo de licença proposta não ultrapasse trinta dias.
§ 2 º No caso da licença proposta ultrapassar o prazo estipulado no §1°, somente serão aceitos laudos firmados por profissional ou órgão médico oficial do local onde se encontra o servidor.
§ 3 º Nas hipóteses dos parágrafos anteriores, o laudo só poderá ser aceito depois de homologação pelo órgão próprio, referido neste artigo.
§ 4 º Quando não for homologado o laudo, o servidor deverá comparecer, no prazo de até quinze dias, após o despacho denegatório, ao órgão pericial da Secretaria Municipal de Administração, a fim de ser submetido a inspeção médica.
Art. 94 º A licença superior a sessenta dias dependerá de inspeção, realizada por junta médica ou profissional designado pela Secretaria Municipal de Administração.
Art. 95 º O servidor que permanecer em licença para tratamento de saúde por prazo igual ou superior a vinte e quatro meses, exceto nos casos considerados recuperáveis, que por proposta da junta médica, esse prazo poderá ser prorrogado.
Parágrafo único Expirado o prazo deste artigo, o servidor sera submetido à nova inspeção médica e aposentado, se julgado definitivamente inválido para o serviço público em geral e não puder ser readaptado.
Art. 96 º No processamento das licenças para tratamento de saúde, na readaptação ou na aposentadoria por invalidez, será observado o devido sigilo sobre os laudos e atestados médicos.
Art. 97 º No curso da licença para tratamento de saúde, o servidor abster-se-á de atividades remuneradas, sob pena de interrupção da licença, com perda total do vencimento, desde o início dessas atividades e até que reassuma o cargo.
Art. 98 º O servidor não poderá recusar-se a inspeção médica, sob pena de suspensão do pagamento do vencimento, até que se realize a inspeção.
Art. 99 º Considerado apto em inspeção médica, o servidor reassumirá o  exercício do cargo ou função, sob pena de serem computados como faltas os dias de ausência.
Art. 100 º No curso da licença, poderá o servidor requerer inspeção médica, caso se julgue em condições de reassumir o exercício ou com direito a aposentadoria.
Art. 101 º Será sempre integral o vencimento e respectivas vantagens, do servidor licenciado para tratamento de saúde, ressalvado se houver pagamento de auxílio-doença pela previdência social.
Art. 102 º Em caso de acidente de trabalho ou de doença profissional, correrá por conta do Município as despesas com o tratamento médico e hospitalar do servidor, salvo as cobertas pelo sistema de previdência social, qual será realizado, sempre que passive!, em estabelecimento municipal de assistência à saúde.
§ 1 º Considera-se acidente no trabalho todo aquele que se verifique pelo exercício das atribuições do cargo ou função, provocando direta ou indiretamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença que ocasione a morte, a perda total ou parcial, permanente ou temporária da capacidade física ou mental para o trabalho.
§ 2 º Equipara-se ao acidente no trabalho a agressão, quando não provocada, sofrida pelo servidor no serviço ou em razão dele e o ocorrido no deslocamento para o serviço ou deste para a sua residência.
§ 3 º Por doença profissional, entende-se a que se deve atribuir como relação de efeito e cause, às condições de trabalho e exercício do cargo, assim como as resultantes de fatos nele ocorridos.
Art. 103 º Os casos de acidente em serviço ou doença profissional deverão ser apurados em sindicância sumária, onde deverá ser extraída a relação causa e efeito, assim como ser registrada no laudo da inspeção.
Parágrafo único O laudo da inspeção deverá ser emitido por profissional ou junta médica designados para este fim, e nele registrado a caracterização do acidente no trabalho ou da doença profissional, a qual não poderia existir à época da admissão do servidor.

Seção III -

DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
Art. 104 º Ao servidor poderá ser concedida licença para acompanhar pessoa da família que esteja doente, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e que esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou função.
Parágrafo único Considerar-se-ão como pessoas da família, para efeito da licença que trata este artigo, os pais, os filhos, os netos, o cônjuge ou qualquer pessoa que viva às expensas do servidor e esteja inscrita como seu dependente na previdência social.
Art. 105 º A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida após inspeção médica oficial, e observadas as seguintes condições, relativamente a um período base de cinco anos:
I - com vencimentos do cargo efetivo, até doze meses;
II - com dois terços dos vencimentos, se entre doze e vinte e quatro meses;
III - sem vencimentos, se for excedido o prazo de vinte e quatro meses.
Parágrafo único Em cada período de cinco anos o servidor só poderá beneficiar-se de, no máximo, vinte e quatro meses de licença, seguidos ou intercalados.

Seção IV -

DA LICENÇA À GESTANTE OU À ADOTANTE
Art. 106 º A servidores gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença com vencimentos, pelo prazo de cento e vinte dias.
§ 1 º A licença poderá ser concedida a partir do inicio do oitavo mês de gestação, salvo prescrição médica diversa.
§ 2 º No caso de parto anterior à concessão, contar-se-á o prazo da licença a partir da ocorrência desse evento.
§ 3 º Quando a saúde do recém-nascido exigir assistência especial, será concedida a funcionária, pelo prazo necessário, mediante laudo, licença por motivo de doença em pessoa da família.
Art. 106 º À Servidora gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença maternidade com vencimentos pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
§1º A Licença autorizada no caput deste artigo poderá ser concedida a partir do oitavo mês de gestação, salvo prescrição médica diversa;
§2º No caso da ocorrência do parto anterior a concessão, contar-se-á o prazo da licença a partir da ocorrência desse evento;
§3º Quanto a saúde do recém nascido exigir assistência especial, será concedida a servidora, pelo prazo necessário, mediante laudo de junta médica, licença por motivo de doença em pessoa da família;
*Alterado por Lei Complementar nº 54/2010
Art. 106 - A No período da licença maternidade de que trata o Artigo 106, a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.
Parágrafo Único Em caso de descumprimento do disposto no caput deste amigo, a servidora perderá o direito á licença maternidade concedida. 
*Adicionado por Lei Complementar nº 54/2010
Art. 107 º A gestante terá direito, sem prejuízo do direito à licença de que trata o artigo 106, mediante recomendação médica, ao aproveitamento em função compatível com seu estado a contar do quinto mês de gestação.
Art. 108 º Será concedida pelo prazo de até cento e vinte dias licença com vencimentos à servidora que adotar recém-nascido, até o mesmo completar seis meses de vida.
Parágrafo único A licença será concedida mediante apresentação de atestado ou certidão passada pelo juízo competente, e a contar da data da sua emissão.
Art. 108 º Será concedida pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias Licença Maternidade a servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção a criança recém nascido, menor de 06 (seis) meses de Vida.  Parágrafo Único A Licença Maternidade será concedida mediante apresentação de atestado ou certidão emitida pelo juízo competente, e a contar da data de sua expedição.
*Alterado por Lei Complementar nº 54/2010
Art. 108 º Será concedido, à servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente, licença de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo de sua remuneração.
§ 1 º A licença maternidade será concedida mediante apresentação de atestado ou certidão emitida pelo juízo competente, a contar da data da sua expedição.
§ 2 º Aplica-se a servidora adotante as disposições Constantes no artigo 106-A e seu parágrafo único.
§ 3 º Em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou companheiro servidor municipal o gozo de licença por todo o período da licença maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono.
*Alterado por Lei Complementar nº 132/2019

Seção V -

DA LICENÇA PATERNIDADE
Art. 109 º Ao pai será concedida licença paternidade de oito dias corridos, contados da data do nascimento de filho.
Parágrafo único O período da licença inclui dois dias para o registro civil do nascimento do filho.
109-A A prorrogação da licença-paternidade será concedida ao servidor público que requeira o beneficio no prazo de dois dias úteis após o nascimento ou a adoção e terá duração de doze dias, além dos oito dias concedidos pelo art. 109. 
*Adicionado por Lei Complementar nº 124/2017
§ 1 º A prorrogação se iniciará no dia subsequente ao término da licença de que trata o art. 109. 
*Adicionado por Lei Complementar nº 124/2017
§ 2 º O disposto nesta lei é aplicável a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança recém-nascida, menor de 06 (seis) meses de vida.
§ 2 º O disposto nesta lei é aplicável ao servidor que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente.
*Alterado por Lei Complementar nº 132/2019
§ 3 º O beneficiado pela prorrogação da licença paternidade não poderá exercer qualquer atividade remunerada durante a prorrogação da licença paternidade. 
*Adicionado por Lei Complementar nº 124/2017
§ 4 º O descumprimento do disposto no § 3° implicará o cancelamento da prorrogação e o registro da ausência como falta ao serviço. 
*Adicionado por Lei Complementar nº 124/2017
§ 5 º O servidor em gozo de licença paternidade na data de entrada em vigor desta lei poderá solicitar a prorrogação da licença, desde que requerida até o último dia da licença ordinária de oito dias.
*Adicionado por Lei Complementar nº 124/2017
§ 6 º A licença paternidade será concedida mediante a apresentação de atestado ou certidão emitida pelo juízo competente, e a contar da data de sua expedição.  
*Adicionado por Lei Complementar nº 124/2017

Seção V -

DA LICENÇA PARA SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO
Art. 110 º Ao servidor convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença, com vencimentos, à vista de documento oficial que prove a incorporação.
Art. 111 º Dos vencimentos descontar-se-á a importância que o servidor perceber na qualidade de incorporado, salvo se optar pelas vantagens do serviço militar, o que implicará na perda do vencimento.
Art. 112 º Ao servidor desincorporado conceder-se-á prazo, não excedente de trinta dias, para que reassuma o exercício do cargo e função, sem perda dos vencimentos.

