Câmara Municipal de Sidrolândia Legislação



Projeto De Lei Municipal nº 4/2019 de 30 de Abril de 2019.

“Dispõe sobre a CRIAÇÃO A PROCURADORIA DA MULHER no âmbito da Câmara Municipal de Sidrolândia-MS e dá outras providências.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, nos usos das atribuições, que lhe são conferidas, por lei FAZ SABER, que o plenário APROVA, e encaminha para sansão do executivo, o seguinte projeto de lei:

 

Art. 1 º Fica criada, no âmbito da Câmara Vereadores de Sidrolândia, a Procuradoria da Mulher, com o objetivo de proteger os direitos das mulheres, principalmente contra a violência e a discriminação.
Art. 2 º A Procuradoria da Mulher será constituída de 1 (uma) Procuradora da Mulher e de 2 (duas) Procuradoras Adjuntas, designadas pelo Presidente da Câmara, a cada 2 (dois) anos, no início da sessão legislativa.
§ 1 º As Procuradoras Adjuntas terão a designação de primeira e segunda, e nessa ordem substituirão a Procuradora da Mulher em seus impedimentos e colaborarão no cumprimento das atribuições da Procuradoria.
§ 2 º A Procuradora Especial da Mulher, bem como as procuradoras adjuntas, deverão ser Vereadoras eleitas para a Legislatura.
§ 3 º Caso não haja  Vereadora eleita para ocupar tais cargos, a Procuradoria da Mulher deverá ser ocupada por Vereadores designados pelo Presidente da Câmara Municipal.
§ 4 º O suplente de Vereador, quando convocado em caráter de substituição, não poderá ser escolhido para ocupar nenhum dos cargos da Procuradoria da Mulher.
§ 5 º O presidente da Câmara de Vereadores designará um servidor efetivo para acompanhar as atividades da Procuradoria da Mulher.
Art. 3 º Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação mais efetiva das vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara e ainda:
I - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher;
II - contribuir com a implantação e implementação de políticas públicas municipais de equidade;
III - fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;
IV - cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;
V - promover pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu défice de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às comissões da Câmara.
Art. 4 º Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara.
Art. 5 º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com a nomeação imediata das procuradoras.

Justificativa

A Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal, tem como missão zelar pelos direitos da mulher, bem como fiscalizá-los, controlá-los e incentivá-los, criando mecanismos de empoderamento, especialmente em situações de desigualdade de gênero. Tem, como valor, o respeito à dignidade da pessoa humana e à diversidade em uma busca permanente pela universalização dos direitos humanos, recebem denúncias de violência contra as mulheres e as encaminha aos órgãos competentes. Trabalha, ainda, em favor da aprovação de projetos de lei, projetos de emenda à Constituição e políticas públicas que venham garantir e ampliar os direitos já conquistados.

A Procuradoria  da Mulher também coopera com organismos municipais, estaduais, nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas públicas para as mulheres, além de promover cursos, pesquisas, seminários e palestras sobre a violência e a discriminação contra a mulher. Discute, também, o papel das mulheres na política, uma vez que há déficit de representação dessas no meio político.

Considerando os motivos acima apresentados, pedimos o apoio dos pares para criar, a Procuradoria da Mulher, somando forças à luta nacional contra a violência sofrida diariamente pela mulher, à implementação de instrumentos capazes de servir de apoio e de enfrentamento  dessa violência e à luta do movimento de empoderamento das mulheres.

 


Câmara Municipal, Sala das Sessões.
Sidrolândia, 30 de Abril de 2019.