Câmara Municipal de Sidrolândia Legislação



Projeto De Lei Municipal nº 5/2019 de 15 de Maio de 2019.

“Dispõe sobre a AQUISIÇÃO de ingresso com abatimento de Cinquenta por cento (50%), em qualquer evento a doadores de sangue e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, nos usos das atribuições, que lhe são conferidas, por lei FAZ SABER, que o plenário APROVA, e encaminha para sansão do executivo, o seguinte projeto de lei:
Art. 1 º Art. 1º: Fica assegurado aos Doadores Regulares de sangue o acesso a salas de cinema, shows, eventos educativos , esportivos, de lazer e de entretenimento, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.
Art. 2 º Art. 2º: Entende-se, para os efeitos de aplicação desta lei como:
I -  Doador Regular de Sangue- o munícipe que está cadastrado como doador de sangue nos bancos de sangue das Instituições Hospitalares Públicas Federais, Estaduais ou Municipais, e que faz a sua doação com a seguinte periodicidade:
- Homens: Trimestralmente
- Mulheres: quadrimestralmente
Art. 3 º Os doadores adquirirão os seus ingressos, com abatimento de 50%, nos guichês, mediante a apresentação da carteira de doador e do registro de identidade.
Art. 4 º A inobservância dos dispositivos desta lei sujeitará o infrator à aplicação de multa, no valor de 1 (um) Salário Mínimo vigente,  em cada infração comprovada, que será revertida para o Conselho Comunitário de Segurança de Sidrolândia-MS.
Art. 5 º Fica a cargo do Poder Executivo Municipal, para a efetiva execução da presente lei, a sua regulamentação.
Art. 6 º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Justificativa

Numerosas são as campanhas para a doação de sangue no Brasil. Isso se deve, sobretudo, pelo fato de não termos uma consciência coletiva a necessidade de adoção desse ato indispensável para o salvamento de vidas.

Todos os anos centenas de apelos são feitos através da mídia, mas mesmo assim os bancos de sangue continuam a beirar o esgotamento. Isso por muitas vezes deve se por não conseguimos se educar com a cultura de doação.

Assim, mostra-se necessário que o Poder Público tome medidas incentivadoras para o ato, por compreender que a doação de sangue é medida crucial para a saúde pública, acredito que o município deve sempre buscar os mais variados incentivo para o ato, haja vista que o bem jurídico que aqui se busca promover, a vida, é o mais importante de todos, e absolutamente qualquer pessoa, independentemente de qualquer distinção, poderá no futuro precisar de uma doação de sangue.

Desse modo, a política do desconto de 50% para doadores regulares de sangue se mostra como mais uma medida indispensável para incentivar e conscientizar a população.


Câmara Municipal, Sala das Sessões.
Sidrolândia, 15 de Maio de 2019.