Seção VI -

DA LICENÇA PARA ACOMPANHAR O CÔNJUGE
Art. 113 º O servidor casado terá direito a licença sem vencimento quando o seu cônjuge, servidor da administração direta, indireta ou de fundação pública, for mandado servir, ex officio em outra localidade, ou for exercer mandato eletivo estadual ou federal, em outro ponto do território estadual ou nacional.
Art. 114 º A licença para acompanhar o cônjuge deverá ser renovado anualmente, mediante requerimento instruído com a comprovação da manutenção do exercício do outro cônjuge no cargo ou função que deu origem ao afastamento, juntamente com o atestado de residência.
Art. 115 º Finda a causa da licença, o servidor deverá reassumir o exercício dentro de até trinta dias, a partir dos quais a sua ausência será computada como falta ao trabalho, vedado o abono ou justificativa.
Art. 116 º O servidor poderá reassumir o exercício do seu cargo a qualquer tempo, embora não esteja finda a causa da licença, não podendo, neste caso, renovar o pedido de licença senão depois de dois anos da data da reassunção, salvo se o cônjuge for transferido novamente para outro lugar.
Art. 117 º As normas desta seção aplicam-se aos servidores que vivam maritalmente, desde que haja impedimento legal para o casamento e convivência por mais de cinco anos.

Seção VII -

DA LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSES PARTICULARES
Art. 118 º O servidor estável poderá obter licença sem vencimento, para tratar de interesses particulares, por prazo não superior a seis meses, a cada dez anos.
Art. 118 º O servidor estável poderá obter licença sem vencimento, para trato de interesse particulares, por prazo, não superior a dois anos, a cada cinco anos.
*Alterado por Lei Complementar nº 19/2004
Parágrafo único Somente será concedida nova licença após decorridos dois anos do término da anterior.
Parágrafo único Somente o servidor no gozo da licença de que trata o presente artigo, poderá solicitar o seu retorno, vedada a concessão de nova licença após decorridos dois anos do término da anterior.
*Alterado por Lei Complementar nº 19/2004
Art. 119 º Em caso de interesse público ou a pedido do servidor, a licença de que trata esta seção poderá ser suspensa, devendo o servidor ser, expressamente, notificado dessa decisão.
Parágrafo único Na hipótese deste artigo, o servidor deverá apresentar-se ao serviço no prazo de trinta dias, a partir da notificação, findos os quais a sua ausência será computada como falta ao trabalho.
Art. 120 º Não se concederá licença, quando inconveniente para o serviço, nem ao servidor nomeado, removido, transferido ou readaptado, antes de completar dois anos de exercício.
Art. 121 º Ao servidor ocupante de cargo em comissão ou função gratificada não se concederá, nessa qualidade, a licença para o trato de interesses particulares.

Seção VIII -

DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
Art. 122 º É assegurado ao servidor o direito à licença, com remuneração, para o desempenho de mandato em sindicato, confederação, federação, associação de fiscalização profissional de âmbito municipal, estadual ou nacional, nos seguintes limites:
I - para entidade de base local com mais de 100 e até 2.000 associados, um Servidor, acima dessa quantidade, até dois servidores;
II - para entidade de base estadual, um servidor;
III - para entidade de base nacional ou associação de fiscalização profissional, um servidor.
Art. 123 º O servidor eleito somente poderá ser licenciado para cargos de qualquer das entidades referidas no artigo 122, se a mesma tiver por finalidade a defesa de interesse de categorias funcionais integrantes do quadro de carreiras da Prefeitura Municipal.
Art. 124 º A licença para exercício de mandato em sindicato de classe, somente será concedida se a entidade requerente tiver base territorial no Município de Sidrolândia.
Art. 125 º A licença para mandato classista terá duração idêntica ao do período de mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, uma única vez.
Art. 125 º A Licença para mandato classista terá a duração idêntica ao período do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição em até duas vezes.
*Alterado por Lei Complementar nº 43/2008
Art. 125 º A Licença do Servidor (a) para mandato classista terá duração idêntica ao período do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição.
*Alterado por Lei Complementar nº 56/2010
Art. 126 º O servidor não poderá permanecer afastado do serviço público municipal, para a licença referida no artigo 122, por período superior a quatro anos, mesmo em caso de reeleição ou eleição para entidade de categoria superior.
Art. 126 º O Servidor não poderá permanecer afastado do serviço público municipal, para licença referida no Artigo 122, por período superior a 06 (seis) anos, mesmo em caso de reeleição ou eleição para a entidade de categoria superior. 
*Alterado por Lei Complementar nº 43/2008
Art. 126 º O servidor poderá permanecer afastado do serviço público municipal par a licença referida no artigo 122 pelo período necessário para a entidade de categoria da classe.
*Alterado por Lei Complementar nº 56/2010
Art. 127 º Será contado para fins de disponibilidade e aposentadoria, no último caso se houver contribuição para a previdência municipal, o período em que o servidor permanecer afastado para o desempenho de mandato classista

Seção IX -

DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADE POLÍTICA
Art. 128 º O servidor candidato a cargo eletivo terá direito à licença remunerada, durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, e o décimo dia seguinte ao das eleições que tiver concorrendo.
Art. 129 º Será necessariamente afastado, na forma e no prazo previstos no artigo 128, o servidor candidato ocupante de cargo de direção, chefia, assessoramento, assistência, arrecadação ou fiscalização.
Art. 130 º O servidor eleito ficará afastado do cargo ou função, em decorrência do exercício do mandato, na forma do disposto no artigo 38 da Constituição Federal.

Seção X -

DA LICENÇA PARA ESTUDO
Art. 131 º O servidor poderá obter licença para estudo em qualquer parte do território nacional, nas seguintes condições:
I - com direito a percepção do vencimento e das vantagens do cargo, desde que reconhecido pelo Prefeito Municipal o interesse para a administração e o afastamento não ultrapassar a vinte e quatro meses;
II - sem direito a percepção de vencimentos e das vantagens do cargo, quando não reconhecido o interesse para a Administração, mas a capacitação ou pós-graduação tiver relação com o cargo, a função ou a carreira do servidor.
Parágrafo único Em nenhuma hipótese, o período da licença poderá exceder a quatro anos consecutivos, incluídos os períodos de prorrogação
Art. 132 º É vedada a concessão de licença para estudo a ocupante de cargo em comissão que não detenha, também, a condição de servidor efetivo do Município.
Art. 133 º O servidor, se afastado nos termos do inciso I do artigo 132, ficará obrigado a restituir o que percebeu durante a licença, se nos dois anos subsequentes ao término da licença, ocorrer a sua exoneração, demissão ou licença para trato de interesses particulares.
§ 1 º A importância a devolver será atualizada, monetariamente, com base nas correções salariais concedidas no período entre o retorno e o desligamento.
§ 2 º A exoneração a pedido ou a licença, somente serão concedidas após a quitação com o Município.
§ 3 º Em caso de demissão, a quantia devida será inscrita como dívida ativa, a ser cobrada executivamente, se não for paga no prazo de trinta dias, contados da data de publicação do ato respectivo.
Art. 134 º A licença, uma vez concedida, só voltará a ser autorizada decorrido prazo igual ao da licença anterior.
Parágrafo único Se a licença anterior for inferior a doze meses a nova licença só poderá ser concedida epos decorrido esse prazo.
Art. 135 º O afastamento do servidor para proferir conferência, ministrar curso, participar de congresso, seminário, jornada ou qualquer forma de reunião de profissionais, técnicos, educacionais, culturais ou desportistas, dependerá sempre de consulta formal à administração municipal da entidade patrocinadora.
§ 1 º O afastamento a que se refere este artigo, que se dará sem prejuízo dos vencimentos e vantagens, está subordinada à conveniência e interesse do serviço e será deferida, no âmbito da administração direta e das autarquias e fundações pelo Prefeito Municipal.
§ 2 º Sempre que atender ao interesse da administração pública, a autoridade a que se refere este artigo poderá substituir a concessão da licença pela simples dispense do registro de ponto do servidor  designado ou Interessado.
Art. 136 º O servidor ficará obrigado a apresentar, dentro de até quinze dias do término do evento que tenha participado, relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas ou estudos realizados, devidamente documentado.
Parágrafo único A não satisfação da disposição constante deste artigo ensejará à administração o direito de cortar o ponto referente aos dias em que o servidor esteve ausente.

Capítulo V

DO AFASTAMENTO PARA SERVIR EM OUTRO ÓRGÃO
Art. 137 º O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, do Estado, de outros Municípios, nas seguintes hipóteses:
I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II - para atender a termos de convênios;
III - em casos previstos em lei específica.
Parágrafo único Na hipótese do inciso I deste artigo, o ônus da remuneração será, obrigatoriamente, do órgão ou entidade cessionária.

Capítulo VI

DAS CONCESSÕES
Art. 138 º O servidor poderá se ausentar do serviço, sem qualquer prejuízo, nos seguintes casos:
I - por um dia, para doação de sangue;
II - até dois dias, para se alistar como eleitor;
III - até oito dias, por motivo de casamento;
IV - até oito dias, por falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados e irmãos;
V - durante o período em que estiver servindo ao Tribunal do Júri;
VI - prestação de prove ou exame em curso regular ou em concurso público.
Art. 139 º Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade, entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
§ 1 º Para efeito deste artigo será exigida a compensação de horários na repartição, respeitada a duração semanal de trabalho,
§ 2 º Poderá ser concedido o horário especial, independentemente de compensação, ao servidor portador de deficiência, quando comprovado ou solicitado por profissional ou junta de inspeção médica.
Art. 140 º Ao licenciado para tratamento de saúde, por motivo de acidente em serviço ou doença profissional, que tiver que ser deslocado do Município para outro ponto do território nacional, por exigência de laudo medico, poderá ser concedido transporte e estadia, a conta dos cofres municipais, e inclusive para um acompanhante.

Título IV

DAS VANTAGENS FINANCEIRAS

Capítulo I

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Seção I -

DOS CONCEITOS BÁSICOS
Art. 141 º A retribuição pecuniária devida na administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes do Município compreende:
I - como vencimento básico, a retribuição devida pelo exercício do cargo público ou da função pública, corresponde ao valor da referência, nível, classe ou símbolo fixado em lei.
II - como vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens de caráter permanente relativas ao cargo ou função;
III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e pelo exercício de cargo em comissão ou função gratificada, excluídas:
a) as diárias e ajudas de custo; b) salário-família; c) a gratificação natalina; d) os auxílios pecuniários; e) adicional de férias; f) adicional peia prestação de serviço extraordinário; g) adicional noturno; h) a gratificação de substituição.
§ 1 º Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância inferior ao salário-mínimo nem superior a noventa por canto dos subsídios do Prefeito Municipal.
§ 2 º Excluem-se dos limites fixados neste artigo as parcelas discriminadas no inciso Ill do artigo 142, e outras de caráter indenizatório.
§ 3 º Os Servidores Públicos Municipais terão com Data Base, para reajuste salarial o dia 1° de maio.
*Adicionado por Lei Complementar nº 19/2004

Seção II -

DOS DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO
Art. 142 º O servidor perderá:
I - a remuneração dos dias que faltar ao serviço, sem o abono da falta;
II - a parcela da remuneração diária, proporcional ao atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a sessenta minutos/dia;
III - metade da remuneração, na hipótese de suspensão transformada em multa;
IV - a remuneração do período em que estiver afastado, para:
a - exercer cargo em comissão de órgão da administração direta, de autarquia ou fundação pública, ressalvado o direito de opção;
b - exercer cargo em comissão ou função gratificada, se o exercício do segundo cargo acumulado tiver incompatibilidade de horários;
c - permanecer à disposição de órgão ou entidade da União, Estado, ou outro Município, bem corno de outro Poder;
d - quando afastado para prestar serviço em empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público;
e - nas licenças sem garantia da percepção dos vencimentos ou remuneração; 
f - durante o desempenho de mandato eletivo, observado o disposto no do artigo 38 da Constituição Federal.

Seção III -

DAS REPOSIÇÕES E INDENIZAÇÕES
Art. 143 º O vencimento e a remuneração não serão objeto de penhora, arresto, sequestro, exceto no caso de prestação de alimentos, resultantes de homologação ou decisão judicial.
Parágrafo único Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição dos custos, na forma do regulamento.
Art. 144 º O servidor público responde pelos danos que causar ao órgão ou entidade a que pertence ou a terceiros, por ação ou omissão resultante de dolo ou culpa, assim como pelas quantias que, indevidamente, pagar ou lhe forem creditadas.
§ 1 º O servidor em débito com o erário será previamente comunicado do desconto, que deverá ocorre em parcelas mensais, atualizadas pelos índices de correção dos vencimentos dos servidores municipais.
§ 2 º As indenizações à administração em face de ação ou omissão do servidor, serão descontadas em parcelas mensais, não excedentes à décima parte dos vencimentos, sem prejuízo da apuração da responsabilidade e da aplicação de sanções ou penalidade cabíveis.
§ 3 º As reposições decorrentes de erro da administração serão feitas de uma só vez, quando referente ao mês anterior e constada no mês de processamento da folha, ou em parcelas cujo valor não exceda a vinte e cinco por cento dos vencimentos.
Art. 145 º O disposto nesta seção se aplica aos proventos de aposentadoria pagos pelo sistema de previdência social municipal.

Capítulo II

DAS VANTAGENS

Seção I -

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 146 º Vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento do servidor municipal em razão do atendimento de requisitos previstos em lei ou regulamento, assim agrupadas:
I - indenizações;
II - adicionais;
III - gratificações.

Seção II -

DAS INDENIZAÇÕES
Art. 147 º As indenizações se constituem de vantagem pecuniária que é devida ao servidor como reposição de despesas por deslocamentos a serviço ou no interesse do Município e classificam-se em ajuda de custo, auxilio-transporte e diárias.
Art. 148 º Será concedida ajuda de custo, a título de compensação das despesas de instalação, ao servidor que for removido, em caráter permanente, para ter exercício em nova localidade, distinta da sua residência.
§ 1 º No arbitramento da ajuda de custo serão levados em conta os vencimentos do cargo ocupado pelo servidor, as despesas a serem por ele realizadas, bem como as condições de vida no novo local.
§ 2 º A ajuda de custo será arbitrada pelo Prefeito Municipal e não será inferior a uma nem será superior a 3 três vezes a importância correspondente aos vencimentos do servidor.
§ 3 º O servidor restituirá a ajuda de custo:
I - quando não se apresentar no novo local de exercício, no prazo de trinta dias;
II - quando regressar à sede anterior antes de decorridos três meses da mudança ou pedir exoneração nesse prazo.
Art. 149 º Não haverá obrigação de restituir a ajuda de custo:
I - quando o retorno do servidor for determinado "ex officio", ou decorrer de motivo de força maior;
II - quando o pedido de exoneração for apresentado após noventa dias da mudança de sede.
Art. 150 º Não será concedida ajuda de custo:
I - ao servidor que se afastar do cargo ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo;
II - nos casos de afastamento para prestar serviços em outro órgão ou entidade, quando a ajuda de custo será paga pelo cessionário;
III - quando se tratar de mudança de sede ou domicilio, a pedido do servidor.
Art. 151 º O servidor que a serviço se afastar da sede em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território do Estado ou do País, fará jus a passagem e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.
§ 1 º A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
§ 2 º Quando o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.
§ 3 º Na hipótese do servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, até quarenta e oito horas a contar do seu retorno.
Art. 152 º A indenização de transporte poderá ser concedida aos servidores que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção, para executar serviços externos, por força das atribuições do cargo ou como auxílio-transporte para atender despesas com deslocamentos diários da residência para o trabalho e do trabalho para a residência, na forma do regulamento.
§ 1 º A indenização de transporte para compensar despesas pelo uso de veículo próprio será concedida ao servidor designado pelo Prefeito Municipal para atender serviços exclusivos do Município, considerando na atribuição o percurso percorrido em quilômetros, o consumo de combustível e o seu preço unitário.
§ 2 º O auxílio-transporte será atribuído, considerando o uso do transporte coletivo, para o deslocamento do servidor, nos dias de trabalho.

Seção III -

DOS ADICIONAIS
Art. 153 º Os adicionais constituem-se de vantagens pecuniárias conferidas ao servidor em razão do desempenho de cargo ou função em condições peculiares ou pela decorrência de tempo e são identificados como:
I - adicional de incentivo pelo desempenho de função de magistério;
II - adicional de produtividade profissional;
III - adicional por dedicação plena ao serviço;
IV - adicional de férias.
V - Adicional por tempo de serviço, " quinquênio".
*Adicionado por Lei Complementar nº 19/2004
§ 1 º Os adicionais discriminados nos incisos I e II neste artigo não poderão ser concedidos, pagos ou percebidos, cumulativamente, com as gratificações constantes do artigo 159, que tiverem por fundamento retribuir ou ressarcir mesmos desempenhos ou condições de trabalho.
§ 2 º Os adicionais incorporam-se ao vencimento básico, nas condições definidas neste Estatuto e no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração.
§ 3 º Os percentuais, os critérios e os requisitos para atribuição, concessão e pagamento dos adicionais referidos nos incisos I e II neste artigo, serão estabelecidos em regulamento aprovado por ato do Prefeito Municipal, observados os limites e regras fixados no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração.

Subseção I -

DO ADICIONAL POR DEDICAÇÃO PLENA AO SERVIÇO
Art. 154 º O adicional por dedicação plena ao serviço poderá ser concedido ao servidor detentor de cargo efetivo ou em comissão, que esteja no pleno exercício-do cargo ou função no serviço público municipal, onde o exerça ou desempenhe em regime de dedicação plena, e será incidente sobre o vencimento básico do respectivo cargo.
§ 1 º O adicional de dedicação plena poderá corresponder até ao valor total do vencimento básico do cargo ou função, devendo ser estabelecido o percentual de sua incidência através do ato próprio na oportunidade de sua concessão ao servidor.
§ 2 º Compete privativamente ao Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e ao Presidente da Câmara, no âmbito do Poder Legislativo, mediante ato próprio, a concessão do adicional de que trata este artigo.
§ 3 º O adicional por dedicação plena ao serviço é devido a partir do dia imediatamente seguinte àquele em que o servidor for colocado sob regime de dedicação plena ao serviço público municipal.
§ 4 º É vedado a percepção do adicional de dedicação plena durante o período em que o servidor estiver afastado do efetivo exercício do cargo ou função, exceto se no gozo de férias regulares.
 
*Revogado por Lei Complementar nº 126/2018
Art. 155 º O servidor efetivo, investido em cargo de provimento em comissão, continuará a perceber o adicional por dedicação plena ao serviço, que será calculado sobre o vencimento básico do cargo efetivo ocupado pelo servidor.

Subseção II -

DO ADICIONAL DE FÉRIAS
Art. 156 º Será pago ao servidor ao entrar em férias, independentemente de pedido, o adicional correspondente a um terço da remuneração devida no mês de gozo das férias.
§ 1 º O adicional incidirá, sempre, sobre a remuneração de um mês, ainda que o servidor, por força de lei, possa gozar de férias em período superior.
§ 2 º No caso do servidor exercer função gratificada ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de férias.
§ 3 º Os membros do Magistério terão o adicional pago, em sua totalidade, por ocasião da entrada em férias do período de maior duração.
§ 4 º O servidor em regime de acumulação legal perceberá o adicional de férias, calculado sobre a remuneração dos dois cargos.
§ 5 º O servidor exonerado, colocado em disponibilidade ou aposentado receberá o adicional de férias, relativos aos períodos aquisitivos completos e não gozados; até o limite de dois, juntamente com as parcelas remuneratórios que lhe são devidas em virtude do afastamento do exercício do cargo.
§ 6 º Quando o servidor não usufruir do gozo de suas férias, por período superior a dois períodos consecutivos, nos termos do disposto no § 1ºe 3º do Art. 78, por ato da Administração Pública Municipal, esta ficará obrigada a indenizá-lo com relação ao período que vier a perder o seu direito de gozo, sendo essa indenização equivalente a remuneração mensal devida ao servidor no mês em que completar o ultimo prazo em que deveria ter se dado a sua concessão de gozo das férias.
§ 7 º Será permitida a conversão de férias em dinheiro, até o limite de 50%( cinquenta por cento), mediante requerimento do servidor interessado".
*Adicionado por Lei Complementar nº 19/2004

Seção III -

DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 157 º As gratificações se constituem como vantagens pecuniárias concedidas em caráter transitório, em razão da prestação de serviços em situações ou condições especiais, e são identificadas:
I - pelo exercício de cargo em comissão; II - pelo exercício de função; III - de representação; IV - de periculosidade; V - de insalubridade; VI - de penosidade,. VII - por trabalho em período noturno; VIII - pela prestação de serviço extraordinário; IX - pelo exercício em local de difícil acesso e provimento; X - natalina.
Art. 158 º As gratificações discriminadas nos incisos IV a IX terão seus fundamentos, abrangências, bases de cálculo e condições para concessão definidas no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração.

Subseção -

DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA
Art. 159 º Ao ocupante de cargo efetivo, quando investido em cargo em comissão de direção, chefia e assessoramento é devida gratificação prevista no inciso I do artigo 157 desta Lei Complementar.
Art. 160 º O valor da gratificação corresponderá à aplicação de determinado percentual fixado em lei, que incide sobre o vencimento básico do símbolo do cargo em comissão exercido pelo servidor.
Art. 161 º A gratificação pelo exercício de função é fixada em Lei e corresponde a um valor que se acresce à remuneração em razão de designação para exercer função de chefia ou assistência intermediária.

Subseção II -

DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
Art. 162 º A gratificação natalina que equivale ao décimo terceiro salário previsto na Constituição Federal, corresponde a um doze avós, por mês de exercício durante o ano, da remuneração do servidor no mês de dezembro.
Parágrafo único A fração igual ou superior a quinze dias, será considerada como mês integral, para efeito desta artigo.
Art. 163 º A gratificação natalina será paga, preferencialmente, em duas parcelas, a primeira até o mês de outubro de cada ano e a última até o dia vinte do mês de dezembro do mesmo ano.
Art. 164 º O servidor exonerado ou aposentado receberá a gratificação natalina, proporcionalmente, aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês do afastamento.
Art. 165 º À família do servidor falecido será paga, proporcionalmente ao período trabalhado no ano do óbito, a gratificação natalina, juntamente com o restante do seu vencimento.

Título V

DA PREVIDÊNCIA E DA ASSISTÊNCIA

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 166 º O Município manterá sistema próprio de previdência social para o servidor e a sua família, mediante contribuição do segurado e da administração.
Parágrafo único O sistema será constituído de piano de previdência social e um fundo financeiro que concentrará as contribuições dos servidores e dos órgãos da administração direta, das autarquias e fundações públicas do Município de Sidrolândia.
Art. 167 º O plano de previdência social assegurará, basicamente:
I - a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, velhice e outros que afastem o servidor do exercício do seu cargo;
II - a proteção à maternidade, especialmente à gestante servidora ou dependente;
Art. 168 º A assistência à saúde ao servidor municipal, sob qualquer forma, será prestada por instituições integrantes do sistema único de saúde e a assistência social, facultativamente, dentro das condições financeiras do sistema próprio de assistência social a ser custeado pela contribuição diferenciada dos próprios beneficiários.
Art. 169 º O plano de previdência social dos servidores municipais será objeto de lei específica, o qual deverá garantir:
I - quanto aos servidores:
a) aposentadoria por tempo de serviço; b) aposentadoria por idade; c) aposentadoria por invalidez; d) auxílio-natalidade; e) auxílio-doença. f) salário-família; g) abono anual.
II - quanto aos dependentes:
a) pensão por morte; b) auxílio-funeral; c) auxílio-reclusão; d) salário-família; e) abono anual.
Art. 170 º Os benefícios da previdência social serão calculados sobre a remuneração que servir de base para a contribuição à previdência social, considerada as condições definidas pela Constituição Federal.
Art. 171 º O benefício do auxílio-doença corresponde à remuneração devida ao servidor pelo exercício do cargo e que será paga pela previdência municipal ao servidor afastado por motivo de licença para tratamento de saúde, de gestante e adotante.
Art. 172 º A Prefeitura Municipal, a Câmara Municipal, as autarquias e fundações públicas poderão ao repassar, mensalmente, à previdência social do Município as contribuições dos seus servidores e as sues, descontar as parcelas referentes ao salário-família e remuneração paga aos servidores que têm direito ao auxílio-doença.

Capítulo II

DOS DEPENDENTES
Art. 173 º Poderão se inscrever como dependentes do servidor, para fins desta Lei Complementar e do sistema de previdência social:
I - o cônjuge ou o companheiro ou companheira, que conviva maritalmente por mais de cinco anos com o servidor;
II - o filho ou a filha, de qualquer condição, o menor sob guarda judicial, o enteado e o tutelado, Menores de vinte e um anos;
III - filho ou filha inválidos, impedidos de exercer atividade remunerada;
IV - o pai e a mãe inválidos, desde que sem rendimento próprio que viva as expensas do servidor.
V - a mãe do servidor solteiro, desde que este seja arrimo de família.
Art. 174 º Quando o pai e a mãe forem ambos servidores do Município e viverem em comum, o salário-família será concedido ao que perceber a menor remuneração mensal;
§ 1 º Se o pai e mãe não viverem em comum, ao que tiver os dependentes sob guarda, e se ambos os tiverem, de acordo com a distribuição dos dependentes.
§ 2 º Equiparam-se ao pal e a mãe os representantes legais dos incapazes e as pessoas a cuja guarda e manutenção estiverem confiados, por autorização judicial, os beneficiários.

Título VI

DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 175 º É assegurado ao servidor o direito de petição, em toda sua amplitude, assim como o de representar.
Art. 176 º O requerimento será dirigido a autoridade competente para decidi-lo e deverá ter solução dentro de trinta dias, salvo em casos que obriguem a realização de diligência ou estudo especial.
Art. 177 º Da decisão que for prolatada, caberá, sempre, pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado.
Parágrafo único A autoridade que receber o pedido de reconsideração poderá processá-lo como recurso, encaminhando-o à autoridade superior.
Art. 178 º Caberá recurso:
I - do indeferimento do pedido de reconsideração;
II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
§ 1 º Salvo disposição expressa em lei, o recurso não terá efeito suspensivo, retroagindo a data do ato impugnado à decisão que der provimento ao pedido.
§ 2 º A representação será apreciada, obrigatoriamente, pela autoridade superior aquela contra a qual for interposta.
Art. 179 º O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá:
Parágrafo único O prazo de prescrição contar-se-á da data da publicação do ato impugnado ou da ciência do interessado, quando não houver publicação.
I - em cinco anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
II - em cento e vinte dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for estabelecido em lei.
Art. 180 º O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição uma só vez.
Art. 181 º O prazo de prescrição, contar-se-á a partir da data da publicação, no órgão oficial, do ato impugnado ou, na falta desta, da data da ciência do interessado, a qual deverá constar do processo respectivo.
Art. 182 º A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para interromper.
Art. 183 º A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração.
Art. 184 º Para o exercício do direito de petição é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.
Art. 186 º São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo o motivo de força maior.

Título VII

DO REGIME DISCIPLINAR

Capítulo I

DA ACUMULAÇÃO
Art. 187 º É vedada a acumulação remunerada de cargos e funções públicas, exceto:
I - a de dois cargos de professor; II - a de um cargo de professor com outro técnico ou cientifico; III - a de um cargo de professor com um de juiz; IV - a de dois cargos privativos de medico,
Parágrafo único Em qualquer dos casos, a acumulação somente será permitida quando houver compatibilidade de horários.
Art. 188 º A compatibilidade de horários será reconhecida quando houver possibilidade do exercício dos dois cargos, em horários diversos, sem prejuízo do número regulamentar de horas de trabalho determinado para cada um.
§ 1º A verificação dessa compatibilidade far-se-á tendo em vista o horário do servidor na unidade administrativa em que estiver lotado, ainda que ocorra a hipótese de estar dela legalmente afastado. § 2º No caso de cargos a serem exercidos no mesmo local ou em locais diferentes, levar-se-á em conta a necessidade de tempo pare a locomoção entre um e outro.
Art. 189 º Não se compreende na proibição de acumular nem está sujeita a quaisquer limites, a percepção:
I - conjunta, de pensões civis ou militares; II - de pensão, com vencimentos ou salários; III - de pensões, com proventos de disponibilidade, aposentadoria ou reformas; IV - de proventos resultantes de cargos legalmente acumuláveis; V - de proventos, com vencimentos nos casos de acumulação legal.
Art. 190 º A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados, quanto ao exercício de mandato eletivo, quanta ao de um cargo em comissão ou quanto a contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados, como autônomo.
Art. 191 º A proibição de acumular estende-se a cargos, funções ou empregos em autarquias, empresas públicas e sociedade de economia mista do Município, da União, Estados e outros Municípios, bem como a fundações públicas.
Art. 192 º O servidor não poderá exercer mais de uma função gratificada nem participar, remuneradamente, de mais de um órgão de deliberação coletiva.
Art. 193 º Para fins de exame da acumulação, cargo técnico ou científico é aquele para cujo exercício seja indispensável e predominante a aplicação do conhecimentos científicos ou técnicos de nível médio ou superior de ensino, assim considerados:
I - o cargo pare cujo exercício seja exigida habilitação em curso legalmente classificado como técnico, de segundo grau ou de nível superior de ensino;
II - o cargo de direção, privativo de ocupante de cargo técnico ou científico.
Art. 194 º A simples denominação de técnico ou científico não caracteriza como tal o cargo que não satisfizer as condições do artigo 193.
Art. 195 º O servidor que ocupe dois cargos em regime de acumulação legal poderá ser investido em cargo em comissão, desde que, com relação a um deles, continue no exercício de suas atribuições.
§ 1 º Ocorrida a hipótese, o ato de provimento do servidor mencionará em qual das duas condições funcionais está sendo nomeado, para que, em relação ao outro cargo, seja observado o disposto neste artigo.
§ 2 º O tempo de serviço, bem como quaisquer direitos ou vantagens adquiridos em função do exercício de um cargo são insuscetíveis de serem computados ou usufruídos em relação ao outro.
§ 3 º Se, na hipótese do §2°, computados a determinada situação, a ela ficarão indissoluvelmente ligados os direitos e benefícios, ressalvado o caso de ocorrer sua extinção.
Art. 196 º Verificada, em processo administrativo disciplinar, a acumulação proibida, e provada a boa-fé, o servidor optará por um dos cargos sem obrigação de restituir.
§ 1 º Provada a má-fé, além de perder ambos os cargos ou o que exerce no Município, o servidor restituirá o que tiver percebido indevidamente pelo exercício do cargo que gerou a acumulação.
§ 2 º Se o cargo gerador da acumulação proibida for de outra esfera do Poder Público, o servidor restituirá o que houver percebido desde a data  de início da ocorrência da acumulação ilegal.
§ 3 º Apurada a má-fé do inativo, este sofrerá a cassação de sua aposentadoria ou disponibilidade, obrigado, ainda, a restituir o que tiver recebido indevidamente.
Art. 197 º As acumulações serão objeto de estudo e parecer individuais por parte do órgão jurídico da Prefeitura Municipal, que fará a apreciação de sua legalidade, mesmo quando um dos cargos integre os quadros de outra esfera de Poder.

Capítulo II

DOS DEVERES
Art. 198 º São deveres do servidor:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II - assiduidade e pontualidade; Ill - urbanidade e discrição; IV - eficiência e produtividade; V - lealdade às instituições que servir; VI - observância das normas legais e regulamentares; VII obediência as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; VIII - levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ou função; IX - zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado e a conservação do patrimônio; X - guardar sigilo sobre assunto da repartição; XI - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; XII - providenciar para que esteja sempre atualizado o seu assentamento individual, bem como sua declaração de família; XIII - atender com presteza ao público em geral, prestando informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo, ou expedindo certidões para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal do requerente; XIV - atender, prontamente, as requisições para defesa da fazenda pública; XV - submeter-se a inspeção médica, determinada pela autoridade competente.

Capítulo III

DAS PROIBIÇÕES
Art. 199 º Ao servidor é proibido:
I - exercer, cumulativamente, dois ou mais cargos ou funções públicas, salvo as exceções previstas em lei;
II - referir-se de modo depreciativo, em informação, parecer ou despacho, as autoridades e a atos da administração pública, podendo, porém, em trabalho assinado, criticá-los, do ponto de vista doutrinário ou de organização de serviço;
III - retirar, modificar ou substituir livro ou documento de órgão municipal, com o fim de criar direito ou obrigação, ou de alterar a verdade dos fatos, bem como apresentar documento falsa com a mesma finalidade;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
V - valer-se do cargo ou função, para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública;
VI - promover manifestações de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VII - coagir subordinados com o objetivo de natureza politico-partidária;
VIII - participar, sem a devida autorização, de diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou administrativo, de empresa ou sociedade:
a) contratante, permissionária ou concessionária de serviço público; b) fornecedora de equipamento ou material, a qualquer órgão do Município;
IX - dar consultoria técnica a quem execute projetos ou estudos, inclusive de viabilidade para órgãos públicos municipais;
X - praticar a usura, em qualquer de suas formas, no âmbito do serviço público;
XI - exigir, solicitar ou receber propinas, comissões ou vantagens de qualquer espécie, em razão do cargo ou função, ou aceitar promessa de tais vantagens;
XII - revelar fato ou informação de natureza sigilosa de que tenha ciência em razão de cargo, salvo quando se tratar de depoimento em processo judicial, policial ou administrativo disciplinar;
XIII - cometer a pessoa estranha ao serviço do Município, salvo nos casos previstos em lei , o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados;
XIV - censurar, pela imprensa ou por outro órgão de divulgação pública, as autoridades constituídas, podendo, porém , fazê-lo em trabalhos assinados, apreciando atos dessas autoridades, sob o ponto de vista doutrinário, com ânimo construtivo;
XV - dedicar-se, nos locais e horas de trabalho, a atividades estranhas ao serviço;
XVI - deixar de comparecer ao trabalho, sem causa justificada;
XVII - deixar de prestar declaração em processo administrativo disciplinar, quando regularmente intimado;
XVIII - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
XIX - empregar material ou qualquer outro bem do Município, em serviço particular;
XX - retirar objetos de órgãos municipais, salvo quando autorizado por superior hierárquico e desde que para utilização em serviço da repartição;
XXI - fazer cobranças ou despesas em desacordo com o estabelecido na legislação fiscal e financeira.

Capítulo IV

DA RESPONSABILIDADE
Art. 200 º O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 201 º A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§ 1.° A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no artigo 144, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito, pela via judicial. 
§ 2.° A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. 
§ 3.° Tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o servidor perante a Fazenda Municipal em ação regressiva proposta depois de transitar em julgado a decisão que houver condenado a Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado.
Art. 202 º A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
Art. 203 º A responsabilidade administrativa resulta de atos praticados ou omissões ocorridas no desempenho do cargo ou função, ou fora dele, quando comprometedores da dignidade e do decoro da função pública.
§ 1 º Para efeito do disposto neste artigo será responsabilizado o servidor que autorizar, conceder ou pagar vantagens não previstas em lei ou com descumprimento de normas legais ou regulamentares.
§ 2 º A prática dos atos indicados no §3° do Art. 201 caracteriza lesão aos cofres públicos.
Art. 204 º As cominações civis, penais e disciplinares poderão acumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.
Parágrafo único Só é admissível, porém, a ação disciplinar ulterior a absolvição no juizo penal, quando, embora afastada a qualificação do fato como crime, persista, residualmente, falta disciplinar.

Capítulo V

DAS PENALIDADES
Art. 205 º São penas disciplinares:
I - advertência; lI - suspensão; Ill - multa; IV - destituição de função; V - demissão; VI - cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Art. 206 º Na aplicação das penas disciplinares, serão consideradas a natureza, a gravidade, os motivos e as circunstâncias da infração, ou danos que dela provierem para o serviço público e os antecedentes funcionais e a personalidade do servidor.
Parágrafo único As penas impostas ao servidor serão registradas em seus assentamentos, mesmo as de menor gravidade.
Art. 207 º Caberá a pena de repreensão, a ser aplicada por escrito, em casos de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres, bem como de reincidência.
Art. 208 º Caberá a pena de suspensão, a ser aplicada em casos de;
I - falta grave;
II - desrespeito a proibição que, pela sua natureza, não ensejar a pena de demissão;
III - reincidência em falta já punida com repreensão.
§ 1 º A pena de suspensão não poderá exceder cento e oitenta dias.
§ 2 º O servidor suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.
§ 3 º Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão, por solicitação da chefia imediata do servidor, poderá ser convertida em multa, na base de cinqüenta por cento por dia de vencimento, obrigando, nesse caso, o servidor a permanecer em serviço.
Art. 209 º A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I - transgressão dos incisos do artigo 201, quando de natureza grave e comprovada ma-fé;
II - incontinência pública e escandalosa, patrocínio de jogos proibidos e comércio ilegal de bebidas e substâncias de que resulte em dependência física ou psíquica, no recinto do serviço;
III - insubordinação grave em serviço;
IV - ofensa física grave em serviço contra servidor ou particular, salvo em legitima defesa;
V - crimes contra a administração previsto em lei especial ou no código penal;
VI - abandono do cargo;
VII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
VIII - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
IX - corrupção;
X - desídia no cumprimento dos deveres.
§ 1 º Considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço, sem justa causa, por trinta dias consecutivos.
§ 2 º Durante o -período de doze meses, faltar ao serviço sessenta dias interpoladamente, sem justa causa.
§ 3 º O servidor que incidir nas ocorrências previstas nos §§ 1° e 2º poderá reassumir o exercício a qualquer tempo, sem prejuízo do processo administrativo disciplinar para apuração da causa da ausência.
§ 4 º A autoridade competente poderá aceitar, como justificativa da ausência, causa não especificamente prevista na legislação em vigor, desde que devidamente comprovada; neste caso, as faltas serão justificadas apenas para fins disciplinares.
Art. 210 º O ato de demissão mencionará sempre a causa da penalidade.
Art. 211 º Atendendo a gravidade da falta, a demissão poderá ser aplicada com a nota "a bem do serviço público".
Parágrafo único Não poderá retornar ao serviço público, sob qualquer forma de vinculação, o servidor, de qualquer esfera governamental, demitido na forma prevista neste artigo, salvo se for provada sua inocência.
Art. 212 º A pena de demissão em face da infração prevista no inciso V, do artigo 209, será aplicada em decorrência de decisão judicial.
Art. 213 º Será cassada a aposentadoria ou disponibilidade, se ficar provado, em processo administrativo disciplinar, que o aposentado ou disponível:
I - praticou, quando ainda no exercício do cargo, falta grave suscetível de demissão;
II - quando aceitou, ilegalmente, cargo ou função pública, provada a má fé;
III - perdeu a nacionalidade brasileira.
Parágrafo único Aos beneficiários do servidor que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada será concedida pensão, pela previdência municipal, com base nos proventos que o servidor percebia ou que perceberia se estivesse aposentado à época da punição.
Art. 214 º São competentes para aplicação das penes disciplinares:
I - o Prefeito Municipal, em qualquer caso e, privativamente, nos de suspensão por prazo superior a trinta dias demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
II - os Secretários Municipais, em todos os casos, salvo nos de competência privativa do Prefeito Municipal;
Ill - os chefes de unidades administrativas em geral, cujas penas sejam de repreensão.
Parágrafo único Nos casos dos incisos II e Ill, sempre que a imposição de pena decorrer de processo administrativo disciplinar, a competência para decidir é do Prefeito Municipal.
Art. 215 º Prescreverá:
I - em cento e oitenta dias, a falta sujeita a advertência;
II - em dois anos, a falta sujeita as penas de multa ou suspensão;
Ill - em cinco anos, a falta sujeita:
a) a pena de demissão;
b) a cassação da aposentadoria ou disponibilidade.
§ 1.º A falta também prevista como crime penai prescreverá juntamente com este.
§ 2.° O curso da prescrição começa a fluir da data do evento punível disciplinarmente e se interrompe pela abertura da sindicância ou com a instauração do processo administrativo disciplinar.

Título VIII

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Capítulo I

DA SUSPENSÃO PREVENTIVA
Art. 216 º A suspensão preventiva, de até trinta dias, será ordenada pelo Prefeito Municipal, desde que o afastamento do servidor seja necessário para que não venha a influir na apuração da falta.
Parágrafo único A suspensão de que trata este artigo poderá ser determinada, no ato de instauração de processo administrativo ou em qualquer fase de sua tramitação, e estendida ate noventa dias, findos os quais cessarão automaticamente os seus efeitos, ainda que o processo administrativo disciplinar não esteja concluído.
Art. 217 º A suspensão preventiva é medida acautelatória e não constitui pena.
Art. 218 º O servidor, afastado em decorrência da medida acautelatória referida no artigo 217, terá direito:
I - à contagem do tempo de serviço relativo ao afastamento, desde que reconhecida sua inocência no final;
II - à contagem do tempo de serviço relativo a suspensão preventiva, se do processo resultar pena disciplinar de advertência ou repreensão;
III - à contagem do período de afastamento que exceder do prazo de suspensão disciplinar aplicada.
§ 1.º 0 cômputo do tempo de serviço nos termos deste artigo implica o direito à percepção do vencimento e vantagens no período correspondente.
§ 2.º Será computado, na duração da pena de suspensão disciplinar imposta, o período de afastamento decorrente de medida acautelatória.

Capítulo II

DA APURAÇÃO SUMÁRIA DE IRREGULARIDADE
Art. 219 º A apuração sumária por meio de sindicância não ficará adstrita ao rito determinado para o processo administrativo disciplinar, constituindo-se em simples averiguação.
Parágrafo único A critério da autoridade que a instaurar, e segundo a importância maior ou menor do evento, a sindicância poderá ser realizada por um único servidor ou por uma Comissão de três servidores, preferivelmente efetivos.
Art. 220 º A instauração de sindicância não impede a adoção imediata, através de comunicação à autoridade competente, da suspensão preventiva.
Art. 221 º Se, no curso de apuração sumária, ficar evidenciada falta punível com pena superior à de suspensão por mais de trinta dias, ou multa correspondente, o responsável pela apuração comunicará o fato ao superior imediato que solicitará, pelos canais competentes, a instauração de processo administrativo disciplinar.
Art. 222 º São competentes para determinar a apuração sumária de irregularidades, ocorridas no serviço público municipal, os dirigentes de unidades administrativas até o nível de Departamento.
§ 1.º Se o fato envolver a pessoa do chefe da unidade administrativa, a abertura de sindicância caberá ao superior hierárquico imediato.
§ 2.° Em qualquer caso, a designação será feita por escrito.
Art. 223 º O sindicante deverá colher todas as informações necessárias, ouvindo o denunciante, a autoridade que ordenou a sindicância, quando conveniente; o suspeito, se houver; os servidores e os estranhos eventualmente relacionados com o fato, bem como procedendo a juntada do expediente de instauração da sindicância e de quaisquer documentos capazes de bem esclarecer o ocorrido.
Art. 224 º Por se tratar de apuração sumária, as declarações do servidor serão recebidas também como defesa, dispensada a citação para tal fim, assegurada, porém, a juntada pelo mesmo, no prazo de cinco dias, de qualquer documento que considere útil.
Art. 225 º A sindicância não poderá exceder o prazo de trinta dias prorrogável uma única vez até oito dias em caso de força maior, mediante justificativa à autoridade que houver determinado a sindicância.
Art. 226 º Comprovada a existência ou inexistência de irregularidade deverá ser, de imediato, apresentado relatório de caráter expositivo, contendo, exclusivamente, de modo claro e ordenado, os elementos táticos colhidos ao curso da sindicância, abstendo-se o relator de quaisquer observações ou conclusões de cunho jurídico, deixando a autoridade competente a capitulação das eventuais transgressões disciplinares verificadas.
Art. 227 º Da sindicância poderá resultar:
I - arquivamento do processo;
II - aplicação de penalidades de advertência ou suspensão até trinta dias;
Ill - instauração de processo disciplinar, sempre que o ilícito ensejar a imposição de penalidade superior à discriminada no inciso II, deste artigo.

Capítulo III

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 228 º O processo administrativo disciplinar precederá sempre à aplicação de penas de suspensão por mais de trinta dias, destituição de função, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
§1.º O processo administrativo disciplinar terá o contraditório, assegurando ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos no direito.
§2.° As disposições deste capítulo se aplicam a todos os servidores em exercício em órgãos ou entidades municipais.
Art. 229 º A determinação de instauração do processo administrativo disciplinar é da competência do Prefeito Municipal.
Excetua-se desta norma a instauração de processo disciplinar para apuração de ilícitos administrativos, cuja competência esteja atribuída por legislação específica a outra autoridade.
Art. 230 º Promoverá o processo comissão designada por ato do Prefeito Municipal e constituída por três servidores estáveis.
§ 1.º Não poderá participar da comissão cônjuge, companheiro ou parente do indiciado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
§ 2.° Das reuniões da comissão deverão ser lavradas atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.
§ 3.º O Prefeito Municipal poderá dispensar os membros da comissão do registro do ponto, sempre que os trabalhos e o interesse público recomendarem.
Art. 231 º Se, de imediato ou no curso do processo administrativo disciplinar, ficar evidenciado que a irregularidade envolve crime, a autoridade instauradora comunicará ao Ministério Público.
Art. 232 º O processo administrativo disciplinar deverá estar concluído no prazo de até noventa dias, contados da data em que for publicado o ato de constituição da Comissão, prorrogável sucessivamente por períodos de trinta dias, até o máximo de dois meses, em caso de força maior.
Parágrafo único A não observância desses prazos não acarretará nulidade do processo, importando, porém, quando não se tratar desdobramento, em responsabilidade administrativa dos membros da Comissão.
Art. 233 º Os órgãos municipais, sob pena de responsabilidade de seus titulares, atenderão com a máxima presteza as solicitações da comissão processante, inclusive requisição de técnicos e peritos, devendo comunicar prontamente a impossibilidade de atendimento em caso de força maior.
Art. 234 º Comissão assegurará, no processo administrativo disciplinar, o sigilo necessário à elucidação do fato ou o exigido pelo interesse da Administração.
Art. 235 º Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame pericial, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
Parágrafo único A autoridade julgadora não ficará restrita ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.
Art. 236 º A acareação será admitida entre acusados, entre acusados e testemunhas e entre testemunhas, sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias relevantes.
Parágrafo único Os acareados serão reperguntados, para que expliquem os pontos de divergência, reduzindo-se a termo o ato de acareação.
Art. 237 º Ultimada a instrução, será feita, no prazo de cinco dias, a citação do indiciado para apresentação de defesa no prazo de dez dias, sendo-lhe facultada vista do processo, durante todo esse período, na sede da Comissão.
§ 1.º Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum, de vinte dias.
§ 2.° Estando o indiciado em lugar incerto, será citado por edital publicado três vezes no órgão oficial de imprensa, contando-se o prazo de dez dias para a defesa da última publicação.
§ 3.° O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências consideradas imprescindíveis.
Art. 238 º Nenhum acusado será julgado sem defesa, que poderá ser produzida em causa própria.
Parágrafo único A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar, por ocasião do interrogatório.
Art. 239 º Sempre que o acusado requeira, será designado pelo Presidente da Comissão, servidor municipal, de preferência bacharel em Direito, para promover-lhe a defesa, ressalvado o seu direito de, a qualquer tempo, nomear outro de sua confiança ou a si mesmo, na hipótese da parte final do "caput" do artigo 238 desta Lei Complementar.
Art. 240 º Em caso de revelia, o Presidente da Comissão designará, de ofício, um servidor municipal, de preferência bacharel em Direito, para defender o indiciado.
§ 1.° O defensor do acusado, quando designado pelo Presidente da Comissão, não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, sob pena de responsabilidade. § 2.° A falta de comparecimento do defensor, ainda que motivada, não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo o Presidente da Comissão designar substituto, ainda que provisoriamente ou pare só o efeito do ato.
Art. 241 º Para assistir pessoalmente aos atos processuais, fazendo-se acompanhar de defensor, se assim o quiser, o acusado será sempre intimado, e poderá, nas inquirições, levantar contradita, formular perguntas e reinquirir testemunhas; nas pendas apresentar assistente e formular quesitos cujas respostas integrarão o laudo; e fazer juntada de documentos em qualquer feito do ato.
Parágrafo único Se, nas perícias, o assistente divergir dos resultados, poderá oferecer observações escritas que serão examinadas no relatório final e na decisão.
Art. 242 º No interrogatório do acusado, seu defensor não poderá intervir de qualquer modo nas perguntas e nas respostas.
Art. 243 º Antes de indiciado, o servidor intimado a prestar declarações a Comissão poderá fazer-se acompanhar de advogado, que, entretanto, observará o disposto no artigo 242 desta Lei Complementar.
Parágrafo único Não se deferirá, nessa fase, qualquer diligência requerida.
Art. 244 º Concluída a defesa, a Comissão remeterá o processo ao Prefeito Municipal, com relatório, onde será exposta a matéria de fato e de direito, concluindo pela inocência ou responsabilidade do indiciado ou indiciados, indicando, no último caso, as disposições legais que entender transgredidas, bem como a pena que julgar cabível. 
Art. 245 º Recebido o processo, o Prefeito Municipal poderá determinar o seu exame, pela área jurídica, quanta aos aspectos formais e legais envolvidos e, após, proferirá a decisão, no prazo de trinta dias.
Parágrafo único A autoridade decidira a vista dos fatos apurados pela Comissão, não ficando vinculada as conclusões de relatório.
Art. 246 º Quando a autoridade julgadora entender que os fatos não foram apurados devidamente, determinará o reexame do processo pela própria Comissão ou por outra que deverá ser constituída no prazo de vinte dias da entrega do relatório final.
§ 1 º Quando for o caso, os autos retomarão à Comissão que inicialmente apurou os fatos, para cumprimento das diligências expressamente determinadas e consideradas indispensáveis a decisão da autoridade julgadora.
§ 2 º As diligências determinadas na forma do §1º serão cumpridas no prazo máximo de trinta dias.
§ 3 º Verificado o caso tratado neste artigo, o prazo de julgamento será contado da data do novo recebimento do processo.
Art. 247 º Em caso de abandono de cargo ou função, a Comissão iniciará seu trabalho fazendo publicar, por três vezes, edital de chamada do acusado, no prazo máximo de vinte dias, caso se encontre em lugar incerto e não sabido.
§ 1.º O prazo para apresentação da defesa pelo acusado começará a correr da última publicação do edital no órgão oficial ou de sua notificação por escrito.
§ 2.° Findo o prazo do parágrafo anterior, e não havendo manifestação do faltoso, ser-lhe-á designado, pelo Presidente da Comissão, defensor que se desincumbirá do encargo no prazo de quinze dias contados da data de sua designação.
Art. 248 º A Comissão, recebendo a defesa, fará a sua apreciação sobre as alegações e encaminhará relatório a autoridade instauradora, propondo o arquivamento do processo ou a expedição do ato de punição, conforme o caso.
Parágrafo único Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal.
Art. 249 º O servidor só poderá ser exonerado, a pedido, após conclusão do processo administrativo disciplinar a que responder e do qual não resultar pena de demissão.

Capítulo IV

DA REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 250 º Poderá ser requerida, a qualquer tempo, a revisão do processo administrativo disciplinar de que haja resultado pena, quando forem aduzidos fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a conduta do servidor punido ou atenuar sua gravidade.
§ 1.° Tratando-se de servidor falecido, desaparecido ou incapacitado de requerer, a revisão poderá ser solicitada por qualquer pessoa que demonstre interesse direto.
§ 2.° No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo seu curador.
Art. 251 º A revisão processar-se-á em apenso ao processo originário.
Art. 252 º Não constitui fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça da penalidade, ale requer que sejam apresentados elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
Parágrafo único Na revisão do processo administrativo, o ônus da prove caberá ao requerente.
Art. 253 º O requerimento devidamente instruído será encaminhado ao Prefeito Municipal, que decidirá sobre o pedido.
Art. 254 º Autorizada a revisão, o processo será encaminhado a Secretaria Municipal de Administração, que concluirá o encargo no prazo de sessenta dias, prorrogável pelo período de trinta dias, a juízo do Prefeito Municipal.
Parágrafo único No desenvolvimento dos trabalhos de revisão, a Comissão Revisora observará as disposições de procedimento do processo administrativo disciplinar, no que couber, e que não colidirem com as regras deste capítulo.
Art. 255 º O julgamento caberá ao Prefeito Municipal, no prazo de trinta dias, podendo, antes, o Secretário de Administração determinar diligências, concluídas as quais se renovará o prazo.
Art. 256 º Julgada procedente a revisão, será tornada sem efeito a pena imposta, restabelecendo-se todos os direitos por ela atingidos.
Parágrafo único A revisão do processo administrativo disciplinar não poderá resultar em agravamento da penalidade.

Título X

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 257 º O Poder Executivo expedirá os atos regulamentares necessários a execução das disposições desta Lei Complementar.
Art. 258 º Os prazos previstos nesta Lei Complementar e na sua regulamentação serão contados por dias corridos.
§ 1 º Não se computará, no prazo, o dia inicial, prorrogando-se o vencimento que incidir em sábado, domingo, ponto facultativo ou feriado, para o primeiro dia útil seguinte, bem como se por qualquer motivo não houver ou for suspenso o expediente nas repartições públicas.
§ 2 º Os prazos dependentes de publicação serão dilatados de tantos dias quantos forem os relativos ao atraso na circulação do órgão oficial.
Art. 259 º Salvo nos casos de atos de provimento, de aposentadoria e de punição, poderá haver delegação de competência para prática de atos decorrentes da aplicação desta Lei Complementar.
Art. 260 º É vedado ao servidor servir sob a direção imediata do cônjuge ou parente até segundo grau, salvo em função de confiança, não podendo, neste caso, exceder de dois o seu número.
Art. 261 º A expedição de certidões e outros documentos, que se relacionem com a vida funcional do servidor, são de competência da Secretaria Municipal de Administração.
Parágrafo único Os instrumentos de procuração utilizados perante a administração municipal, para recebimento de direitos e vantagens dos servidores municipais, terão validade de doze meses.
Art. 262 º Por motivo de convicção filosófica, religiosa ou política ou de sexo e cor, nenhum servidor poderá ser privado de qualquer de seus direitos, nem sofrer alteração em sua atividade funcional.
Art. 263 º Nos dias úteis, só por determinação do Prefeito Municipal, poderão deixar de funcionar as repartições públicas, ou ser suspenso o expediente.
Art. 264 º É vedada a prestação de serviços gratuitos, salvo os excepcionais prestados, que surtirão apenas efeito honorífico.
Art. 265 º O dia 28 de outubro será consagrado ao servidor público municipal.
Art. 266 º Os exames de saúde, para verificar a saúde e a sanidade física e mental, serão realizados sempre por médico da Prefeitura Municipal ou por profissional ou junta médica designada ou credenciada pelo Prefeito Municipal ou Presidente da Câmara Municipal, conforme a lotação do servidor.
Art. 267 º É vedada a vinculação ou equiparação, de qualquer natureza, para efeito de remuneração dos servidores públicos.
Art. 268 º O regime deste Estatuto é extensivo aos servidores do Poder Legislativo, ressalvadas as regras de aplicação específica aos servidores da Prefeitura Municipal.
Parágrafo único Os atos referidos nesta Lei Complementar como privativos do Prefeito Municipal serão, na Câmara Municipal, de competência do seu Presidente.

Título XII

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 269 º As disposições deste Estatuto se aplicam, somente, aos servidores do Quadro Permanente e, subsidiariamente, no que couber, aos que forem admitidos em caráter excepcional.
§ 1.º Os servidores ocupantes dos cargos das categorias funcionais da Carreira do Magistério Municipal serão regidos pelo presente Estatuto, sem prejuízo das disposições específicas sobre a carreira constantes do Estatuto próprio.
§ 2.° Aos servidores admitidos temporariamente aplicam-se, deste Estatuto, somente as regras relatives a freqüência, férias, diárias e pagamento de vantagens pecuniárias, bem como o cumprimento de deveres e proibições e a apuração de ilícitos administrativos.
Art. 270 º O disposto no artigo 156 não se aplica às férias referentes aos períodos aquisitivos completos até à data de vigência desta Lei Complementar.
Art. 271 º Eventuais incorporações de salários efetuadas pela Administração Pública Municipal até a data de entrada em vigor da presente Lei Complementar serão re-ratificadas, limitadas todavia o gozo e percepção dessa liberalidade ao teto máximo de 02 (dois) salários mínimos vigentes no País.
Art. 271 º Eventuais incorporações de salários efetuados pela Administração Pública Municipal até a data de entrada em vigor da presente Lei Complementar serão re-ratificadas, limitadas todavia, o gozo e percepção dessa liberalidade ao teto máximo de 04 (quatro) salários mínimos vigentes no País.
*Alterado por Lei Complementar nº 19/2004
Art. 272 º Fica reconhecida e declarada nula de plena. direito a Lei Municipal n.° 806/1992, de 15 de outubro de 1992, por haver contrariado em todo o seu procedimento legislativo e edição, as normas insculpidas no parágrafo único, inciso IV, do Art. 49, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 273 º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 274 º Fica revogada a Lei Municipal nº 580/86, de 11 de dezembro de 1986, e demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA-MS
Aos vinte e sete dias do mês de março de 2002.

ENELVO IRADI FELINI
Prefeito Municipal

Câmara Municipal, Sala das Sessões.
Sidrolândia , 27 de Março de 2002.